Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Situação = INCOMPETÊNCIA DA JM

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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 19/04
Capa do Processo
Número do Feito:
19/04
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
TIRO DE GUERRA DE MARINGA-PR
Cidade de Origem:
MARINGÁ - PR
Data do Crime:
13/03/2004
Decisão:
O MM JUIZ-AUDITOR, EM 29 MAR 04, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA OS ORIGINAIS JÁ TEREM SIDO ENCAMINHADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA DE MARINGÁ-PR. O MM JUIZ-AUDITOR, EM 19 ABR 04, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MARINGÁ-PR, FACE INCOMPETÊNCIA.
Observação:
O MPM, EM 22 MAR 04, REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. O MPM, EM 06 ABR 04, REITEROU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Partes
Envolvido:
K. C. C.
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 53/98
Capa do Processo
Número do Feito:
53/98
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):
CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
151A. DELEGACIA POLICIAL - NOVA FRIBURGO - RJ
Encarregado:
NAO INFORMADO ( - )
Cidade de Origem:
NOVA FRIBURGO - RJ
Data do Crime:
19/06/1997
Decisão:
JUIZ-AUDITOR DECIDE REMESSA DE APF A JUSTICA COMUM, POR INCOMPETENCIA DO JUIZO.
Observação:
REDISTRIBUIDO CONDORME OF. NR.30/98-DIST., DE 23 OUT 98, DE ACORDO COM DECISAO DO STM, CONTIDA NO TELX NR. 326/SEPLE.
Partes
Envolvido:
P. G. O. D. S.
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 36/03
Capa do Processo
Número do Feito:
36/03
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
21º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA
Encarregado:
PRES. JORGE FERNANDO DO NASCIMENTO ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
23/03/2003
Decisão:
EM 02/04/03, JUIZ-AUDITOR ACOLHE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, ART.146, DO CPPM
Observação:
AUTOS REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA COMUM/RJ, EM 09/04/03, C/OF.Nº 664/03
Partes
Envolvido:
M. D. S. D. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 47/02
Capa do Processo
Número do Feito:
47/02
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO
Encarregado:
PRES. MARCELO NASCIMENTO DIAS ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
09/04/2002
Decisão:
POR DE CISÃO DE 12.03.03 FOI DECRETADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DE ACORDO COMA RT 146 E 398, DO CPPM, AUTOS REMETIDOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Partes
Envolvido:
R. C. S. SOLDADO / EXÉRCITO
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 18/08
Capa do Processo
Número do Feito:
18/08
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
AMAN
Encarregado:
RICARDO DE ANDRADE SERRAZES ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RESENDE - RJ
Data do Crime:
31/01/2008
Decisão:
POR DECISÃO DE 31/01/08, O EXMº SR. DR. JUIZ-AUDITOR ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELO MPM. DETERMINOU REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE RESENDE.
Observação:
APF LAVRADO PARA APURAR INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA SRT. FERNANDA CRISTINA DE ALMEIDA.
Partes
Envolvido:
R. G. D. O. L.
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 19/04
Capa do Processo
Número do Feito:
19/04
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
CELSO CELIDONIO
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
1ª CIA E CMB MEC
Encarregado:
IVAN MENDES DE FREITAS JR - PRESIDENTE ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SÃO BORJA - RS
Data do Crime:
10/04/2004
Decisão:
A REQUERIMENTO DO MPM, FOI DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO, À COMARCA DE S. BORJA/RS. DECISÃO DO JZ AUDITOR DE 19.04.04. A DECISÃO TRANSITOU EM JULG EM 27.04.04. OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO FORO DA COMARCA DE S. BORJA COM OF NR 535, DE 27.04.04.
Observação:
TENTATIVA DE INVASÃO DE RESIDÊNCIA DE SARGENTO, PARA ROUBAR SOM DO CARRO. PORTAVA MACONHA NOS BOLSOS.
Partes
Envolvido:
F. A. P.
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 36/03
Capa do Processo
Número do Feito:
36/03
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
5ª BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA
Encarregado:
CASSIANO DOS SANTOS ( ASPIRANTE A OFICIAL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Decisão:
EM 10/05/03 O EXMO SR JUIZ AUDITOR DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL, FÓRUM REGIONAL DE BANGU.
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000105-86.2012.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000105-86.2012.7.02.0202
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO
Encarregado:
2º TEN TATIANA DE ALMEIDA MARQUES ( SEGUNDO-TENENTE - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
SÃO PAULO - SP
Data do Crime:
22/09/2012
Decisão:
1. ACOLHO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ADOTANDO COMO RAZÕES DE DECIDIR OS PRÓPRIOS ARGUMENTOS JURÍDICOS EXPLICITADOS: - "APESAR DE A AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR TER EFETUADO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE WELLINGTON EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES MILITARES DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO REFERIDO MILITAR TIPIFICA, NA VERDADE, O CRIME DE MOEDA FALSA, PREVISTO NO ART. 289, §1º, DO CP ("NAS MESMAS PENAS INCORRE QUEM, POR CONTA PRÓPRIA OU ALHEIA, IMPORTA OU EXPORTA, ADQUIRE, VENDE, TROCA, CEDE, EMPRESTA, GUARDA OU INTRODUZ NA CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA"). .... CONCLUI-SE QUE NÃO SE TRATA DE CRIME MILITAR, JÁ QUE O CPM NÃO PREVÊ O CRIME DE MOEDA FALSA DENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE (CPM, ARTS. 311 A 318). .... RECAI SOBRE A UNIÃO A ATRIBUIÇÃO DE EMITIR MOEDA (CF, ART.21, VII), PUGNA O MPM PELA IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL, QUE TEM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME COMUM DE MOEDA FALS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CF." 2. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE APF E, COMO CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL, A QUEM COMPETE CONHECER DA ESPÉCIE E DELIBERAR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO FLAGRANTEADO WELLINGTON DA SILVA MACHADO, COMO FORMA DE RESGUARDAR-SE O CONSAGRADO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL (ARTIGO 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (27/09/2012)
Partes
Envolvido:
W. D. S. M. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Vítima:
ELOE VALERO RODRIGUES2º TENENTE / AERONÁUTICA

