APELAÇÃO (FO) Nº 0000007-56.2007.7.03.0103 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000007-56.2007.7.03.0103
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 27/07/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS 2º E 3º APELANTES DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, E AINDA NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AOS 2º E 3º APELANTES E AO EX-SD EX EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, DO CPM; EVERTON SANTOS BAPTISTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, E JOEL DE VARGAS DIAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/03/2009.
ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JOSÉ CARLOS BARRETO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA E DE JOEL DE VARGAS DIAS, COM RELAÇÃO AO CRIME DE ABANDONO DE POSTO, PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, REFORMOU A SENTENÇA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, RECONHECENDO AOS APELANTES/APELADOS A ATENUANTE DE MENORIDADE E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA IMPOR A EVERTON SANTOS BAPTISTA A PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E, POR MAIORIA, CONSIDERÁ-LO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 6°, INCISO I, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, 69 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, MANTENDO O "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA; DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA IMPOR A JOEL DE VARGAS DIAS A PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E, POR MAIORIA, CONSIDERÁ-LO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 6°, INCISO I, C/C OS ARTS. 69 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, E IMPOR A EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA A PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, E, POR MAIORIA, CONSIDERÁ-LO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 6°, INCISO I, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, 69 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM E 71 DO CP, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DE JOEL DE VARGAS DIAS E DE EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS VOTAVAM COM O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), DIVERGINDO APENAS QUANTO AO TERMO DESCLASSIFICAÇÃO, POR ENTENDEREM QUE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR CONTEMPLAVA A AGRAVANTE DO § 6º DO ART. 240, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, 69 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE EVERTON SANTOS BAPTISTA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM, COM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
- Envolvido:
- EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA
- EVERTON SANTOS BAPTISTA
- JOEL DE VARGAS DIAS
Representantes
- Advogado:
-
JOSE CARLOS BARRETO
EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EVERTON SANTOS BAPTISTA
JOEL DE VARGAS DIAS
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