Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Abril/2000

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000002-45.1999.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-45.1999.7.12.0012
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/04/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 12A. CJM SUS-CITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS AUTOS DO IPM NR. 82/99, REFERENTE AO3 SGT R/1 EX NILTON BALDIN.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 5A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO, DECLARANDO, POR MAIORIA, COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUIZO DA AUDITORIA DA 5A CJM. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DECLARAVAM COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO O JUIZO DA 12A CJM, "EX VI" DO ART 94 DO CPPM C/C OS ARTS 88, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E 6. DO CPM, PARA ONDE OS AUTOS DEVERI- AM SER ENCAMINHADOS. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
NILTON BALDIN3º SARGENTO / EXÉRCITO
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2000.01.000301-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000301-3
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
10/04/2000 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DRA. MARIA LETICIA DE ALENCAR, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS AUTOS DO PRO- CESSO NR. 16/99-0, REFERENTES AO CC RRM MAR PAULO VIDAL.
Requerido:
SUSCITADO(A): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DR. JORGE MARCOLINO DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEI-TO, NA FORMA DA LEI.
Partes
Envolvido:
PAULO VIDALCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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