Consulta Judicial Unificada

0000029-39.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000029-39.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BERENICE ISABEL PEREIRA TROUILLET, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2009. ADVOGADO: DR. RANIERI MAZZILLI NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERENICE ISABEL PEREIRA TROUILLET
Advogado:: RANIERI MAZZILLI NETO

BERENICE ISABEL PEREIRA TROUILLET; Procedimento Investigatório Nº 0000029-39.2005.7.01.0201 (000101/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000029-39.2005.7.01.0201 (00001/07-2) - 2a AUD 1a CJM

0000048-22.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000048-22.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO GODOY BARROZO, SD PM/RJ, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2009. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LEANDRO GODOY BARROZO
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

LEANDRO GODOY BARROZO; Ação Penal Nº 0000048-22.2008.7.01.0401 (00034/08-2) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-22.2008.7.01.0401 (000061/08) - 4a AUD 1a CJM

0000040-32.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000040-32.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/08/2009. ADVOGADO: DR. EDSON DA SILVA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CAP EX VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5°, C/C OS §§ 2° E 7º DO MESMO ARTIGO, TUDO DO CPM, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A R. SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: EDSON DA SILVA NETO

VAGNER BARBOSA DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000040-32.2007.7.07.0007 (000149/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000040-32.2007.7.07.0007 (00006/08-7) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000010-08.2006.7.01.0101

Número do Feito:: 0000010-08.2006.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SONIA BARROS SILVA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 248 E 251, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/07/2009. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR A CIVIL SONIA BARROS SILVA À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXAVAM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM E, DE OFÍCIO, DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELADA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM ESPEQUE NOS ARTS. 123, INCISO IV, 124, C/C 125, INCISO VI, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SONIA BARROS SILVA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

SONIA BARROS SILVA; Ação Penal Nº 0000010-08.2006.7.01.0101 (00017/07-8) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-08.2006.7.01.0101 (000038/06) - 1a AUD 1a CJM

0000084-91.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000084-91.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ RICARDO DA SILVA ROCHA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ RICARDO DA SILVA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ RICARDO DA SILVA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 0000084-91.2008.7.11.0011 (004445/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000084-91.2008.7.11.0011 (00057/08-4) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000075-32.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000075-32.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO STEFANY NUNES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: DIEGO STEFANY NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO STEFANY NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000075-32.2008.7.11.0011 (004422/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000075-32.2008.7.11.0011 (00042/08-7) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000061-55.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000061-55.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS GIL DE CARVALHO, CAD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/08/2009. ADVOGADOS: DRS. BRUNO TEIXEIRA MARQUES E PAULO RAMOS TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS GIL DE CARVALHO
Advogado:: BRUNO TEIXEIRA MARQUES

CARLOS GIL DE CARVALHO; PAULO RAMOS TEIXEIRA

CARLOS GIL DE CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000061-55.2007.7.01.0401 (000125/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000061-55.2007.7.01.0401 (00031/08-3) - 4a AUD 1a CJM

0000034-25.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000034-25.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO VENTURA DE SANTANA, 3º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209, "CAPUT", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/07/2009. ADVOGADOS: DRS. ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES, MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO, CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA, ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA E ALAIN LE CAMPION.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ROBERTO VENTURA DE SANTANA
Advogado:: ALAIN LE CAMPION

ROBERTO VENTURA DE SANTANA; ANAXÍMENES MARQUES FERNANDES

ROBERTO VENTURA DE SANTANA; CARINA SAMPAIO TOLEDO LIMA

ROBERTO VENTURA DE SANTANA; ELISBÁRBARA MENDONÇA PEREIRA

ROBERTO VENTURA DE SANTANA; MAURÍCIO DE CARVALHO RÊGO

ROBERTO VENTURA DE SANTANA; Ação Penal Nº 0000034-25.2007.7.07.0007 (00079/07-6) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-25.2007.7.07.0007 (000123/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000024-66.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000024-66.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JEFERSON PEREIRA DA SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/08/2009. ADVOGADO: DR. REGINALDO MEIRELES DE BRITO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 76ª SESSÃO, EM 13/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA APELADA E CONDENAR O EX-SD EX JEFERSON PEREIRA DA SILVA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 240, § 4°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TUDO DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O EX-SD EX JEFERSON PEREIRA DA SILVA COMO INCURSO NO ART. 240, § 1°, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, À PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFERSON PEREIRA DA SILVA
Advogado:: REGINALDO MEIRELES DE BRITO

