Consulta Judicial Unificada

0000017-96.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000017-96.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/01/2009. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", RETIRAR PORÉM DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" A OBRIGATORIEDADE DE FREQUENTAR INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM DESINTOXICAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O SD EX LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

LUIZ ROGÉRIO DE SOUZA ANASTÁCIO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000017-96.2008.7.02.0102 (00023/08-7) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-96.2008.7.02.0102 (000097/08) - 1a AUD 2a CJM

0000014-97.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000014-97.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GIOVANNI CORREIA NERY, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, E JOÃO VIRGÍLIO SILVA GOUVEIA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/01/2009. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD AER JOÃO VIRGÍLIO SILVA GOUVEIA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD AER GIOVANNI CORREIA NERY À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER GIOVANNI CORREIA NERY, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º (PRIMEIRA PARTE), E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: GIOVANNI CORREIA NERY; JOÃO VIRGÍLIO SILVA GOUVEIA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

GIOVANNI CORREIA NERY

JOÃO VIRGÍLIO SILVA GOUVEIA; Ação Penal Nº 0000014-97.2008.7.07.0007 (00032/08-8) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-97.2008.7.07.0007 (000062/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000005-74.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000005-74.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EVALDO PEREIRA PORTELA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2008. ADVOGADO: DR. EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVALDO PEREIRA PORTELA
Advogado:: EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA

EVALDO PEREIRA PORTELA; Ação Penal Nº 0000005-74.2006.7.01.0201 (00047/07-2) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-74.2006.7.01.0201 (000013/06) - 2a AUD 1a CJM

0000003-30.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000003-30.2009.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX TIAGO GOMES NUNES, DO CRIME PREVISTO NO 240, § 5º, POR DUAS VEZES, E NO ART. 240, "CAPUT", TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/01/2009. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O EX-SD EX TIAGO GOMES NUNES À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, § 5°, POR DUAS VEZES, E 240, "CAPUT", DO CPM, POR UMA VEZ, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO GOMES NUNES
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

TIAGO GOMES NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.2006.7.03.0303 (000027/06) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-30.2009.7.03.0303 (00001/09-2) - 3a AUD 3a CJM

0000014-04.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000014-04.2007.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSINALDO ALBERTINO DA SILVA E JAIME LAIONEL DOS SANTOS, SDS FN, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/02/2009. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JAIME LAIONEL DOS SANTOS; ROSINALDO ALBERTINO DA SILVA
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

JAIME LAIONEL DOS SANTOS

ROSINALDO ALBERTINO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000014-04.2007.7.08.0008 (000048/07) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000014-04.2007.7.08.0008 (00003/08-6) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000012-96.2002.7.01.0301

Número do Feito:: 0000012-96.2002.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO PUGLIESI PADILHA, CMG RRM MAR, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/12/2008. ADVOGADOS: DRS. EDSON RIBEIRO, FERNANDA PONCE CORRÊA DA COSTA, GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS E FELIPE CALDEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DE LAUDO PERICIAL INVÁLIDO E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O CMG RRM MAR ROBERTO PUGLIESI PADILHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: ROBERTO PUGLIESI PADILHA
Advogado:: EDSON RIBEIRO

ROBERTO PUGLIESI PADILHA; FELIPE CALDEIRA

ROBERTO PUGLIESI PADILHA; FERNANDA PONCE CORRÊA DA COSTA

ROBERTO PUGLIESI PADILHA; GUSTAVO LOPES FERREIRA DE MATOS

ROBERTO PUGLIESI PADILHA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (000020/02) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000012-96.2002.7.01.0301 (00048/03-4) - 3a AUD 1a CJM

0000012-64.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000012-64.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DE JONAS DA SILVA AQUINO, 2º SGT EX, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/01/2009. ADVOGADO: DR. FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ASSIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A R. SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU A 02 ANOS DE PRISÃO O 2º SGT EX JONAS DA SILVA AQUINO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, MAJORAR O PRAZO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 03 ANOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO VOTAVAM PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO MINISTERIAL E CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253 E 240, §§1º E 2º, TODOS DO CPM, E ART. 71 DO CP COMUM E MANTINHAM O "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JONAS DA SILVA AQUINO
Advogado:: FERNANDO ANTÔNIO ARRUDA DE ASSIS

