APELAÇÃO (FO) Nº 0000023-40.2007.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000023-40.2007.7.12.0012
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 06/04/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; RIVELINO BARBOSA DE PAIVA, 1º SGT AER, E WILSON DE ALENCAR ARAGÃO, 3º SGT AER, CONDENADOS À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 166, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; WALBER SOUSA OLIVEIRA, EX-3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 155 E 166, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; DANIEL TAVARES DE LIMA, EX-3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 155, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS; LISANDRO HENRIQUE DE SOUSA KOYAMA, MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES E WENDELSON PEREIRA PESSOA, EX-3ºS SGTS AER, CONDENADOS À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E ALEX GONÇALVES SÁ, EX-3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, E 166, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM E TODOS OS RÉUS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/07/2008.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O RÉU WENDELSON PEREIRA PESSOA DO CRIME PREVISTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM; E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO RÉU WALBER SOUSA OLIVEIRA, PARA FIXAR A PENA EM 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 155 E 166, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO "PARQUET" MILITAR E DA DEFESA, PARA CONDENAR O RÉU DANIEL TAVARES DE LIMA À PENA DE 02 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 155 E 166, AMBOS DO CPM, DENEGANDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR VEDAÇÃO LEGAL, E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM; CONDENAR O RÉU WILSON DE ALENCAR DE ARAGÃO À PENA DE 02 ANOS, 06 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 155 E 166, AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, DENEGANDO O "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL; CONDENAR O RÉU MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 166, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 07 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NEGADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL; CONDENAR O RÉU LISANDRO HENRIQUE DE SOUZA KOYAMA À PENA DE 07 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, DENEGANDO-LHE O "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL; CONDENAR O RÉU ALEX GONÇALVES SÁ, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 166, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 07 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NEGANDO O "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, E ASSEGURANDO A TODOS OS APENADOS O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. E, QUANTO AO RÉU RIVELLNO BARBOSA DE PAIVA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR-LHE A PENA APLICADA AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 166 DO CPM, PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", EM RELAÇÃO AO RÉU RIVELLNO BARBOSA DE PAIVA; NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU WILSON DE ALENCAR ARAGÃO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 155 DO CPM, UNIFICANDO A RESPECTIVA PENA EM 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 155 E 166, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM; NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU DANIEL TAVARES DE LIMA À PENA 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 166 DO CPM, UNIFICANDO A PENA EM 02 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 155 E 166, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM; NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS RÉUS LLSANDRO HENRIOUE DE SOUSA KOYAMA E MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 166 DO CPM, UNIFICANDO AS RESPECTIVAS PENAS EM 06 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 160 E 166, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM; E NEGAVA PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O RÉU ALEX GONÇALVES SÁ À PENA DE 06 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, E 166, TUDO DO CPM. E, POR QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL, MANTINHA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS SOMENTE PARA OS RÉUS LISANDRO HENRIOUE DE SOUSA KOYAMA, MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES E ALEX GONÇALVES SÁ. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM, DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ALEX GONÇALVES SÁ
- DANIEL TAVARES DE LIMA
- LISANDRO HENRIQUE DE SOUSA KOYAMA
- MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES
- RIVELINO BARBOSA DE PAIVA
- WALBER SOUSA OLIVEIRA
- WENDELSON PEREIRA PESSOA
- WILSON DE ALENCAR ARAGÃO
Representantes
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
WALBER SOUSA OLIVEIRA
WILSON DE ALENCAR ARAGÃO
RIVELINO BARBOSA DE PAIVA
WENDELSON PEREIRA PESSOA
ALEX GONÇALVES SÁ
LISANDRO HENRIQUE DE SOUSA KOYAMA
MICHAEL ROSENFELD DE PAULA RODRIGUES
DANIEL TAVARES DE LIMA
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