APELAÇÃO (FO) Nº 0000042-76.2007.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000042-76.2007.7.11.0011
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
- Data de Autuação:
- 13/11/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS EX ATILA DA SILVA CUNHA, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 253 E O § 2º DO ART. 240, E DIÓGENES VAZ MATOS SOUSA, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 253 E O § 1º DO ART. 240, CONSIDERANDO-SE, PARA AMBOS, A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR; E DOS CIVIS ANTÔNIO DE SOUZA LIMA E CLÓVIS ALBERTO CIPRIANO ELIAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 255, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL CLÓVIS ALBERTO CIPRIANO ELIAS, COM FULCRO NO ART. 255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" PARA CONDENAR, POR UNANIMIDADE, OS EX-SDS EX ATILA DA SILVA CUNHA E DIÓGENES VAZ MATOS SOUSA, AMBOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, E O CIVIL ANTÔNIO DE SOUZA LIMA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, "CAPUT", DO CPM, DECLARANDO, EM RELAÇÃO A ESTE APELADO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM; RECONHECER, AOS DEMAIS APELADOS, O DIREITO DE EMBARGAREM EM LIBERDADE, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE SE APRESENTAREM, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL NA ÍNTEGRA, PARA CONDENAR TAMBÉM O CIVIL CLOVIS ALBERTO CIPRIANO ELIAS À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, "CAPUT", DO CPM, E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- ANTÔNIO DE SOUZA LIMA
- ATILA DA SILVA CUNHA
- CLÓVIS ALBERTO CIPRIANO ELIAS
- DIÓGENES VAZ MATOS SOUSA
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DIÓGENES VAZ MATOS SOUSA
CLÓVIS ALBERTO CIPRIANO ELIAS
ANTÔNIO DE SOUZA LIMA
ATILA DA SILVA CUNHA
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