JONAS DA SILVA AQUINO; Ação Penal Nº 0000012-64.2007.7.07.0007 (00062/07-6) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-64.2007.7.07.0007 (000046/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000006-76.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-76.2004.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO ROBERTO RODRIGUES NUNES, CEL RRM EX, OBERDAN SCHIEFELBEIN E PAULO CESAR ALIEVI, TENS CELS EX, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", § 1º, C/C O ART. 53, POR NOVE VEZES, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/12/2008. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO TOUGUINHA DA CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES, PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM FAVOR DOS APELADOS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEAS "B" E "E", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Envolvido:: OBERDAN SCHIEFELBEIN; PAULO CESAR ALIEVI; PAULO ROBERTO RODRIGUES NUNES
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

PAULO ROBERTO RODRIGUES NUNES

PAULO CESAR ALIEVI; FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO

OBERDAN SCHIEFELBEIN; PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN

PAULO ROBERTO RODRIGUES NUNES; RENE DE OLIVEIRA GOMES

OBERDAN SCHIEFELBEIN; Procedimento Investigatório Nº 0000006-76.2004.7.03.0103 (000046/04) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000006-76.2004.7.03.0103 (00025/06-8) - 1a AUD 3a CJM

0000005-73.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000005-73.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/02/2009. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ANDERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-73.2008.7.02.0202 (000054/08) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000005-73.2008.7.02.0202 (00009/08-2) - 2a AUD 2a CJM

0000007-42.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000007-42.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICTOR HUGO ALMEIDA CHAGAS, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/12/2008. ADVOGADO: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL VICTOR HUGO ALMEIDA CHAGAS PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA O ART. 240, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VICTOR HUGO ALMEIDA CHAGAS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

VICTOR HUGO ALMEIDA CHAGAS; Procedimento Investigatório Nº 0000007-42.2007.7.07.0007 (000036/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000007-42.2007.7.07.0007 (00055/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-35.2006.7.03.0303

Número do Feito:: 0000003-35.2006.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º DO CPM (POR DUAS VEZES), E DE AÉCIO JAIR DOSS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/12/2008. ADVOGADOS: DRS. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E, TÃO SOMENTE, CONDENAR O EX-SD EX AÉCIO JAIR DOSS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM; TAMBÉM, CONDENAR, POR MAIORIA, O EX-SD EX ROBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE CONDENAVA ESTE APELADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM. E, AINDA, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A AMBOS OS SENTENCIADOS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AOS ACUSADOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEU § 5º, INCISO II, E ARTS. 129 E 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AÉCIO JAIR DOSS; ROBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

ROBERTO DE LIMA ALBUQUERQUE; MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

AÉCIO JAIR DOSS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.2006.7.03.0303 (000027/06) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-35.2006.7.03.0303 (00026/06-0) - 3a AUD 3a CJM

0000001-70.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000001-70.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIME DE ANDRADE BITENCOURT, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/02/2009. ADVOGADO: DR. JORGE FELIX DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU JAIME DE ANDRADE BITENCOURT, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 303, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, APLICAR AO APELANTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, EM 1/3 (UM TERÇO), IMPONDO-LHE A PENA FINAL DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 103, INCISO I, DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAIME DE ANDRADE BITENCOURT
Advogado:: JORGE FELIX DA SILVA

JAIME DE ANDRADE BITENCOURT; Procedimento Investigatório Nº 0000001-70.2007.7.02.0202 (000015/07) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-70.2007.7.02.0202 (00039/07-0) - 2a AUD 2a CJM

2009.01.051305-1

Número do Feito:: 2009.01.051305-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL DE JESUS GREGÓRIO, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2°, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/12/2008. ADVOGADOS: DRS. JULIANA GODOY TROMBINI E ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EX-3º SGT EX RAFAEL DE JESUS GREGÓRIO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DE JESUS GREGÓRIO
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

RAFAEL DE JESUS GREGÓRIO; JULIANA GODOY TROMBINI

RAFAEL DE JESUS GREGÓRIO; Procedimento Investigatório Nº 000059/07- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00044/07-4- 2a AUD 2a CJM

0000077-27.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000077-27.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANILLO CARDOSO FERREIRA, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/11/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD AER DANILLO CARDOSO FERREIRA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO I E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILLO CARDOSO FERREIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

DANILLO CARDOSO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000077-27.2007.7.01.0201 (00006/08-2) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-27.2007.7.01.0201 (000167/07) - 2a AUD 1a CJM

0000014-05.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000014-05.2008.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS FABIO FONSECA DE FREITAS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/02/2009. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUIS FABIO FONSECA DE FREITAS
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

