CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1997.01.000281-5 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1997.01.000281-5
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Data de Autuação:
- 14/05/1997 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CON FLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO APF NR. 16/97, REFERENTE AO SD. EX. SIDNEY DA SILVA SANTOS.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA PARA DECLARAR COMPETENTE, POR PREVENCAO, O JUIZO DA 5A AUDITORIA DA 1A CJM, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ART 94 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- SIDNEY DA SILVA SANTOS

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