APELAÇÃO (FO) (1) Nº 0000007-60.2005.7.01.0401 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000007-60.2005.7.01.0401
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
- Revisor(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 07/05/2008 00:00:00
- Situação:
- AUTUADO COMO VIDA 02
- Requerente:
- APELANTE(S): VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF E NÉLY ROSA, REVEL, AMBAS CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. EM 08/04/2008, O STM, EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO HC Nº 2008.01.034460-8, CONCEDEU-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/2008.
ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 42ª SESSÃO, EM 20 DE MAIO DE 2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E A MANUTENÇÃO, POR UNANIMIDADE, DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDOS NA 41ª SESSÃO, EM 19 DE MAIO DE 2010, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA DECLARAR NULO O JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 29 DE JANEIRO DE 2008, QUE CONSIDEROU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR AS CIVIS VERA LÚCIA LOURENÇO CHUFF E NÉLY ROSA, AMBAS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COM BASE NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR; DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE UM OUTRO JULGAMENTO SEJA REALIZADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE SUSPENSÃO DO FEITO NO TOCANTE À DENUNCIADA NÉLY ROSA, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM, E DECLARAVA, OUTROSSIM, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS À CIVIL NÉLY ROSA A PARTIR DO SEU CHAMAMENTO JUDICIAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM A MINISTRA REVISORA. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- NÉLY ROSA
- VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF
Representantes
- Advogado:
-
JANETE ZDANOWSKI RICCI
NÉLY ROSA
VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF
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