Consulta Judicial Unificada

0000011-20.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000011-20.2005.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA NASCIMENTO, 1º SGT MAR, BEM COMO NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS EVERALDO DE MELO MARQUES E ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/03/2009. ADVOGADOS: DRS. ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA, JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO E JURANDIR RIBEIRO SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELA DEFESA DO RÉU ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR; EM SEGUIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, NÃO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL QUANTO AO ACUSADO 1º SGT MAR RAIMUNDO NONATO DA SILVA NASCIMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS CIVIS EVERALDO DE MELO MARQUES E ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: EVERALDO DE MELO MARQUES; ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR; RAIMUNDO NONATO DA SILVA NASCIMENTO
Advogado:: ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA

EVERALDO DE MELO MARQUES; JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

RAIMUNDO NONATO DA SILVA NASCIMENTO; JURANDIR RIBEIRO SILVA

ONACY VIEIRA CARNEIRO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000011-20.2005.7.08.0008 (00009/06-8) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-20.2005.7.08.0008 (000074/05) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000018-42.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000018-42.2008.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIONATAN SEVERO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/04/2009. ADVOGADO(A): DRA. CLARISSA TELLES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, TÃO SÓ EXCLUIR A CONDIÇÃO IMPOSTA NO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO SURSIS DE QUE O EX-SD EX DIONATAN SEVERO DOS SANTOS FREQUENTE REUNIÃO OU PROGRAMAS DE APOIO A USUÁRIOS DE DROGAS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA CASSAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVER O EX-SD EX DIONATAN SEVERO DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). A MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIONATAN SEVERO DOS SANTOS
Advogado:: CLARISSA TELLES DA SILVA

DIONATAN SEVERO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-42.2008.7.03.0203 (000074/08) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000018-42.2008.7.03.0203 (00002/09-0) - 2a AUD 3a CJM

0000028-65.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000028-65.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO DA SILVA LAGES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/03/2009. ADVOGADO: DR. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, E PRESERVANDO INTEGRALMENTE A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMPOSTA, REDUZIR O PERÍODO DE PROVA DO BENEFICIO DO "SURSIS" PARA 02 ANOS, COM AS ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NAS LETRAS "G", "H" E "I", POR SEREM ESTRANHAS À COMPETÊNCIA PENAL DO JUÍZO, E ALTERANDO-SE TAMBÉM A CONDIÇÃO DE APRESENTAÇÃO AO JUÍZO TRIMESTRALMENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO DA SILVA LAGES
Advogado:: JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS

PAULO DA SILVA LAGES; Procedimento Investigatório Nº 0000028-65.2007.7.01.0401 (000043/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000028-65.2007.7.01.0401 (00019/08-3) - 4a AUD 1a CJM

0000011-09.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000011-09.2006.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIEISSON DE CASTRO SILVA, EMERSON DE OLIVEIRA ANTUNES, 2ºS TENS EX, E DE EVERTON ALVES PEREIRA, 2º TEN R/2 EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217, 218, INCISO IV, E 222, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 79, TUDO DO CPM, E NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA, 2º TEN R/2 EX, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; E PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA, 2º TEN R/2 EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 04/03/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA DEFESA DO ACUSADO PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DO RÉU PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA, CONFIRMANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO COLEGIADO "A QUO" DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EXCLUSIVAMENTE PARA CONDENAR OS RÉUS EVERTON ALVES PEREIRA, DIEISSON DE CASTRO SILVA E EMERSON DE OLIVEIRA ANTUNES, ÀS PENAS INDIVIDUAIS DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 222 DO CPM, E CONDENAR O RÉU PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 222, § 1º, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, APLICANDO-LHE À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO A TODOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS, E, POR DERRADEIRO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM, EM RELAÇÃO AOS RÉUS DIEISSON DE CASTRO SILVA, EMERSON DE OLIVEIRA ANTUNES, EVERTON ALVES PEREIRA E PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA, NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO ORA IMPOSTA PELA CORTE, QUANTO AO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PREVISTO NO ART. 222 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEISSON DE CASTRO SILVA; EMERSON DE OLIVEIRA ANTUNES; EVERTON ALVES PEREIRA; PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

PABLO AUGUSTO CUNHA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON DE OLIVEIRA ANTUNES; Ação Penal Nº 0000011-09.2006.7.04.0004 (00019/07-9) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-09.2006.7.04.0004 (000053/06) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000018-85.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000018-85.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES, 3º SGT TEMP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONSIDERAR A CONDUTA PRATICADA PELO 3º SGT TEMP EX ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO ART. 209, § 6º, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDANTE DO 18º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, EM SAPUCAIA DO SUL/RS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT TEMP EX ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59, DO MENCIONADO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 626, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS MOLDES DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ LUIS VEIGAS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000018-85.2007.7.03.0103 (000083/07) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000018-85.2007.7.03.0103 (00037/07-4) - 1a AUD 3a CJM

