CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000005-46.1999.7.04.0004 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000005-46.1999.7.04.0004
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 18/10/1999 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4A. CIRCUNSCRICAO JUDI- CIARIA MILITAR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 112, INCISO I, ALINEA "B", E 114, AMBOS DO CPPM, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O SD AER LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO, INDICIADO EM INQUERITO POLICIAL MILITAR INS- TAURADO NO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA MILITAR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETENCIA, DECLARANDO OJUIZO DA 4A. AUD. DA 1A. CJM COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO CONSTANTE DO IPM -NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O SD. AER. LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO. O MINIS- TRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- LUCIANO FERREIRA DE CARVALHO

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