Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000066-52.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000066-52.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS MENDES DA SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2009. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A NULIDADE DA SENTENÇA DE 05 DE MAIO DE 2009, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE CONDENOU O CIVIL MARCOS MENDES DA SILVA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2°, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS MENDES DA SILVA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

MARCOS MENDES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000066-52.2008.7.01.0301 (00062/08-8) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000066-52.2008.7.01.0301 (000125/08) - 3a AUD 1a CJM

0000061-73.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000061-73.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/05/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE TEREZA MACHADO ESTEVES E À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A CARLOS ALBERTO BARBOSA, AMBOS CIVIS, INCURSOS NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2008. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO ACOLHENDO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR, POR CONSIDERAREM COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BARBOSA; TEREZA MACHADO ESTEVES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

TEREZA MACHADO ESTEVES

CARLOS ALBERTO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-73.2007.7.01.0201 (000133/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000061-73.2007.7.01.0201 (00050/07-3) - 2a AUD 1a CJM

2007.01.050481-8

Número do Feito:: 2007.01.050481-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 15/01/2007 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): EVERTON MAIA DE OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; E FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA, EX-SD AER, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DECLARAVAM A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS EX-SDS AER EVERTON MAIA DE OLIVEIRA E FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E DETERMINAVAM A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO AO CRIME DE ABANDONO DE POSTO PREVISTO NO ART. 195 DO CPM PRATICADO PELO PRIMEIRO APELANTE. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO EX-SD AER FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-SD AER EVERTON MAIA DE OLIVEIRA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 242, "CAPUT" DO CPM, A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, SOB O REGIME ABERTO, CONFORME ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR SUSCITADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON MAIA DE OLIVEIRA; FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

EVERTON MAIA DE OLIVEIRA

FILIPE RAPHAEL AMADO DA SILVA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00051/05-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000089/05- 4a AUD 1a CJM

2000.01.048575-9

Número do Feito:: 2000.01.048575-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/09/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): CLOVIS SANTANA SILVA, 1º TEN PM/SE, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): O ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE 02/12/99.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RISTM, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR TRATAR-SE DE RECURSO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: CLOVIS SANTANA SILVA
Advogado:: ALDO CARDOSO COSTA

CLOVIS SANTANA SILVA

1998.01.048182-6

Número do Feito:: 1998.01.048182-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 14/10/1998 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/08/98, QUE ABSOLVEU O CIVIL FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, ANULANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A R. SENTENÇA RECORRIDA E, EM FACE DA DECISÃO DE FLS 165/166, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE PARA FINS DE REMESSA AO EGRÉGIO STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D" DA CF.
Envolvido:: FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000013/97- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00022/97-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.047607-5

Número do Feito:: 1995.01.047607-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/10/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON FERREIRA CANDIDA, EX SD. EX., CONDENADO A PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, C/C O ARTIGO 71 DO CP, COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA "C" DO CP, C/C O ARTIGO 110 DA LEI NR 7210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18 DE JULHO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PROCESSO, A PARTIRDO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DECLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, "EX VI" DOS ARTIGOS 500, INCISO I, PRIMEIRA PAR- TE, E 508, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: ADILSON FERREIRA CANDIDA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ADILSON FERREIRA CANDIDA; Ação Penal Nº 00004/95-7- 6a AUD 1a CJM

1995.01.047545-1

Número do Feito:: 1995.01.047545-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/08/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): ALTAIR CONCAS MASCARENHAS, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 312, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 20 DE JUNHO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE OFICIO, SUSCITADA PELO MINISTRORELATOR, CONSIDERANDO INCOMPETENTE A JUSTICA MILITAR PARA JULGAR O FEITO, ANU-LANDO O PROCESSO AB INITIO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A VARA CRIMINAL DA- COMARCA DE ANGRA DOS REIS/RJ, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DEANDRADE QUE REJEITAVA A PRELIMINAR.
Envolvido:: ALTAIR CONCAS MASCARENHAS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ALTAIR CONCAS MASCARENHAS; Ação Penal Nº 00013/94-8- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047503-6

Número do Feito:: 1995.01.047503-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/06/1995 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 04 DE MAIO DE 1995, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ADELSON ROCHA FILHO , DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFICIO, ANULOU O PROCESSO ABINITIO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, A TEOR DO ART 500, INCISO I, C/C OART 504, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO AMAZONAS. (O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ADELSON ROCHA FILHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ADELSON ROCHA FILHO; Ação Penal Nº 00017/94-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1992.01.046827-7

Número do Feito:: 1992.01.046827-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/11/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL SANTOS GENU, TEN. CEL. EX., E PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA, CAP. EX., CONDENADOS A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 311, § 1º, AMBOS COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, E GILMARIO DANTAS NASCIMENTO, CAP. REF. EX., CONDENADO A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 311, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 26/08/1992. ADVOGADOS: DRS. KATIA TAVARES, MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE, MARIO PIRAGIBE E VALDIR DE ALMEIDA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA DECLARAR NULO O PROCESSO "AB INITIO", DE ACORDO COM O ART. 500, I, DO CPPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, DECLINANDO EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. REJEITAVAM A PRELIMINAR OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS ADVOGADOS, DRS. MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE, VALDIR DE ALMEIDA, KATIA TAVARES E O PROCURADOR-GERAL, DR. MILTON MENEZES DA COSTA FILHO.
Envolvido:: DANIEL SANTOS GENU; GILMARIO DANTAS NASCIMENTO; PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA
Advogado:: KATIA TAVARES

