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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Março/2000

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2000.01.000300-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000300-5
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
09/03/2000 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CON FLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS AUTOS DA IPD NR. 254/00, REFERENTE AO CB MAR ROBERTO GOMES DA PASCHOA, COM ESPEQUE NO ART. 112, INCISO I, LETRA "B",DO CPPM.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O JUIZODA 2A.AUD/1A CJM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGA-MENTO.
Partes
Envolvido:
ROBERTO GOMES DA PASCHOACABO / MARINHA
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