CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000003-12.2000.7.05.0005 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-12.2000.7.05.0005
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
- Data de Autuação:
- 08/01/2001 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IPM Nº 55/00, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT RRM MAR ADEMÁRIO GOMES DE OLIVEIRA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM ARRIMO NO ART 94 C/C O ART 88, AMBOS DO CPPM E O ART 6º DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- A. G. D. O.
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