CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1999.01.000296-3 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.000296-3
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 10/11/1999 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 17/99, REFERENTE AO 3. SGT EX (R/1) HUMBERTO MARQUES DE SOUZA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 12A. CJM.
- Decisão:
- 1 O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETENCIA, FIRMANDO A COMPETENCIA DA AUDITORIA DA 5A. CJM PARA APRECIAR O IPM N. 17/99, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 3. SGT. EX (R/1) HUMBERTO MARQUES DE SOUZA.
Partes
- Envolvido:
- HUMBERTO MARQUES DE SOUZA

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