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 53/00
Capa do Processo
Número do Feito:
53/00
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
3 BATALHAO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS
Encarregado:
GILMAR DIOGO GUEDES ( PRIMEIRO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
03/09/2000
Decisão:
O EXMº JUIZ AUDITOR, POR DECISÃO DE 07.12.2000, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA.
Partes
Envolvido:
C. R. C. J.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 29/98
Capa do Processo
Número do Feito:
29/98
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
BASE AEREA DO GALEAO
Encarregado:
SERGIO DE CASTRO PORTUGAL ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANERIO - RJ
Data do Crime:
22/07/1998
Decisão:
POR DESPACHO DE 13.11.98 O DR. JUIZ-AUDITOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA QUE OS FATOS NAO CONSTITU-EM CRIME MILITAR.
Partes
Envolvido:
P. R. D. O. G. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000071-14.2012.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-14.2012.7.02.0202
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
2º BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO
Encarregado:
GREGÓRIO PAIVA OTONI ( SEGUNDO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
OSASCO - SP
Data do Crime:
03/07/2012
Decisão:
POR DECISÃO DE 17/08/2012, O MM. JUIZ-AUDITOR DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAÇÃO DO APF E, COMO CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL ORDINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NA COMARCA DE OSASCO - SP, A QUEM COMPETE CONHECER DA ESPÉCIE, E DELIBERAR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO FLAGRANTEADO JOSÉ ADEMÁRIO FRANÇA, COMO FORMA DE RESGUARDAR-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL (ARTIGO 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Partes
Envolvido:
J. A. F.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 4/95
Capa do Processo
Número do Feito:
4/95
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
5ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
1 DISTRITO NAVAL
Encarregado:
CARLOS ALBERTO AMADO MARTINS ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
18/01/1995
Partes
Envolvido:
M. C. F. P.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000097-06.2014.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000097-06.2014.7.07.0007
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
31º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO
Encarregado:
ALEXANDRE BICHARA VARJÃO ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
CAMPINA GRANDE - PB
Data do Crime:
29/08/2014 a 29/08/2014
Decisão:
EM 15 SET 2014, ESTE JUÍZO DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JMU, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS À JUSTIÇA ESTADUAL DE PERNAMBUCO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 145 E 146, TODOS DO CPPM.
Observação:
PORTE DE ARMA DE FOGO-CALIBRE 22
Partes
Envolvido:
A. D. S. N. SOLDADO / EXÉRCITO

