CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1999.01.000288-2 - SC
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.000288-2
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 05/03/1999 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): A 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO IP Nº 1976/97, REFERENTES AOS PMS/SC CARLOS AUGUSTO MARCIO E MARCELO HOFFMANN DE OLIVEIRA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A SUA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O FEITO E, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINOU A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART. 102 DO RI/STM.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS AUGUSTO MARCIO
- MARCELO HOFFMANN DE OLIVEIRA