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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Novembro/1995

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000011-58.1995.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
0000011-58.1995.7.01.0301
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/11/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, SUS- CITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR 42/94, REFERENTE AO 2. SGT. EX. JOSEMAR DA SILVA FIORIM.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO FEITO COMO REPRESENTACAO DO MPM E DECI-DIU PELA REMESSA DO MESMO AO PRESIDENTE PARA, IN CASU, PROCEDER COMO DETERMINAVAO ART 62 A 64 DA LEI NR 8.457/92 (LOJM).
Partes
Envolvido:
JOSEMAR DA SILVA FIORIM2º SARGENTO / EXÉRCITO
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