Consulta Judicial Unificada

0000005-23.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000005-23.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º; EDSON TEIXEIRA CARDOZO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º; E LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEFESA DO ACUSADO EDSON TEIXEIRA CARDOSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO "PARQUET" MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE, DOS APELOS DAS DEFESAS DOS ACUSADOS LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA E LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ACUSADO EDSON TEIXEIRA CARDOSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDSON TEIXEIRA CARDOZO; LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA; LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

EDSON TEIXEIRA CARDOZO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO AMARAL DE OLIVEIRA

LISANDRO DARLAN GOMES GULARTE; Ação Penal Nº 0000005-23.2006.7.03.0103 (00022/06-9) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-23.2006.7.03.0103 (000027/06) - 1a AUD 3a CJM

0000005-72.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000005-72.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PABLO ROBERTO RUFINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º, 4º, 6º, INCISO IV, E 7º, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/06/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: PABLO ROBERTO RUFINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PABLO ROBERTO RUFINO; Ação Penal Nº 0000005-72.2007.7.07.0007 (00075/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-72.2007.7.07.0007 (000028/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000019-53.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000019-53.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA A FELIPE DA SILVA DIAS, CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA, EWERTON DE PAULA CAETANO, GUILHERME MARINHO DA CONCEIÇÃO E PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JUNIOR, SDS EX, PRESOS, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA, EWERTON DE PAULA CAETANO, GUILHERME MARINHO DA CONCEIÇÃO E PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JUNIOR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. HELIO DA MOTTA VENENO, JUANES GONÇALVES DA SILVA E VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA "A QUO", REFORMAR O "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AOS RÉUS SDS EX EWERTON DE PAULA CAETANO E GUILHERME MARINHO DA CONCEIÇÃO, EXASPERANDO A PENA IMPOSTA A AMBOS OS RÉUS PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2°, DO CPM E FIXANDO O REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM E APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PARA TODOS OS RÉUS QUE DETIVEREM A CONDIÇÃO DE MILITAR, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA; EWERTON DE PAULA CAETANO; FELIPE DA SILVA DIAS; GUILHERME MARINHO DA CONCEIÇÃO; PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JUNIOR
Advogado:: HELIO DA MOTTA VENENO

CLEWERSON DE LIMA OLIVEIRA; JUANES GONÇALVES DA SILVA

FELIPE DA SILVA DIAS; VALDEIR PEREIRA GOMES

GUILHERME MARINHO DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EWERTON DE PAULA CAETANO

PAULO ROBERTO QUEIROZ PINHEIRO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000019-53.2009.7.01.0201 (000022/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000019-53.2009.7.01.0201 (00011/09-4) - 2a AUD 1a CJM

0000028-18.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000028-18.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GONZAGA BRITO NETO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ GONZAGA BRITO NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GONZAGA BRITO NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-18.2007.7.07.0007 (000099/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000028-18.2007.7.07.0007 (00048/08-1) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000010-95.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000010-95.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS MATEUS CAMPANÁRIO DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, E GERSON TADEU EVA PEREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO III, DO CITADO CODEX, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GERSON TADEU EVA PEREIRA; LUCAS MATEUS CAMPANÁRIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GERSON TADEU EVA PEREIRA

LUCAS MATEUS CAMPANÁRIO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000010-95.2008.7.02.0202 (00029/08-3) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-95.2008.7.02.0202 (000094/08) - 2a AUD 2a CJM

0000010-41.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000010-41.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GERALDO JERONIMO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUIZ GERALDO JERONIMO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ GERALDO JERONIMO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000010-41.2007.7.02.0102 (00047/07-5) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-41.2007.7.02.0102 (000099/07) - 1a AUD 2a CJM

0000015-48.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000015-48.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, GR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000015-48.2009.7.07.0007 (00019/09-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-48.2009.7.07.0007 (000040/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000047-37.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000047-37.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCOS VINICIUS BOIA NASCIMENTO E JOHN LENON PEREIRA FERREIRA, EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM; E LUIS FELIPE MACIEL SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2009. ADVOGADOS: DRS. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO, E LILIANE LOUBACK GITTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX LUIS FELIPE MACIEL SANTOS PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NO TOCANTE AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DEU PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA, CONDENAR OS EX-SDS EX MARCOS VINICIUS BOIA NASCIMENTO E JOHN LENON PEREIRA FERREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHES O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MENCIONADO "CODEX", FIXANDO, FINALMENTE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O EX-SD EX LUIS FELIPE MACIEL SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOHN LENON PEREIRA FERREIRA; LUIS FELIPE MACIEL SANTOS; MARCOS VINICIUS BOIA NASCIMENTO
Advogado:: LILIANE LOUBACK GITTI