GILMARIO DANTAS NASCIMENTO; MARCUS CESAR SUZANO ANDRADE

DANIEL SANTOS GENU; MARIO PIRAGIBE

GILMARIO DANTAS NASCIMENTO; VALDIR DE ALMEIDA

PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000053/90- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/91-8- 5a AUD 1a CJM

1992.01.046791-2

Número do Feito:: 1992.01.046791-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 14/09/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO DO NASCIMENTO, 2º TEN. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 05/08/1992. ADVOGADA: DRª NADYR ZIMMERMANN.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU DECLARAR, DE OFÍCIO, NULO O PROCESSO, A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NA FORMA DO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPPM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (REVISOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E WILBERTO LUIZ LIMA REJEITAVAM A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GILBERTO DO NASCIMENTO
Advogado:: NADYR ZIMMERMANN

GILBERTO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000004/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00027/90-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1992.01.046662-2

Número do Feito:: 1992.01.046662-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 29/04/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA, CB FN, CONDENADO A 01 ANO E 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTIGOS 223 E 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/02/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELAS PARTES, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Envolvido:: TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA; Ação Penal Nº 00010/91-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1992.01.046649-5

Número do Feito:: 1992.01.046649-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/03/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON ALVES DA SILVA, SD. PM/DF, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/01/1992. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM, NO SENTIDO DE ANULAR O FEITO A PARTIR DE FLS. 142, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: ANDERSON ALVES DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ANDERSON ALVES DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ANDERSON ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 002570/91- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00041/91-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046631-2

Número do Feito:: 1992.01.046631-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 10/03/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): CLISOMAR LIMA SILVA, SD. PM/DF, CONDENADO A 01 MES DE PRISAO, INCURSO NO ART. 259 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A.CJM,DE13 DE FEVEREIRO DE 1992.
Decisão:: A UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO, DE-CLINANDO DA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM, DETERMIMANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL.
Envolvido:: CLISOMAR LIMA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CLISOMAR LIMA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CLISOMAR LIMA SILVA; Ação Penal Nº 00038/91-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1992.01.046605-3

Número do Feito:: 1992.01.046605-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 21/01/1992 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): RENATO DE FREITAS ALVES,3. SGT.AER.,CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO,IN- CURSO,POR DESCLASSIFICACAO,NO ARTIGO 251 DO CPM,COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PE- LO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, ANULOU O PROCESSO, DECLINANDO DE SUACOMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO DISTRITO FEDERAL, CONTRA OS VOTOS DOSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (RELATOR), RAPAHEL DE AZEVEDO BRANCO (REVISOR) JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CAR-VALHO E EDUARDO PIRES GONCALVES QUE A REJEITAVAM.
Envolvido:: RENATO DE FREITAS ALVES
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

RENATO DE FREITAS ALVES; CARLOS ISRAEL SILVA

RENATO DE FREITAS ALVES; Ação Penal Nº 00025/91-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046514-6

Número do Feito:: 1991.01.046514-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/09/1991 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, E ELIAS DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENCAO, INCURSO NO AR-TIGO 210, PARAGRAFO 2., DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 A- NOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1A.CJM, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DOCRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 210, PARAGRAFO 1., E 262, C/C. 266, TUDO DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA,PARA DECLARAR NULO O PROCESSO,AB INITIO,COM FULCRO NO ART 500,INCISO I,C/C O PARAGRAFO UNICO DO ART 504,AMBOS DO CPPM,FACE A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: ELIAS DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ELIAS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00005/91-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/91- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046311-9

Número do Feito:: 1991.01.046311-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 29/01/1991 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): DALTON DO CARMO, CB.MAR., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISAO,COMOINCURSO NO ARTIGO 251, C/C. O ARTIGO 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFI- CIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE MARINHADA 1A.CJM, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990. ADVOGADAS: DRAS. TANIA SARDINHA NASCIMENTO E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE.
Decisão:: UNANIME,FOI NULIFICADO,DE OFICIO,O PROCESSO ,COM FUNDAMENTO NO ART.500,INCISO I,DO CPPM, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A JC DO ESTADO DO RJ.
Envolvido:: DALTON DO CARMO; Procedimento Investigatório Nº 000014/90- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00015/90-1- 2a AUD 1a CJM

1989.01.045807-7

Número do Feito:: 1989.01.045807-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/08/1989 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/08/1989, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MOABE ANSELMO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. JOSEMAR LEAL SANTANA E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA.
Decisão:: UNÂNIME, FOI ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, INCLUSIVE, PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, COM BASE NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, REMETENDO-SE OS AUTOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JURUCUTU/RN.
Envolvido:: MOABE ANSELMO DA SILVA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MOABE ANSELMO DA SILVA; JOSEMAR LEAL SANTANA

MOABE ANSELMO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000005/88- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/89-4- AUDITORIA DA 7a CJM