JEFERSON PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000024-66.2009.7.01.0301 (000027/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000024-66.2009.7.01.0301 (00030/09-7) - 3a AUD 1a CJM

0000004-54.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000004-54.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000004-54.2009.7.02.0202 (000015/09) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000004-54.2009.7.02.0202 (00004/09-9) - 2a AUD 2a CJM

0000003-69.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000003-69.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO JULIANO DIAS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/08/2009. ADVOGADO: DR. DANIEL DO PRADO ALVARENGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) QUE, DE OFÍCIO, DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O MINISTRO REVISOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: EDUARDO JULIANO DIAS
Advogado:: DANIEL DO PRADO ALVARENGA

EDUARDO JULIANO DIAS; Ação Penal Nº 0000003-69.2009.7.02.0202 (00007/09-8) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-69.2009.7.02.0202 (000009/09) - 2a AUD 2a CJM

0000056-96.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000056-96.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE PINTO VICTÓRIO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2009. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O 3º SGT EX CARLOS HENRIQUE PINTO VICTÓRIO À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE,E ART.58 TUDO DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM O REGIME ABERTO, CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA APLICAR AO APELANTE A PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE PINTO VICTÓRIO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

CARLOS HENRIQUE PINTO VICTÓRIO; Ação Penal Nº 0000056-96.2008.7.01.0401 (00047/08-7) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-96.2008.7.01.0401 (000071/08) - 4a AUD 1a CJM

0000006-88.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000006-88.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM; E EZEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISOS I E IV, DO CITADO CODEX, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AMBOS COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/06/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. ANTONIO ROBERTO TAVARNARO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO, INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR E SUSPENDIA O PROCESSO E O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO EX-SD EX RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1°, § 1°, DO CPPM, E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR, FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EX-SD EZEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NO JUÍZO "A QUO" À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6°, INCISOS I E IV, DO CPM, E DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EX-SD EX RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO, SOMENTE PARA REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6°, INCISOS I E IV, C/C OS ARTS. 53, § 2°, INCISO I, 72, INCISO I, E 75, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO DO MÉRITO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: EZEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS; RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO
Advogado:: ANTONIO ROBERTO TAVARNARO

EZEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO DELFINO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-88.2005.7.05.0005 (000033/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000006-88.2005.7.05.0005 (00019/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000002-24.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-24.2006.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL PINTO DE ALMEIDA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O § 2º DO ART. 240, DO MESMO CODEX, E COM O ART. 70 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/07/2009. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO SILVA PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CB EX MANOEL PINTO DE ALMEIDA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISOS I E II, TODOS DO CPM.
Envolvido:: MANOEL PINTO DE ALMEIDA
Advogado:: MAURÍCIO SILVA PEREIRA

MANOEL PINTO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000002-24.2006.7.08.0008 (00004/07-4) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-24.2006.7.08.0008 (000007/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000012-98.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000012-98.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSILDO MARQUES PEREIRA, 3º SGT EX, E DE JOSÉ CLIDENOR CARLOS DIAS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 C/C O ART 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO ART. 79, § 3º, DO RISTM, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPOSTA AOS RÉUS JOSILDO MARQUES PEREIRA E JOSÉ CLIDENOR CARLOS DIAS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSILDO MARQUES PEREIRA; JOSÉ CLIDENOR CARLOS DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSILDO MARQUES PEREIRA

JOSÉ CLIDENOR CARLOS DIAS; Ação Penal Nº 0000012-98.2006.7.07.0007 (00067/07-8) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-98.2006.7.07.0007 (000083/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000014-27.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000014-27.2007.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 21/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS EX PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR E TÚLIO CESAR LEMES SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, E DO EX-SD EX LUCAEL LOPES ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, § 1º, INCISO I, DO MESMO CODEX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 14/07/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DOS EX-SDS EX PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR E TÚLIO CESAR LEMES SILVA, DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO APELO MINISTERIAL; REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR ARGUIDA, DE OFÍCIO, PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO EX-SD EX LUCAEL LOPES ALMEIDA, TENDO EM VISTA QUE SEU INTERROGATÓRIO SE DEU POR CARTA PRECATÓRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A TERCEIRA PRELIMINAR, DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD EX LUCAEL LOPES ALMEIDA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR), DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS ACUSADOS PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR E TÚLIO CESAR LEMES SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, E O EX-SD EX LUCAEL LOPES ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1°, INCISO I, DO MESMO "CODEX", À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO PARA TODOS OS APELADOS, À LUZ DO ART. 69 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ALTERAVAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA "A QUO" PARA A ALINEA "E" DO ART. 439 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUCAEL LOPES ALMEIDA; PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR; TÚLIO CESAR LEMES SILVA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

