Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Julho/1991

1 - 1 de 1
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1991.01.000270-0 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000270-0
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
01/07/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 6A.CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 502/91-0, REFERENTE AOCONSCRITO ADAGUEMILTON MENEZES DE ANDRADE.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCECIDO HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCESSO APARTIR DO TERMO DE INSUBIMISSAO ,INDEVIDAMENTE LAVRADO CONTRA ADAGUEMILTON MENE-ZES DE ANDRADE COM FULCRO NO ART 467, LETRA 'C' DO CPPM, DETERMINANDO O TRANCA- MENTO DA ACAO PENAL E SEU ARQUIVAMENTO, FICANDO PREJUDICADO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETENCIA.
Partes
Envolvido:
ADAGUEMILTON MENEZES DE ANDRADE
Feitos Relacionados