Dicas de Uso dos Operadores


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Filtros Aplicados: Classe = ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO Situação = RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM

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ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 2002.01.000020-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.000020-4
Classe:
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
24/06/2002 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
ARGÜENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
ARGÜIDO(A): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS AUTOS DO IPM Nº 30/02, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
J. D. S. L. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
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