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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Abril/1994

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1994.01.000275-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000275-0
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
19/04/1994 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA JUNTO A AUDITORIA DA 8A.CJM, POR DECISAO DE 17 DE MARCO DE 1994, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOSDO PROCESSO NR. 502/94-5, REFERENTE AO SD.EX. EDILSON FRANCISCO DA SILVA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 4A.CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA,DECLARANDO COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO O JUIZO DA 8A. CJM. O MI-NISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACRESCIA AO SEU VOTO A POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. (O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Partes
Envolvido:
EDILSON FRANCISCO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
EDILSON FRANCISCO DA SILVA
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