APELAÇÃO (FO) Nº 0000006-72.2005.7.12.0012 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000006-72.2005.7.12.0012
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 03/02/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): EFRAIN SANTOS DA COSTA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 06 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 155, "CAPUT", 298, PARÁGRAFO ÚNICO, POR DUAS VEZES, E 216, POR CINCO VEZES, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/10/2008.
ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOMPANHADO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DE NULIDADE TOTAL DO PROCESSO Nº 21/06-0, RECONHECENDO A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS, POR DERIVAÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XII E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.296/1996, AS QUAIS FORAM DETERMINANTES PARA DAR EMBASAMENTO À DENÚNCIA E À SENTENÇA CONDENATÓRIA DO EX-3º SGT EX EFRAIN SANTOS DA COSTA; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM; POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR CONSTANTE DOS AUTOS, SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA DO ACUSADO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) QUE A ACOLHIA; E, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 216 DO CPM, IMPUTADO AO APELANTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, § 1º, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE COM RELAÇÃO AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 155, "CAPUT" E 298, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 03 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, MANTENDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO AS TRÊS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS SOMENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- EFRAIN SANTOS DA COSTA
Representantes
- Advogado:
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
EFRAIN SANTOS DA COSTA
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