LUCAEL LOPES ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TÚLIO CESAR LEMES SILVA

PAULO CÉSAR LACERDA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000014-27.2007.7.04.0004 (00007/08-9) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-27.2007.7.04.0004 (000056/07) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000026-25.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000026-25.2007.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE AMILTON MACHADO FILHO, ST EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 334 DO CPM, CONSIDERADO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/07/2009. ADVOGADO: DR. LUIZ CARLOS CEZÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O ST EX AMILTON MACHADO FILHO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO-LHE, CONFORME ESTABELECE O ART. 69 DO CPM, A PENA DEFINITIVA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, POR FIM, FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AMILTON MACHADO FILHO
Advogado:: LUIZ CARLOS CEZÁRIO

AMILTON MACHADO FILHO; Ação Penal Nº 0000026-25.2007.7.01.0101 (00003/08-5) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-25.2007.7.01.0101 (000061/07) - 1a AUD 1a CJM

0000020-81.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000020-81.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SOLANGE PEREIRA LEITE DE CASTRO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/08/2009. ADVOGADO: DRA. MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL SOLANGE PEREIRA LEITE DE CASTRO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO, AINDA, EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SOLANGE PEREIRA LEITE DE CASTRO
Advogado:: MARCELLA DORIA DIAS LOURENZATTO

SOLANGE PEREIRA LEITE DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000020-81.2008.7.11.0011 (004337/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000020-81.2008.7.11.0011 (00028/08-4) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000007-61.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000007-61.2004.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADALBERTO GOMES GONÇALVES, 1º SGT EX, ODILON FERREIRA SANTOS, 2º SGT EX, LEANDRO SANTOS DE FREITAS, 3º SGT EX, JAIRO FRANCISCO PAIM DE SOUZA, 3º SGT RRM EX, E EUSTÁQUIO FRANCISCO DA LUZ, 3º SGT RRM EX, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM, POR DUAS VEZES; E MÁRCIO FELICIO BRANDOLT CHAGAS, 3º SGT REFM EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 C/C O ART. 315, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/03/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. JOÃO ADÃO CARDOSO AJALA, CLODOVEU DE FREITAS MACHADO E PAULA CERATTI SALVANY.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ADALBERTO GOMES GONÇALVES; EUSTAQUIO FRANCISCO DA LUZ; JAIRO FRANCISCO PAIM DE SOUZA; LEANDRO SANTOS DE FREITAS; MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; ODILON FERREIRA SANTOS
Advogado:: CLODOVEU DE FREITAS MACHADO

EUSTAQUIO FRANCISCO DA LUZ; JOÃO ADÃO CARDOSO AJALA

LEANDRO SANTOS DE FREITAS

ADALBERTO GOMES GONÇALVES; PAULA CERATTI SALVANY

EUSTAQUIO FRANCISCO DA LUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS

JAIRO FRANCISCO PAIM DE SOUZA

ODILON FERREIRA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000007-61.2004.7.03.0103 (000032/04) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000007-61.2004.7.03.0103 (00006/06-3) - 1a AUD 3a CJM

0000020-77.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000020-77.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CIVIL WALTER VITOR DE SOUZA, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/05/2009. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NULIDADE DO FEITO, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO CIVIL WALTER VITOR DE SOUZA, DE ACORDO COM INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ATENDENDO AO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP E CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 292 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: WALTER VITOR DE SOUZA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WALTER VITOR DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (00029/07-4) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-77.2005.7.01.0201 (000067/05) - 2a AUD 1a CJM

