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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Agosto/1993

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1993.01.000274-2 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000274-2
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
19/08/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8. CJM, POR DECISAODE 21.07.93, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR.501/93-2, REFERENTE AO 2. SGT. EX. JOSE ANTONIO SOUZA FERNANDES.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA AUDITORIA DA 7. CJM
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTEPARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZO SUSCITADO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1993.01.000273-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000273-4
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
05/08/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA1A. CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DA IPD NR.273/93, RE-FERENTES AO MN. RICARDO BARROSO DA SILVA.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 2A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 09.09.93, APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CO-NHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZO DA 2A AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A CJM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA(RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHER-ME DE FREITAS COUTINHO, NAO CONHECIAM DO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO,TEN- DO EM VISTA NAO TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO E DETERMINAVAM A RE-MESSA DOS AUTOS DA IPD NR 265/93 A 2A AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A CJM, PARA OSFINS DE DIREITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO CONHECIA DO CONFLITO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AOJUIZO DA 1A AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A CJM PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
RICARDO BARROSO DA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
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