LUIS FABIO FONSECA DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000014-05.2008.7.03.0203 (000057/08) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000014-05.2008.7.03.0203 (00018/08-6) - 2a AUD 3a CJM

0000031-29.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000031-29.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 09/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIANO DE OLIVEIRA FRANÇA, CB MAR, PRESO, CONDENADO À PENA DE 10 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C O ART 70, INCISO II, ALÍNEA "M", TUDO DO CPM, E FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ, CB MAR, PRESO, CONDENADO À PENA DE 07 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C O ART 70, INCISO II, ALÍNEA "M", TUDO DO CPM, E ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99, AMBOS COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/12/2008. ADVOGADOS: DRS. VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR E JOSÉ LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA "A QUO" PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ; JULIANO DE OLIVEIRA FRANÇA
Advogado:: EDDIO POLO COUTINHO JUNIOR

JULIANO DE OLIVEIRA FRANÇA; JOSÉ LUIZ ALVES DE OLIVEIRA

FLAVIO RONIE DE OLIVEIRA CRUZ; VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO

JULIANO DE OLIVEIRA FRANÇA; Ação Penal Nº 0000031-29.2007.7.01.0301 (00043/07-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-29.2007.7.01.0301 (000085/07) - 3a AUD 1a CJM

0000024-78.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000024-78.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 06/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDSON FLAMARION GOMES PEIXOTO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/01/2009. ADVOGADO: DR. CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CIVIL EDSON FLAMARION GOMES PEIXOTO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, C/C OS ARTS. 240, § 2º E 250, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDSON FLAMARION GOMES PEIXOTO
Advogado:: CLÓVIS ALVES DE ALMEIDA

EDSON FLAMARION GOMES PEIXOTO; Ação Penal Nº 0000024-78.2007.7.07.0007 (00028/08-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-78.2007.7.07.0007 (000075/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000005-79.2003.7.01.0201

Número do Feito:: 0000005-79.2003.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WALNEY ALVES DE ARAÚJO, 1º SGT MAR, E SEVERINO NUNES PEIXOTO, 3º SGT RRM MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/10/2008. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE, PARA PROCESSAR E JULGAR O 3° SGT RRM MAR SEVERINO NUNES PEIXOTO, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS DE PEÇAS RELATIVAS AO REFERIDO GRADUADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FAVOR DO 1º SGT MAR WALNEY ALVES DE ARAÚJO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEVERINO NUNES PEIXOTO; WALNEY ALVES DE ARAÚJO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

WALNEY ALVES DE ARAÚJO

SEVERINO NUNES PEIXOTO; Procedimento Investigatório Nº 0000005-79.2003.7.01.0201 (000027/03) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000005-79.2003.7.01.0201 (00056/06-3) - 2a AUD 1a CJM

0000003-61.2008.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-61.2008.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 02/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO JÚNIOR DE SOUZA MARTINS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/12/2008. ADVOGADO: DR. JOÃO ROBERTO DE TOLEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO JÚNIOR DE SOUZA MARTINS
Advogado:: JOÃO ROBERTO DE TOLEDO

CLÁUDIO JÚNIOR DE SOUZA MARTINS; Ação Penal Nº 0000003-61.2008.7.04.0004 (00015/08-1) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-61.2008.7.04.0004 (000026/08) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000026-48.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000026-48.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/11/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD AER LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000026-48.2007.7.07.0007 (00058/07-9) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-48.2007.7.07.0007 (000083/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000037-02.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000037-02.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 02/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO SOARES DOS SANTOS, 3° SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CITADO CÓDIGO, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2008. ADVOGADOS: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO SD AER SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT AER LUCIANO SOARES DOS SANTOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: LUCIANO SOARES DOS SANTOS; SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

SERGIO OLLERO RODRIGUES NETO; LUCIA MARIA LOBO

LUCIANO SOARES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000037-02.2008.7.01.0301 (000078/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000037-02.2008.7.01.0301 (00040/08-4) - 3a AUD 1a CJM

2009.01.051297-7

Número do Feito:: 2009.01.051297-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/03/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ODINEI GAMARRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/01/2009. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ODINEI GAMARRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS

ODINEI GAMARRA; Procedimento Investigatório Nº 0000030-88.2008.7.09.0009 (000048/08) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000030-88.2008.7.09.0009 (00014/08-6) - AUDITORIA DA 9ªCJM

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