CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1990.01.000268-8 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1990.01.000268-8
- Classe:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEORGE BELHAM DA MOTTA
- Data de Autuação:
- 06/07/1990 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- SUSCITANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM SUSCITA CONFLI-TO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 01/90-4, REFERENTE AO 2.TEN. TEMP. EX. EDISON MORAES BOTTARO.
- Requerido:
- SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA,PORNAO HAVER SIDO INSTAURADO O PROCESSO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 35 E 112, INCISOI, LETRA "B", DO CPPM.
Partes
- Envolvido:
- E. M. B.

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