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000042-67.2011.7.10.0010
Capa do Processo
Número do Feito:
0000042-67.2011.7.10.0010
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 10ª CJM - CE
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
23º BATALHÃO DE CAÇADORES
Encarregado:
GUSTAVO HENRIQUE CORDEIRO CAVALCANTI ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
FORTALEZA - CE
Data do Crime:
03/10/2011
Decisão:
EM DECISÃO DE 06.10.11, FOI DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ.
Observação:
ASSUNTO: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
Partes
Envolvido:
EVANDRO CAVALCANTE NOGUEIRA GONÇALVESSOLDADO / EXÉRCITO
GUSTAVO DELFINO MELOCABO / EXÉRCITO

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 4183/07
Capa do Processo
Número do Feito:
4183/07
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
BASE AÉREA DE ANÁPOLIS
Encarregado:
LUIZ ALBERTO FERREIRA MONTEIRO ( CAPITÃO - AERONAUTICA )
Cidade de Origem:
ANÁPOLIS - GO
Data do Crime:
30/08/2007
Decisão:
A DRA. JUÍZA-AUDITORA, EM 15/10/07, DEFERIU O REQUERIMENTO FEITO PELO MPM E, DECLAROU, COM FULCRO NO ARTIGO 146, DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, E INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO DOUTO JUÍZO CRIMINAL DA JUSTIÇA ORDINÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS.
Observação:
CRIME, EM TESE, DE ESTELIONATO.
Partes
Envolvido:
D. G. G. D. S. SOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000078-35.2010.7.03.0303
Capa do Processo
Número do Feito:
0000078-35.2010.7.03.0303
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
2° REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
Cidade de Origem:
SÃO BORJA - RS
Data do Crime:
25/09/2010
Partes
Envolvido:
GELSON FERNANDES SOUTOSOLDADO / EXÉRCITO

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000044-29.2013.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000044-29.2013.7.08.0008
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Encarregado:
JOSÉ HOLANDA SANTOS ( CAPITÃO - POLICIA MILITAR )
Cidade de Origem:
TIMON - MA
Data do Crime:
09/09/2012
Decisão:
DECIDO, COM FULCRO NO AR. 30, XXIV, DA LOJM, C/C OS ARTS. 146 E 398, AMBOS DO CPPM, DECLARAR ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O ENVIO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.05/06/13
Observação:
APURAR INSULTOS DO SD EB FERNANDO KELLYTON OLIVEIRA DE ARAÚJO A POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO.
Partes
Envolvido:
F. K. O. D. A. SOLDADO / EXÉRCITO

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 82/04
Capa do Processo
Número do Feito:
82/04
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
17º BATALHÃO DE FRONTEIRA
Encarregado:
PRESIDENTE LUCIANO MAIANI DE LIMA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
CORUMBÁ - MS
Data do Crime:
30/11/2004
Partes
Envolvido:
M. F. F.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 40/05
Capa do Processo
Número do Feito:
40/05
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
17º BATALHÃO DE FRONTEIRA
Cidade de Origem:
CAMPO GRANDE - MS
Partes
Envolvido:
A. A. D. S.
G. A. D. C.
M. F. P. D. S.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 65/05
Capa do Processo
Número do Feito:
65/05
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
11º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
Encarregado:
PRESIDENTE: ROGÉRIO GOMES DA COSTA ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
PONTA PORÃ - MS
Data do Crime:
19/10/2005
Decisão:
JUÍZA-AUDITORA, EM 08/11/05, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM DE PONTA PORÃ-MS E CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELA JUSTIÇA, TUDO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 146 E 147, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
B. D. Z. CABO / EXÉRCITO
E. L. F. SOLDADO / EXÉRCITO

