CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1999.01.000291-2 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.000291-2
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Data de Autuação:
- 16/08/1999 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CONFLI TO NEGATIVO DE COMPETENCIA, EM CARTA PRECATORIA CITATORIA EXTRAIDA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 03/99-3, DA AUDITORIA DA 6A. CJM, REFERENTE AO CB MAR DURVAL DA SILVA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 6A. CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETENCIA, POR FALTA-DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINANDO AO JUIZ-AUDITOR SUSCITANTE QUECUMPRA A CARTA PRECATORIA QUE LHE FOI REGULARMENTE DISTRIBUIDA. PRESIDENCIA DO- MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
- Envolvido:
- DURVAL DA SILVA

Feitos Relacionados