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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Situação = REMETIDO PARA AUDITORIA

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APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049133-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2002.01.049133-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:
14/08/2002 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER LEANDRO MONTEIRO GARCEZ, COM FULCRO NO ART. 123 DO CPM C/C O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 10.259/01, E À ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEANDRO MONTEIRO GARCEZSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA
LEANDRO MONTEIRO GARCEZ
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APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048376-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048376-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
05/10/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 09/02/99, QUE DEFERIU PEDIDO DE CUMUTACAO DE PENA REQUERIDA PELO SENTENCIADO WANDERSON SILVA DA CONCEICAO, NOS AUTOS DE EXECUCAO DE SENTENCA NR. 17/94-3.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM,MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
W. S. D. C. 3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
W. S. D. C.
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