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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Agosto/2000

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2000.01.000303-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000303-0
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
15/08/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
SUSCITANTE(S): LUIS CARLOS VIEIRA MELO, SO RRM MAR, SUSCITA CONFLITO DE COMPETEN- CIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 12/99-2, QUE RESPONDE PERANTE A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Observação:
O PRESENTE CONFLITO DE COMPETENCIA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO EM 23 DEAGOSTO DE 2000 PELO MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS:"...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABIVEL , 'EX VI' DO INCISO V DO ART. 12 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDENCIAS PELA DIRETORIA JUDICIARIA."
Partes
Envolvido:
LUIS CARLOS VIEIRA MELOSUBOFICIAL / MARINHA
Representantes
Advogado:
FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO
LUIS CARLOS VIEIRA MELO
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