JOHN LENON PEREIRA FERREIRA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUIS FELIPE MACIEL SANTOS

MARCOS VINICIUS BOIA NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000047-37.2008.7.01.0401 (00052/08-0) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000047-37.2008.7.01.0401 (000062/08) - 4a AUD 1a CJM

0000022-51.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000022-51.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO MORAIS SANTOS E CLIDEAN ROLINS, SDS EX, E DOUGLAS RAPHAEL VIEIRA BARROS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, APLICANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO APENAS PARA O TERCEIRO APELANTE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), DE OFICIO, DECLAROU, PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DO APELANTE CLIDEAN ROLINS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §§ 1° E 5°, INCISO II, E ART. 129, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DE LEONARDO MORAIS SANTOS E DOUGLAS RAPHAEL VIEIRA BARROS DOS SANTOS, MANTENDO INTOCADA A CONDENAÇÃO QUE LHES FOI IMPOSTA NA SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLIDEAN ROLINS; DOUGLAS RAPHAEL VIEIRA BARROS DOS SANTOS; LEONARDO MORAIS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLIDEAN ROLINS

DOUGLAS RAPHAEL VIEIRA BARROS DOS SANTOS

LEONARDO MORAIS SANTOS; Ação Penal Nº 0000022-51.2008.7.11.0011 (00020/08-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-51.2008.7.11.0011 (004347/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000009-47.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000009-47.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADAM HIGINO ALVES MOREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, "CAPUT", E 240, § 5º, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX ADAM HIGINO ALVES MOREIRA, PARA CONDENAR O RÉU À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADAM HIGINO ALVES MOREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADAM HIGINO ALVES MOREIRA; Ação Penal Nº 0000009-47.2007.7.02.0202 (00051/07-0) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-47.2007.7.02.0202 (000054/07) - 2a AUD 2a CJM

0000115-05.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000115-05.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA, 2º TEN R/2 EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/08/2009. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O 2º TEN EX R/2 ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000115-05.2008.7.01.0201 (000154/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000115-05.2008.7.01.0201 (00056/08-0) - 2a AUD 1a CJM

0000001-14.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000001-14.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO AZEVEDO SANTOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/09/2009. ADVOGADO: DR. ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O EX-SD AER LEANDRO AZEVEDO SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LEANDRO AZEVEDO SANTOS
Advogado:: ERICO JOSÉ SAMPAIO JÚNIOR

LEANDRO AZEVEDO SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000001-14.2009.7.01.0401 (000171/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-14.2009.7.01.0401 (00008/09-0) - 4a AUD 1a CJM

0000044-87.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000044-87.2005.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIO DA CRUZ VALE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/08/2009. ADVOGADO: DR. ODILON DA SILVA REIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL JULIO DA CRUZ VALE À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, REDUZIR-LHE O PRAZO DO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA 02 ANOS, EXCLUINDO-SE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "G", "H" E "I", IMPOSTAS PELA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JULIO DA CRUZ VALE
Advogado:: ODILON DA SILVA REIS

JULIO DA CRUZ VALE; Procedimento Investigatório Nº 0000044-87.2005.7.01.0401 (000139/05) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000044-87.2005.7.01.0401 (00034/06-6) - 4a AUD 1a CJM

0000052-93.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000052-93.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, "CAPUT", § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/08/2009. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ; Ação Penal Nº 0000052-93.2007.7.01.0401 (00026/08-0) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-93.2007.7.01.0401 (000110/07) - 4a AUD 1a CJM

0000011-86.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000011-86.2007.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER A APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DO SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA; Ação Penal Nº 0000011-86.2007.7.10.0010 (00038/07-2) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000109-77.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000109-77.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 14/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENAN PEREIRA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RENAN PEREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000109-77.2008.7.01.0401 (00068/08-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000109-77.2008.7.01.0401 (000145/08) - 4a AUD 1a CJM

0000001-57.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-57.2009.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANILO MARCOS BICALHO COIMBRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, CONSIDERANDO-SE O FATO COMO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 13/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX DANILO MARCOS BICALHO COIMBRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME O ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: DANILO MARCOS BICALHO COIMBRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO MARCOS BICALHO COIMBRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-57.2009.7.04.0004 (000004/09) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000001-57.2009.7.04.0004 (00004/09-8) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000081-30.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000081-30.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 13/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL MAXIMINO BASTOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO II, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD AER RAFAEL MAXIMINO BASTOS, DESCLASSIFICAR O DELITO A ESSE IMPUTADO PARA O CRIME CAPITULADO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE TRÊS 03 MESES DE DETENÇÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, ESTABELECENDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, "EX VI" DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL MAXIMINO BASTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL MAXIMINO BASTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000081-30.2008.7.01.0201 (000126/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000081-30.2008.7.01.0201 (00012/09-0) - 2a AUD 1a CJM