0000050-44.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000050-44.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 14/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A ABSOLVIÇÃO DE EDVALDO NUNES CORIOLANO, SO MAR, OSMAR ALMEIDA CORDOVIL, 1º SGT MAR, ELIAS FAUSTINO DE OLIVEIRA E JOSÉ MARIANO PENHA, 2ºS SGTS MAR, CLÁUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS, JOSÉ DA COSTA REVOREDO NETO, ALESSANDRO CARDOSO LISBOA, CRISTIANO PEREIRA MENDES, SERGIO FERRAZ FERNANDES E PAULO RICARDO ALVES PEREIRA, 3ºS SGTS MAR, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 267 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/2009. ADVOGADA: DRA. GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 91ª SESSÃO, EM 19/11/2009, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SO MAR EDVALDO NUNES CORIOLANO, O 1º SGT MAR OSMAR ALMEIDA CORDOVIL, OS 2ºS SGTS MAR ELIAS FAUSTINO DE OLIVEIRA E JOSÉ MARIANO PENHA, E OS 3ºS SGTS MAR CLÁUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS, JOSÉ DA COSTA REVOREDO NETO, ALESSANDRO CARDOSO LISBOA, CRISTIANO PEREIRA MENDES, SERGIO FERRAZ FERNANDES E PAULO RICARDO ALVES PEREIRA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 267, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO PARA TODOS OS APELADOS, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 84 DO CPM, ARTS. 606 E 626, EXCETO A ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR) FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALESSANDRO CARDOSO LISBOA; CLÁUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS; CRISTIANO PEREIRA MENDES; EDVALDO NUNES CORIOLANO; ELIAS FAUSTINO DE OLIVEIRA; JOSÉ DA COSTA REVOREDO NETO; JOSÉ MARIANO PENHA; OSMAR ALMEIDA CORDOVIL; PAULO RICARDO ALVES PEREIRA; SÉRGIO FERRAZ FERNANDES
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

EDVALDO NUNES CORIOLANO

SÉRGIO FERRAZ FERNANDES

CRISTIANO PEREIRA MENDES

JOSÉ MARIANO PENHA

OSMAR ALMEIDA CORDOVIL

CLÁUDIO VINICIUS ALVES DOS SANTOS

PAULO RICARDO ALVES PEREIRA

ELIAS FAUSTINO DE OLIVEIRA

JOSÉ DA COSTA REVOREDO NETO

ALESSANDRO CARDOSO LISBOA; Ação Penal Nº 0000050-44.2007.7.01.0201 (00057/07-8) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-44.2007.7.01.0201 (000101/07) - 2a AUD 1a CJM

0000018-71.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000018-71.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 14/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA FILHO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO RAIMUNDO DE SOUZA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000018-71.2007.7.07.0007 (000052/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000018-71.2007.7.07.0007 (00073/07-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000006-57.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000006-57.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 14/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AOS SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES; HIDERALDO LUIZ SANTIAGO, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, E DIEGO PATRÍCIO DE SOUZA BEZERRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 267, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/05/2009. ADVOGADO: DR. DIÓGENES GOMES VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR E ABSOLVER O 3º SGT AER HIDERALDO LUIZ SANTIAGO E O CIVIL DIEGO PATRÍCIO DE SOUZA BEZERRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 267 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DIEGO PATRÍCIO DE SOUZA BEZERRA; HIDERALDO LUIZ SANTIAGO
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

DIEGO PATRÍCIO DE SOUZA BEZERRA

HIDERALDO LUIZ SANTIAGO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-57.2007.7.07.0007 (000032/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000006-57.2007.7.07.0007 (00049/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000002-53.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-53.2008.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 25/06/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, QUE ACOLHIAM PARCIALMENTE A PRELIMINAR PARA, TÃO SOMENTE, AFASTAR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD AER HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR A AGRAVANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 206 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, DE NULIDADE DO PROCESSO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 84 DO CPM, E ARTS. 606 E 626, EXCETO A ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO E CASSANDO A PARCELA DA SENTENÇA QUE APLICOU A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHA "IN TOTUM" A SENTENÇA CONDENATÓRIA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HÉLIO TAVARES PAIVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000002-53.2008.7.08.0008 (000007/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000002-53.2008.7.08.0008 (00004/08-2) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000013-08.2008.7.04.0004

Número do Feito:: 0000013-08.2008.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX RÔMULO MÉDICI DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/07/2009. ADVOGADA: DRA. ZELÍDIA ESTEVES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-SD EX RÔMULO MÉDICI DE OLIVEIRA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO DE DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: RÔMULO MÉDICI DE OLIVEIRA
Advogado:: ZELÍDIA ESTEVES

RÔMULO MÉDICI DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000013-08.2008.7.04.0004 (00024/08-0) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-08.2008.7.04.0004 (000043/08) - AUDITORIA DA 4a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?