CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1993.01.000273-4 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000273-4
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
- Data de Autuação:
- 05/08/1993 00:00:00
- Situação:
- REMETIDO PARA AUDITORIA
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA1A. CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DA IPD NR.273/93, RE-FERENTES AO MN. RICARDO BARROSO DA SILVA.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA 2A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 09.09.93, APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CO-NHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, DECLARANDO COMPETENTE O JUIZO DA 2A AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A CJM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA(RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHER-ME DE FREITAS COUTINHO, NAO CONHECIAM DO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO,TEN- DO EM VISTA NAO TER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO E DETERMINAVAM A RE-MESSA DOS AUTOS DA IPD NR 265/93 A 2A AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A CJM, PARA OSFINS DE DIREITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO CONHECIA DO CONFLITO POR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AOJUIZO DA 1A AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A CJM PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
- Envolvido:
- RICARDO BARROSO DA SILVA

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