CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1998.01.000287-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.000287-4
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GERMANO ARNOLDI PEDROZO
- Data de Autuação:
- 09/11/1998 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): A EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/98-7, DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REFERENTES AO 2º SGT. MAR. CARLOS ALBERTO MACHADO, DIANTE DO QUE DISPÕE A ALÍNEA "E" DO ART. 99 E DA ALÍNEA "B" DO ART. 100, TUDO DO CPPM.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 506/98-7 O JUÍZO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINAR A SUSPENSÃO DO SOBRESTAMENTO DESSE PROCESSO E O DE Nº 503/97-3, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA QUE, CADA QUAL TENHA SEU CURSO NORMAL NOS RESPECTIVOS JUÍZOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- CARLOS ALBERTO MACHADO

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