CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000011-58.1995.7.01.0301 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000011-58.1995.7.01.0301
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 20/11/1995 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, SUS- CITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR 42/94, REFERENTE AO 2. SGT. EX. JOSEMAR DA SILVA FIORIM.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO FEITO COMO REPRESENTACAO DO MPM E DECI-DIU PELA REMESSA DO MESMO AO PRESIDENTE PARA, IN CASU, PROCEDER COMO DETERMINAVAO ART 62 A 64 DA LEI NR 8.457/92 (LOJM).
Partes
- Envolvido:
- JOSEMAR DA SILVA FIORIM

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