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000043-10.2014.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000043-10.2014.7.08.0008
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
51º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
Encarregado:
CAPITÃO JELLFFREL MARQUES DE SOUZA ( CAPITÃO - EXERCITO )
Cidade de Origem:
ALTAMIRA - PA
Data do Crime:
07/04/2014
Decisão:
DECLARO ESTE JUÍZO CASTRENSE INCOMPETENTE, PARA ANALISAR A LEGALIDADE DESTE APF, POR CONSIDERAR QUE A CONDUTA É ATÍPICA À LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, O QUE FAÇO COM RESPALDO NO ARTIGO 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSIDERANDO, TÊNUAS EVIDÊNCIAS DO CRIME DE AMEAÇA, POSSIVELMENTE PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO, DETERMINO A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA ENVIO AO MPM. ENVIE-SE O APF PARA A JUSTIÇA COMUM EM ALTAMIRA/PARÁ
Partes
Envolvido:
OZIEL LIMA DOS SANTOSCABO / EXÉRCITO

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000024-32.2011.7.04.0004
Capa do Processo
Número do Feito:
0000024-32.2011.7.04.0004
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
55º BATALHÃO DE INFANTARIA
Encarregado:
ANDRÉ MOREIRA FERNADES DIAS ( SEGUNDO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
MONTES CLAROS - MG
Data do Crime:
28/03/2011 a 28/03/2011
Decisão:
NO DIA 26.04.2011, JUÍZA-AUDITORA SUBSITUTA, ACOLHENDO REQUERIMENTO MINISTERIAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA COMARCA DE MONTES CLAROS.
Partes
Envolvido:
K. T. D. C. S. SOLDADO / EXÉRCITO

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000089-59.2013.7.03.0303
Capa do Processo
Número do Feito:
0000089-59.2013.7.03.0303
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):
PAULO ROBERTO DE FREITAS SILVA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
CAMPO DE INSTRUÇÃO DE SANTA MARIA
Encarregado:
IBERÊ SARAIVA MIRANDA ( TENENTE-CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
SANTA MARIA - RS
Data do Crime:
04/10/2013
Decisão:
A REQUERIMENTO DO MPM, FOI DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA APRECIAR O CRIME DE PORTE DE ARMA LEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SENDO DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUST ESTADUAL DE SANTA MARIA. DECURSO DE PRAZO RECURSAL EM 05.11.13. AUTOS REMETIDOS AO FORO DA COMARCA DE SMARIA COM OF 1358/13.
Partes
Envolvido:
A. A. M. SOLDADO / EXÉRCITO

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000092-51.2014.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000092-51.2014.7.08.0008
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
8º DEPÓSITO DE SUPRIMENTOS
Encarregado:
1º TEN MOISÉS PONTES BATISTA ( PRIMEIRO-TENENTE - EXERCITO )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
12/09/2014 a 12/09/2014
Decisão:
EM 13/01/15 - DECLARADA INCOMPETÊNCIA PARA CONHECER DO PRESENTE FEITO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL DO PARÁ, FORO DE BELÉM.
Observação:
FURTO
Partes
Envolvido:
M. M. A. M. SOLDADO / EXÉRCITO

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000100-28.2014.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000100-28.2014.7.08.0008
Classe:
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
INCOMPETÊNCIA DA JM
Origem:
BASE NAVAL DE VAL-DE-CÃES
Encarregado:
JAIME DAMASIO NOGUEIRA ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
BELÉM - PA
Data do Crime:
06/10/2014
Decisão:
28.08.2015 ACOLHO O PARECER DO MPM E, POR CONSEQUÊNCIA DECIDO ARQUIVAR OS PRESENTES AUTOS, NOS CASOS DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 179 E 302 DO CPM, POR CONSIDERAR QUE NÃO HÁ ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA FUNAMENTAR O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, E NOS TERMOS DOA RTIGO 397 DO CPPM. DECIDO, AINDA, DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS CASOS DOS FURTOS DE BICICLETAS, CONSIDERANDO NÃO HAVER, NO CASO CONCRETO, SUBSUNÇÃO À NORMA DOA RTIGO 9], III, DO CPM, E POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 147 DO CPPM, DETERMINO O ENVIO DOS AUTOS ORIGINAIS À JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. ARQUIVE-SE POR CÓPIA, INTIME-SE. COMUNIQUE-SE. SEJAM ENVIADAS AS PRINCIPAIS PEÇAS, POR CÓPIA, À AUDITORIA DE CORREIÇÃO.
Observação:
FURTO
Partes
Envolvido:
E. C. N. D.