Consulta Judicial Unificada

0000007-68.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-68.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 07/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E SUSPENDIAM O PROCESSO E O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO CIVIL LUIZ JEFERSON HEREDIA DE SÁ, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, APLICANDO-SE, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP COMUM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (000019/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (00035/08-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

2009.01.051461-9

Número do Feito:: 2009.01.051461-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO BUSSE AUST, CIVIL, PRESO, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELO APELANTE.
Envolvido:: EDUARDO BUSSE AUST
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO BUSSE AUST; Procedimento Investigatório Nº 000073/06- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00024/07-0- AUDITORIA DA 5a CJM

0000016-48.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000016-48.2007.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/06/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS RIBEIRO DOMINGOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 15/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DO FEITO, DESDE O DESPACHO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, APÓS A RENÚNCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA ÀS FLS. 267. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIAS RIBEIRO DOMINGOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIAS RIBEIRO DOMINGOS; Ação Penal Nº 0000016-48.2007.7.12.0012 (00016/07-4) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-48.2007.7.12.0012 (000051/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.051114-8

Número do Feito:: 2008.01.051114-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLEI ALMEIDA SANTOS, EX-3º SGT EX (FALECIDO), CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 281, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/05/2008. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VANDERLEI ALMEIDA SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, DO CPM.
Envolvido:: VANDERLEI ALMEIDA SANTOS
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

VANDERLEI ALMEIDA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000043/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00031/06-8- 1a AUD 3a CJM

2008.01.050899-6

Número do Feito:: 2008.01.050899-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO LUIZ SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/11/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E ANULOU O PROCESSO Nº 34/07-9 A PARTIR DO JULGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA ABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 428 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR ARGÜIDA E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO LUIZ SILVA SANTOS
Advogado:: JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

ADRIANO LUIZ SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000025-03.2007.7.09.0009 (000070/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000025-03.2007.7.09.0009 (00034/07-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000013-33.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000013-33.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A IGOR DOS SANTOS DA SILVA, EX-2º TEN EX, HUMBERTO DE SOUSA FREIRE, EX-3º SGT EX, E IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA, EX-SD EX, BEM COMO NA PARTE EM QUE ABSOLVEU ERIC DA SILVA CAMPOS, CB EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM; JOELSON BASILIO DA SILVA, EX-CB EX, E CARLOS LEANDRO DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2007. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, AMAURY MACHADO, JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS, PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS E WALTER NUNES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 64 DO CPM ACOLHIDA NA SENTENÇA E COMBATIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SEU APELO; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELLZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO REVEL ALEX DE SOUZA MARINHO A PARTIR DA CITAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE CORRÉU, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 8°, ITEM 2, ALÍNEAS "B" E "D", DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), C/C O ART. 366 E § 1° DO CPP, COM A CONSEQUENTE SEPARAÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM, CONCEDENDO-LHE, PARA TANTO, "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "I", AMBOS DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA A REVISORA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 127, 129 E 133, TODOS DO CPM, RELATIVAMENTE AO ACUSADO IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO CB EX ERIC DA SILVA CAMPOS E A CONDENAÇÃO DO EX-CB EX JOELSON BASÍLIO DA SILVA E DO EX-SD EX CARLOS LEANDRO DE SOUZA, REFORMAR A SENTENÇA TÃO SOMENTE NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS EX-2° TEN EX IGOR DOS SANTOS DA SILVA E EX-3° SGT EX HUMBERTO DE SOUSA FREIRE, DETERMINANDO-SE, OUTROSSIM, A SEPARAÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS ACUSADOS, COM FULCRO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM E A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS RÉUS EX-2° TEN EX IGOR DOS SANTOS DA SILVA E EX-3° SGT EX HUMBERTO DE SOUSA FREIRE E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE, O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS LEANDRO DE SOUZA; ERIC DA SILVA CAMPOS; HUMBERTO DE SOUSA FREIRE; IGOR DOS SANTOS DA SILVA; IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA; JOELSON BASÍLIO DA SILVA
Advogado:: AMAURY MACHADO

IGOR MAX ATHAIDE PEREIRA; JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS

IGOR DOS SANTOS DA SILVA; PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS

HUMBERTO DE SOUSA FREIRE

ERIC DA SILVA CAMPOS; WALTER NUNES DA SILVA

CARLOS LEANDRO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOELSON BASÍLIO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000013-33.2006.7.01.0401 (00016/06-8) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-33.2006.7.01.0401 (000044/06) - 4a AUD 1a CJM

2005.01.049923-7

Número do Feito:: 2005.01.049923-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 09/05/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO E RODRIGO LOPES DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2005. ADVOGADAS: DRAS. CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E SIMONE LUPINO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA DO CIVIL LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS CIVIS LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO E RODRIGO LOPES DA SILVA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", AMBOS DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES IMPOSTAS.
Envolvido:: LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO; RODRIGO LOPES DA SILVA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES EUFRÁZIO; SIMONE LUPINO

