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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Março/1999

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1999.01.000289-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000289-0
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
08/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CONFLI-TO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUCAO DE SENTENCA NR. 12/97 (4A.AUDITORIA DA 1A. CJM), REFERENTE AO CB MAR CARLOS AUGUSTO PEREIRA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU COMPETENTE PARA APRECIAR O PROCESSO DE EXECUCAO DE SENTENCA O JUIZO DA 4A AUDITORIA DA 1A CJM, A QUEM DEVEM SER REME- TIDOS OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO PEREIRACABO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1999.01.000288-2 - SC
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000288-2
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
05/03/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
SUSCITANTE(S): A 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IP Nº 1976/97, REFERENTES AOS PMS/SC CARLOS AUGUSTO MARCIO E MARCELO HOFFMANN DE OLIVEIRA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A SUA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO E, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINOU A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART. 102 DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
CARLOS AUGUSTO MARCIO
MARCELO HOFFMANN DE OLIVEIRA