CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1994.01.000275-0 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1994.01.000275-0
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
- Data de Autuação:
- 19/04/1994 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA JUNTO A AUDITORIA DA 8A.CJM, POR DECISAO DE 17 DE MARCO DE 1994, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOSDO PROCESSO NR. 502/94-5, REFERENTE AO SD.EX. EDILSON FRANCISCO DA SILVA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 4A.CJM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA,DECLARANDO COMPETENTE PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO O JUIZO DA 8A. CJM. O MI-NISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS ACRESCIA AO SEU VOTO A POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. (O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Partes
- Envolvido:
- EDILSON FRANCISCO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO GOMES FERREIRA
EDILSON FRANCISCO DA SILVA
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