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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Agosto/1999

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1999.01.000291-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000291-2
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
16/08/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CONFLI TO NEGATIVO DE COMPETENCIA, EM CARTA PRECATORIA CITATORIA EXTRAIDA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 03/99-3, DA AUDITORIA DA 6A. CJM, REFERENTE AO CB MAR DURVAL DA SILVA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 6A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETENCIA, POR FALTA-DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR SUSCITANTE QUECUMPRA A CARTA PRECATORIA QUE LHE FOI REGULARMENTE DISTRIBUIDA. PRESIDENCIA DO- MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
DURVAL DA SILVACABO / MARINHA
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