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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE COMPETÊNCIA Autuação = Outubro/1989

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0000001-79.1989.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-79.1989.7.03.0103
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:
31/10/1989 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
SUSCITANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM SUSCI-TA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NOS AUTOS DO IPM NR. 21/89, REFERENTE AO 2.TEN. TEMP. EX. EDISON MORAES BOTTARO.
Requerido:
SUSCITADO(A): O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO CONFLITO POR NAO HAVER SIDO INSTAURADO O COMPETENTE PROCESSO, REMETENDO-SE OS AUTOS A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM PARAOS FINS DE DIREITO.
Partes
Envolvido:
E. M. B. 2º TENENTE / EXÉRCITO
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