RODRIGO LOPES DA SILVA; Ação Penal Nº 00001/04-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000069/03- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049710-2

Número do Feito:: 2004.01.049710-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MAJ EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 196, § 1º, 312 E 303, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/06/2004. ADVOGADO: DR. MARCELO BARROS DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 33ª SESSÃO, EM 07/06/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O MAJ EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 312 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, §1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA
Advogado:: MARCELO BARROS DA SILVA

CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000026/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00028/02-3- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049449-9

Número do Feito:: 2003.01.049449-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/06/2003. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA E ACOLHEU A SUSCITADA PELA DEFESA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR O FEITO COM RELAÇÃO À ACUSADA MARTA FIGUEIREDO GARIBI, A PARTIR DA FL. 608 E À ACUSADA SEVERINA ANTÔNIA SANTANA FILHA, A PARTIR DA FL. 494, LOGO APÓS TER SIDO CITADA, DECLARANDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPEDIDO O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

SEVERINA ANTONIA SANTANA FILHA; Ação Penal Nº 00002/02-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 1a AUD 2a CJM

2002.01.049180-5

Número do Feito:: 2002.01.049180-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): AS DECISÕES DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2002 E 05/06/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER AS DECISÕES RECORRIDAS E, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS, APRECIAR O PEDIDO DA DPU ACOSTADO ÀS FLS. 320 DESTE PROCESSO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ACYR REBELLO DE PAIVA; GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA

ACYR REBELLO DE PAIVA; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM

0000002-68.1999.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-68.1999.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ERALDO LEAL PEREIRA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, IMPONDO-SE TAMBÉM, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE 01 ANO, "EX VI" DO ART. 608, § 2º, INCISO II, DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/05/2002. ADVOGADO: DR. ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ERALDO LEAL PEREIRA
Advogado:: ÁLVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

ERALDO LEAL PEREIRA; Ação Penal Nº 0000002-68.1999.7.08.0008 (00004/01-5) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.049056-6

Número do Feito:: 2002.01.049056-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA, JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN E REINALDO DA CRUZ FIEL, O PRIMEIRO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 53, E 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II; O SEGUNDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 53; E O TERCEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/04/2002. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO SILVA E SÉRGIO DE CARVALHO VERDELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR: POR MAIORIA, O CIVIL JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA À PENA DE 12 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 53 E 242, § 3º C/C O ART. 30, INCISO II, E 79, TODOS DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84; POR MAIORIA, CONDENAR O CIVIL JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84; E, POR UNANIMIDADE, CONDENAR O CIVIL REINALDO DA CRUZ FIEL À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 254 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" EM FACE DE SEUS ANTECEDENTES, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA COM RELAÇÃO AOS CIVIS JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA E JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN; JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA; REINALDO DA CRUZ FIEL
Advogado:: CARLOS ALBERTO SILVA

JOSÉ ISAAC BRAGA COHEN

JOÃO BATISTA DE JESUS SILVA; SÉRGIO DE CARVALHO VERDELHO

REINALDO DA CRUZ FIEL; Procedimento Investigatório Nº 000029/01- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-8- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.048937-1

Número do Feito:: 2002.01.048937-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/01/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS MARCELO MARCOS TENÓRIO, 3º SGT EX.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/05/2001, QUE JULGOU IRRELEVANTE E SEM FUNDAMENTO LEGAL A ARGÜIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE LEVANTADA PELA DEFESA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 123, ALÍNEA "B", DO CPPM. ADVOGADO: DR. DANIEL COSTA RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE TRANCAMENTO "EX OFFICIO" DA AÇÃO PENAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIAM DA PRESENTE APELAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: DOUGLAS MARCELO MARCOS TENÓRIO
Advogado:: DANIEL COSTA RODRIGUES

DOUGLAS MARCELO MARCOS TENÓRIO; Ação Penal Nº 00009/00-9- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/00- 1a AUD 2a CJM

2001.01.048837-5

Número do Feito:: 2001.01.048837-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE APLICAR AOS APELANTES PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS AS AGRAVANTES CONTIDAS NO § 3º DO ART. 251 E NO § 2º INCISO I DO ART. 53, E NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO TEN CEL EX RAUL CARRICONDE DA ROSA E SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, E DOS CIVIS WALDEMIR BATISTA SANTOS, MARISA DO SOCORRO PINTO DE FREITAS E MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80; E PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS, 2ºS SGTS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS (POR DUAS VEZES),NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53 E 80, TUDO DO CPM E ART. 71 DO CP, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 102 E 107 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP E ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/06/2001. ADVOGADOS: DRS. WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE, CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGÜIDAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS DEFINITIVAS IMPOSTAS AOS 2ºS SGTS EX PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS A 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NOS ARTS. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, COM O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHAM A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 62 DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS; MARISA DO SOCORRO PINTO DE FREITAS; MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS; PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI; RAUL CARRICONDE DA ROSA E SOUZA; WALDEMIR BATISTA SANTOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

