CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000001-86.2000.7.10.0010 - CE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-86.2000.7.10.0010
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Data de Autuação:
- 13/09/2000 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10A.CJM SUSCITA CONFLITO NE-GATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR.19/00, REFERENTES AO 1 SGT RRM EX EDILSON LIBERATO DE ABREU, COM FULCRO NOS ARTS. 112, 113 E 114 DO CPPM.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 12A.CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE, POR PREVENÇÃO, O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM PARA APRECIAR O FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SIVLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- EDILSON LIBERATO DE ABREU

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