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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Junho/1991

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1991.01.000270-0 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000270-0
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
01/07/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 6A.CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 502/91-0, REFERENTE AOCONSCRITO ADAGUEMILTON MENEZES DE ANDRADE.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCECIDO HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA ANULAR O PROCESSO APARTIR DO TERMO DE INSUBIMISSAO ,INDEVIDAMENTE LAVRADO CONTRA ADAGUEMILTON MENE-ZES DE ANDRADE COM FULCRO NO ART 467, LETRA 'C' DO CPPM, DETERMINANDO O TRANCA- MENTO DA ACAO PENAL E SEU ARQUIVAMENTO, FICANDO PREJUDICADO O PRESENTE CONFLITO DE COMPETENCIA.
Partes
Envolvido:
ADAGUEMILTON MENEZES DE ANDRADE
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1991.01.000269-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000269-6
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
17/06/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
SUSCITANTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM,SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR.10/90-5,REFERENTE AO CIVIL EDISON MORAES BOTTARO.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO PAULO CESAR CA- TALDO, NO SENTIDO DA RETIRADA DO PROCESSO DE PAUTA E SUA CONSEQUENTE REMESSA ADIRETORIA JUDICIARIA,PARA SORTEIO DE NOVO RELATOR,EM FACE DA NAO OCORRENCIA, NO CASO, DA PREVENCAO PREVISTA NO ART 50 DO REGIMENTO INTERNO. POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O CEJ PARA OEXERCITO DA 2 AUDITORIA DA 3.CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,COM FULCRO NO ART 85,INCISO I,LETRA "A" DO CPPM.
Partes
Envolvido:
EDISON MORAES BOTTARO2º TENENTE / EXÉRCITO
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