0000061-48.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000061-48.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARLAND WILL MARTINS, SD FN, CONDENADO À PENA 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD FN ARLAND WILL MARTINS, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLAND WILL MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARLAND WILL MARTINS; Ação Penal Nº 0000061-48.2008.7.11.0011 (00036/08-7) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-48.2008.7.11.0011 (004404/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000018-34.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000018-34.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/03/2009. ADVOGADO: DR. MARCELO ORTOLANI CARDOSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO ORTOLANI CARDOSO

REINALDO MANOEL DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000018-34.2007.7.05.0005 (00041/07-2) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-34.2007.7.05.0005 (000066/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000019-03.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000019-03.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO APARECIDO MOREIRA E FERNANDO HENRIQUE MIELI, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 195 E 290 DO CPM; LUCAS CRUZ ANTONIO E LUIZ GUSTAVO DA SILVA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CITADO CODEX, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FERNANDO APARECIDO MOREIRA; FERNANDO HENRIQUE MIELI; LUCAS CRUZ ANTONIO; LUIZ GUSTAVO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS CRUZ ANTONIO

FERNANDO APARECIDO MOREIRA

FERNANDO HENRIQUE MIELI

LUIZ GUSTAVO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000019-03.2007.7.02.0102 (00003/08-6) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-03.2007.7.02.0102 (000137/07) - 1a AUD 2a CJM

0000022-11.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000022-11.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO CB MAR SANDOVAL RAMOS ALVES, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", E § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CB MAR SANDOVAL RAMOS ALVES À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 2º, DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDOVAL RAMOS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDOVAL RAMOS ALVES; Ação Penal Nº 0000022-11.2007.7.07.0007 (00051/07-4) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-11.2007.7.07.0007 (000060/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000011-51.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000011-51.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEMÉTRIOS DE ARAÚJO, ALEXANDRE FERREIRA CAVALCANTE DA SILVA, JÚLIO CÉSAR PIRES DA SILVA, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, E ROBERTO FARIA ALMEIDA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, DO CRIME IMPUTADO AOS EX-SDS AER DEMÉTRIOS DE ARAÚJO, ALEXANDRE FERREIRA CAVALCANTE DA SILVA E JÚLIO CÉSAR PIRES DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, SEU § 1° (1ª PARTE) E ART. 129, TUDO DO CPM; E, O TAMBÉM, EX-SD AER ROBERTO FARIA ALMEIDA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, SEU § 1° (1ª PARTE) E ART. 129, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONHECIA DO RECURSO, REJEITAVA A PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AOS RÉUS A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSEM MANTIDAS SUAS CONDENAÇÕES, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE FERREIRA CAVALCANTE DA SILVA; DEMÉTRIOS DE ARAÚJO; JÚLIO CÉSAR PIRES DA SILVA; ROBERTO FARIA ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE FERREIRA CAVALCANTE DA SILVA

JÚLIO CÉSAR PIRES DA SILVA

DEMÉTRIOS DE ARAÚJO

ROBERTO FARIA ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-51.2006.7.02.0202 (000094/06) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000011-51.2006.7.02.0202 (00043/06-0) - 2a AUD 2a CJM

2009.01.051385-0

Número do Feito:: 2009.01.051385-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU EXINTO O PRESENTE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO O RECURSO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ ANTONIO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000004/08- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00008/08-0- AUDITORIA DA 7a CJM

0000018-51.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000018-51.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ISTAEL SOUZA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O EX-SD EX ISTAEL SOUZA DE OLIVEIRA. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM E DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO RECORRIDO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO I, 129 E 133, TODOS DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ISTAEL SOUZA DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISTAEL SOUZA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000018-51.2008.7.03.0103 (000058/08) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000018-51.2008.7.03.0103 (00017/08-1) - 1a AUD 3a CJM

0000011-75.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000011-75.2007.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ENIO ALFREDO ZANELLA, CAP RRM EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216 DO CPM, POR TRÊS VEZES, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ALUDIDO "CODEX", E 71 DO CP, E LUIZ FERNANDO ZANELLA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 05 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, POR OITO VEZES, E NO ART. 215, TUDO DO CPM, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO "CODEX", E 71 DO CP, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/03/2009. ADVOGADO: DR. ADEMAR GUTERRES GUARESCHI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE NULIDADE DO PROCESSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ENIO ALFREDO ZANELLA; LUIZ FERNANDO ZANELLA
Advogado:: ADEMAR GUTERRES GUARESCHI

ENIO ALFREDO ZANELLA

LUIZ FERNANDO ZANELLA; Ação Penal Nº 0000011-75.2007.7.03.0303 (00017/07-0) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-75.2007.7.03.0303 (000059/07) - 3a AUD 3a CJM

0000061-73.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000061-73.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/05/2009 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE TEREZA MACHADO ESTEVES E À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A CARLOS ALBERTO BARBOSA, AMBOS CIVIS, INCURSOS NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2008. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO ACOLHENDO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR, POR CONSIDERAREM COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BARBOSA; TEREZA MACHADO ESTEVES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

TEREZA MACHADO ESTEVES

CARLOS ALBERTO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000061-73.2007.7.01.0201 (000133/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000061-73.2007.7.01.0201 (00050/07-3) - 2a AUD 1a CJM

