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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Outubro/1998

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000002-35.1998.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-35.1998.7.07.0007
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
13/10/1998 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7A. CJM SUSCITA CONFLI- TO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS AUTOS DO IPM NR. 38/98, REFERENTE AO CC RRM JOR GE FERREIRA RIBEIRO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 112, INCISO I, ALINEA "B", 113, ALINEA "C" E 114, PARTE FINAL, TODOS DO CPPM.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 12A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, FIXOU A COMPETENCIA DA AUDITORIA DA 12. CJM, PARA -SE PRONUNCIAR SOBRE OS FATOS APURADOS NO IPM INSTAURADO PELA PORTARIA N. 39, DE12.06.98, DO COMANDO NAVAL DA AMAZONIA OCIDENTAL.
Partes
Envolvido:
JORGE FERREIRA RIBEIROCAPITÃO-DE-CORVETA / MARINHA
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