APELAÇÃO (FO) Nº 0000044-46.2007.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000044-46.2007.7.11.0011
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Relator(a) do Acordão:
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Revisor(a):
- SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
- Data de Autuação:
- 29/06/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ADÃO PEREIRA EVANGELISTA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, AGLAIR DOURADO PORDEUS E GIVANILDO BORGES DE AMORIM, REVEL, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º C/C O ART. 53, TUDO DO CITADO CODEX, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/05/2009.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELLZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO REVEL EX-SD EX GIVANILDO BORGES DE AMORIM A PARTIR DA CITAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE CORRÉU, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 8°, ITEM 2, ALÍNEAS "B" E "D", DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), C/C O ART. 366 E § 1°, DO CPP, COM A CONSEQUENTE SEPARAÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA, CONDENAR O EX-CB EX ADÃO PEREIRA EVANGELISTA À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5° E § 1°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E O EX-SD EX AGLAIR DOURADO PORDEUS À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5° E § 1°, C/C O ART. 53, DO MESMO "CODEX", E O EX-SD EX GIVANILDO BORGES DE AMORIM À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, E CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA PRELIMINAR.
Partes
- Envolvido:
- ADÃO PEREIRA EVANGELISTA
- AGLAIR DOURADO PORDEUS
- GIVANILDO BORGES DE AMORIM
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
ADÃO PEREIRA EVANGELISTA
AGLAIR DOURADO PORDEUS
GIVANILDO BORGES DE AMORIM
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