CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1998.01.000283-1 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.000283-1
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ JULIO PEDROSA
- Data de Autuação:
- 30/03/1998 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, SUS- CITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 03/98-1, REFE- RENTE AO CB. FN. ROBERTO AUGUSTO PEREIRA ROCHA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO PGJM E, NO MERITO, DECLAROU COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZO DA 1A AUD. DA 2A CJM.
Partes
- Envolvido:
- ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA

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