0000028-06.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000028-06.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO REZENDE SACRAMENTO, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: PAULO REZENDE SACRAMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO REZENDE SACRAMENTO; Ação Penal Nº 0000028-06.2009.7.01.0301 (00029/09-9) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-06.2009.7.01.0301 (000035/09) - 3a AUD 1a CJM

0000021-96.2004.7.01.0201

Número do Feito:: 0000021-96.2004.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO 2º SGT EX FLAVIO FERREIRA TELES E AOS CIVIS ANDRE LUIZ PISANI DOS SANTOS E MARIO COSENZA PEREIRA, TODOS CONDENADOS À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E FLAVIO FERREIRA TELES, 2º SGT EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2009. ADVOGADOS: DRS. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA E BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFESA. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA AUMENTAR AS PENAS IMPOSTAS AO 2º SGT EX FLAVIO FERREIRA TELES PARA 01 ANO, 03 MESES E 05 DIAS DE RECLUSÃO, E AOS CIVIS ANDRE LUIZ PISANI DOS SANTOS E MARIO COSENZA PEREIRA PARA 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E ABSOLVIA O 2º SGT EX FLAVIO FERREIRA TELES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL QUANTO AO CIVIL ANDRE LUIZ PISANI DOS SANTOS, PARA ENQUADRÁ-LO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, PREVISTO NO ART. 248 DO CPM, À PENA-BASE DE 01 ANO DE RECLUSÃO, AUMENTADA DE 2/3 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, DIMINUÍDA EM 1/3 POR NÃO TER HAVIDO O RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, CHEGANDO-SE À SANÇÃO DEFINITIVA DE 01 ANO, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR DETENÇÃO; MANTINHA O REGIME PRISIONAL ABERTO E O BENEFÍCIO DO "SURSIS", E, POR FIM, VOTAVA PELA ABSOLVIÇÃO DO CIVIL MARIO CONSENZA PEREIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ANDRE LUIZ PISANI DOS SANTOS; FLAVIO FERREIRA TELES; MARIO COSENZA PEREIRA
Advogado:: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA

MARIO COSENZA PEREIRA

ANDRE LUIZ PISANI DOS SANTOS; JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

FLAVIO FERREIRA TELES; Ação Penal Nº 0000021-96.2004.7.01.0201 (00016/06-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-96.2004.7.01.0201 (000118/04) - 2a AUD 1a CJM

0000004-39.2004.7.02.0102

Número do Feito:: 0000004-39.2004.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDA GATTAS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, C/C O ART. 72, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WANDA GATTAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDA GATTAS; Ação Penal Nº 0000004-39.2004.7.02.0102 (00011/07-0) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-39.2004.7.02.0102 (000070/04) - 1a AUD 2a CJM

0000077-90.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000077-90.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 13/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO DA ROCHA LIMA SANTOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2009. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "PARQUET" MILITAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO FOSSE CONHECIDO, EM FACE DE NÃO TER HAVIDO SUCUMBÊNCIA POR PARTE DO "PARQUET" MILITAR DE PRIMEIRO GRAU, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS QUE A ACOLHIAM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX THIAGO DA ROCHA LIMA SANTOS À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 72, ALÍNEA "I", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE ABERTO PARA A HIPÓTESE DE VIR A CUMPRI-LA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO DA ROCHA LIMA SANTOS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

THIAGO DA ROCHA LIMA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000077-90.2008.7.01.0201 (000121/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000077-90.2008.7.01.0201 (00020/09-3) - 2a AUD 1a CJM

0000086-43.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000086-43.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO GADELHA DE LIMA, CT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/08/2009. ADVOGADA: DRA. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 27ª SESSÃO, EM 6/4/2011, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DO CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE IMPEDIMENTO DE JUIZ MILITAR, E APÓS O NÃO CONHECIMENTO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELO APELANTE, NA FORMA DO § 3º DO ART. 79 DO RISTM; NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, RETIFICAVA, PORÉM O DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NA SENTENÇA, SUBSTITUINDO O ART. 254 PELO ART. 248, AMBOS DO CPM, E MANTINHA OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MARCELO GADELHA DE LIMA
Advogado:: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES

MARCELO GADELHA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (000157/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (00003/09-0) - 3a AUD 1a CJM

0000008-08.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000008-08.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/10/2009 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 12 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/05/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU A NULIDADE DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, DETERMINANDO A ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E A RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O 1º SGT AER AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGUIBERTO CÂNDIDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-08.2006.7.12.0012 (000063/06) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000008-08.2006.7.12.0012 (00042/06-7) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000007-68.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-68.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 07/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E SUSPENDIAM O PROCESSO E O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO CIVIL LUIZ JEFERSON HEREDIA DE SÁ, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, APLICANDO-SE, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP COMUM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ JEFFERSON HEREDIA DE SÁ; Procedimento Investigatório Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (000019/08) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000007-68.2008.7.05.0005 (00035/08-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

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