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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Março/1998

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1998.01.000283-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.000283-1
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
30/03/1998 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, SUS- CITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 03/98-1, REFE- RENTE AO CB. FN. ROBERTO AUGUSTO PEREIRA ROCHA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO PGJM E, NO MERITO, DECLAROU COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZO DA 1A AUD. DA 2A CJM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHACABO / MARINHA
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