0000002-55.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-55.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 20/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" E AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA AO EX-AT EX MARCOS ANTONIO SIQUEIRA; E MARCOS ANTONIO SIQUEIRA, EX-AT EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/02/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, ASSEGURANDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-AT EX MARCOS ANTONIO SIQUEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4°, 5° E 6°, DO CPM, REDUZIR A PENA IMPOSTA, COM FULCRO NOS §§ 1° E 2° DO ART. 240, DO MESMO CÓDIGO, PARA 01 ANO, 02 MESES E 28 DIAS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO SIQUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS ANTONIO SIQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-55.2007.7.02.0202 (000016/07) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-55.2007.7.02.0202 (00031/07-0) - 2a AUD 2a CJM

0000003-06.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000003-06.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIS TEIXEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE DESENTRANHAMENTO DAS RAZÕES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ LUÍS TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-06.2008.7.02.0202 (000030/08) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000003-06.2008.7.02.0202 (00004/08-0) - 2a AUD 2a CJM

0000017-66.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000017-66.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FELLIPE SOMMER, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FELLIPE SOMMER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ FELLIPE SOMMER; Ação Penal Nº 0000017-66.2008.7.03.0103 (00018/08-8) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-66.2008.7.03.0103 (000057/08) - 1a AUD 3a CJM

2009.01.051377-9

Número do Feito:: 2009.01.051377-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIONEI VIEIRA SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIONEI VIEIRA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIONEI VIEIRA SANTOS; Ação Penal Nº 0000043-64.2008.7.03.0103 (00005/08-3) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000091/07- 1a AUD 3a CJM

0000048-83.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000048-83.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 13/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO PEREIRA DA MATA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/04/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILO PEREIRA DA MATA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO PEREIRA DA MATA; Ação Penal Nº 0000048-83.2007.7.11.0011 (00056/07-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-83.2007.7.11.0011 (004174/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000005-39.2006.7.06.0006

Número do Feito:: 0000005-39.2006.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR DANIEL MUNIZ DA TRINDADE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/02/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO EX-SD EX JAIR DANIEL MUNIZ DA TRINDADE.
Envolvido:: JAIR DANIEL MUNIZ DA TRINDADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAIR DANIEL MUNIZ DA TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 0000005-39.2006.7.06.0006 (000025/06) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000005-39.2006.7.06.0006 (00012/07-0) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000030-32.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000030-32.2007.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 12/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELOY MARIANO MELO DA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E SANDRO ALAN GAMA FERNANDES, CB EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/11/2008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ELOY MARIANO MELO DA SILVA; SANDRO ALAN GAMA FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELOY MARIANO MELO DA SILVA

SANDRO ALAN GAMA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000030-32.2007.7.12.0012 (000101/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000030-32.2007.7.12.0012 (00028/07-2) - AUDITORIA DA 12a CJM

2009.01.051373-6

Número do Feito:: 2009.01.051373-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODOLFO MARQUES GOMES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 06/03/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RODOLFO MARQUES GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODOLFO MARQUES GOMES; Procedimento Investigatório Nº 000074/07- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00030/07-7- AUDITORIA DA 12a CJM

0000010-45.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000010-45.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JADER DIONIZIO CORREA SENNA, CB REFM EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 158 E 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/01/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB EX REFM JADER DIONIZIO CORREA SENNA, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO/APELANTE PELO CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, REDUZIR-LHE A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 158, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 73, E 59, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. E, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE MANTEVE PARA O APELADO/APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, E 26 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O "SURSIS", POR RAZÕES DE POLÍTICA CRIMINAL. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS REDUZIAM A PENA DO RÉU PARA 01 ANO DE RECLUSÃO E CASSAVAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVA PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS, PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS". A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MININSTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JADER DIONIZIO CORREA SENNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JADER DIONIZIO CORREA SENNA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-45.2006.7.03.0103 (000064/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000010-45.2006.7.03.0103 (00001/07-0) - 1a AUD 3a CJM

0000027-46.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000027-46.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON RANGEL DE MELLO, DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA E NICOLA MARIANI PEREIRA, SDS FN, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/03/2009. ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DETERMINANDO A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON RANGEL DE MELLO; DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA; NICOLA MARIANI PEREIRA
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

NICOLA MARIANI PEREIRA

ANDERSON RANGEL DE MELLO

DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000027-46.2008.7.01.0401 (00024/08-7) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-46.2008.7.01.0401 (000039/08) - 4a AUD 1a CJM

0000006-71.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-71.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SONIA MARIA HENNEMANN, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/03/2009. ADVOGADO: DR. LAURI KRÜGER.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 3ª SESSÃO, EM 03/02/2011, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER A CIVIL SONIA MARIA HENNEMANN, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SONIA MARIA HENNEMANN
Advogado:: LAURI KRÜGER

SONIA MARIA HENNEMANN; Procedimento Investigatório Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (000040/07) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000006-71.2007.7.03.0103 (00026/07-2) - 1a AUD 3a CJM

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