AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 0000105-86.2012.7.02.0202
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000105-86.2012.7.02.0202
- Classe:
- AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
- Situação:
- INCOMPETÊNCIA DA JM
- Origem:
- PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE SÃO PAULO
- Encarregado:
- 2º TEN TATIANA DE ALMEIDA MARQUES ( SEGUNDO-TENENTE - AERONAUTICA )
- Cidade de Origem:
- SÃO PAULO - SP
- Data do Crime:
- 22/09/2012
- Decisão:
- 1. ACOLHO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ADOTANDO COMO RAZÕES DE DECIDIR OS PRÓPRIOS ARGUMENTOS JURÍDICOS EXPLICITADOS:
- "APESAR DE A AUTORIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR TER EFETUADO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE WELLINGTON EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES MILITARES DE ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO REFERIDO MILITAR TIPIFICA, NA VERDADE, O CRIME DE MOEDA FALSA, PREVISTO NO ART. 289, §1º, DO CP ("NAS MESMAS PENAS INCORRE QUEM, POR CONTA PRÓPRIA OU ALHEIA, IMPORTA OU EXPORTA, ADQUIRE, VENDE, TROCA, CEDE, EMPRESTA, GUARDA OU INTRODUZ NA CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA").
.... CONCLUI-SE QUE NÃO SE TRATA DE CRIME MILITAR, JÁ QUE O CPM NÃO PREVÊ O CRIME DE MOEDA FALSA DENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE (CPM, ARTS. 311 A 318).
.... RECAI SOBRE A UNIÃO A ATRIBUIÇÃO DE EMITIR MOEDA (CF, ART.21, VII), PUGNA O MPM PELA IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL, QUE TEM COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME COMUM DE MOEDA FALS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CF."
2. ISTO POSTO, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE APF E, COMO CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL, A QUEM COMPETE CONHECER DA ESPÉCIE E DELIBERAR SOBRE A CONVENIÊNCIA OU NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO FLAGRANTEADO WELLINGTON DA SILVA MACHADO, COMO FORMA DE RESGUARDAR-SE O CONSAGRADO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL (ARTIGO 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). (27/09/2012)
Partes
- Envolvido:
- W. D. S. M.

- Vítima:
- ELOE VALERO RODRIGUES
