CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2000.01.000301-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.000301-3
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 10/04/2000 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DRA. MARIA LETICIA DE ALENCAR, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS AUTOS DO PRO- CESSO NR. 16/99-0, REFERENTES AO CC RRM MAR PAULO VIDAL.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DR. JORGE MARCOLINO DOS SANTOS.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEI-TO, NA FORMA DA LEI.
Partes
- Envolvido:
- PAULO VIDAL

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