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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Maio/1997

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1997.01.000281-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000281-5
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
14/05/1997 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM SUSCITA CON FLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO APF NR. 16/97, REFERENTE AO SD. EX. SIDNEY DA SILVA SANTOS.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA PARA DECLARAR COMPETENTE, POR PREVENCAO, O JUIZO DA 5A AUDITORIA DA 1A CJM, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A TEOR DO ART 94 DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
SIDNEY DA SILVA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
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