WALDEMIR BATISTA SANTOS

RAUL CARRICONDE DA ROSA E SOUZA; CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

MARISA DO SOCORRO PINTO DE FREITAS

MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS; WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE

MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS

PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI; Procedimento Investigatório Nº 000036/97- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00007/98-7- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048829-4

Número do Feito:: 2001.01.048829-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE DA SILVA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2001. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU NULA A SENTENÇA "A QUO", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA LAVRADA, "EX VI" DOS ARTS 438, 500, INCISO IV E 506, DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FELIPE DA SILVA COSTA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FELIPE DA SILVA COSTA; Ação Penal Nº 00007/01-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048757-3

Número do Feito:: 2001.01.048757-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/04/2001, QUE DEIXOU DE CONDENAR O CIVIL ARLINDO BENOSSE, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, "TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA 'IN ABSTRATO', POR FORÇA DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM." ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 08/10/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CIVIL ARLINDO BENOSSE À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM C/C O ART 71 DO CP, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP E ART 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLINDO BENOSSE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ARLINDO BENOSSE; Procedimento Investigatório Nº 000038/95- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00018/96-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048669-0

Número do Feito:: 2001.01.048669-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/01/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2000, NA PARTE EM QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, DO 2º SGT EX EDILSON DA SILVA E DO CIVIL ALBERTO DA SILVA DO NASCIMENTO, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL COMUM. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA RIBEIRO VILELA DE SOUZA E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, CONHECENDO DO RECURSO COMO APELAÇÃO E, NO MÉRITO, DESCONSTITUIU A DECISÃO VERGASTADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO; EDILSON DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ RIBEIRO

EDILSON DA SILVA; LUCIA MARIA LOBO

ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO; SILVIO ROBERTO SANTOS DA C. R. VILEDA DE SOUZA

EDILSON DA SILVA; Ação Penal Nº 00019/99-9- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048578-3

Número do Feito:: 2000.01.048578-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): GERÔNIMO CARVALHO FERREIRA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 163, 177 E 298, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/08/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, "EX VI" DO ART 93, INCISO IX, DA CF C/C OS ARTS. 438, 500, INCISO IV, E 506 DO CPPM.
Envolvido:: GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA; Ação Penal Nº 00054/99-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003322/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048546-5

Número do Feito:: 2000.01.048546-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 17/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/06/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD. EX. RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 003343/99- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00060/99-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048543-0

Número do Feito:: 2000.01.048543-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): VALMIR XAVIER DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE DETEN- CAO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE 03/03/1999.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR PARA ANULAR O PROCESSO Nº 9/97-9 A PARTIR DO JULGAMENTO, DETERMINANDO, APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, APROVEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ENQUANTO O RÉU OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE REVEL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALMIR XAVIER DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

VALMIR XAVIER DA SILVA; Ação Penal Nº 00009/97-9- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.048440-0

Número do Feito:: 2000.01.048440-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS; Ação Penal Nº 00010/98-3- 3a AUD 1a CJM

1999.01.048375-6

Número do Feito:: 1999.01.048375-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): NEWTON RUBENS ASSAF DE MELLO, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/99. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: NEWTON RUBENS ASSAF DE MELLO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

NEWTON RUBENS ASSAF DE MELLO; Ação Penal Nº 00001/99-0- 4a AUD 1a CJM

1999.01.048368-3

Número do Feito:: 1999.01.048368-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 13/09/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM E CARLOS ROBERTO BATISTA, CIVIL, CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, C/C OS ARTS. 71 DO CPB E 240 § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/04/99. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO BATISTA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

CARLOS ROBERTO BATISTA; Ação Penal Nº 00002/98-2- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.048354-3

Número do Feito:: 1999.01.048354-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/08/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAM BARBOSA NORONHA, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 206, CAPUT, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 09/07/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MERITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRO O "DECISUM" RECORRIDO, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WILLIAM BARBOSA NORONHA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WILLIAM BARBOSA NORONHA; Ação Penal Nº 00008/99-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048274-1

Número do Feito:: 1999.01.048274-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/04/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/99, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 21/98-7, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD EX FLAVIO LUCIO COSTA LIMA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: FLÁVIO LÚCIO COSTA LIMA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

FLÁVIO LÚCIO COSTA LIMA; Ação Penal Nº 00021/98-7- 2a AUD 1a CJM

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