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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Novembro/1996

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000001-90.1995.7.02.0202 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-90.1995.7.02.0202
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
04/11/1996 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COM FULCRO NO ART. 113, ALÍNEA "C" DO CPPM, SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DA IPD Nº 266/95, REFERENTES AO MN LEANDRO FINESSO DE SOUZA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, O COLENDO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FULCRO NO ART. 88 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
L. F. D. S. MARINHEIRO / MARINHA
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