APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.051202-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.051202-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- RENALDO QUINTAS MAGIOLI
- Relator(a) do Acordão:
- JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 03/12/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): DEIVES DE OLIVEIRA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2008.
ADVOGADOS: DRS. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO E MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O 3º SGT EX DEIVES DE OLIVEIRA SILVA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 158 PARA O ART. 175, AMBOS DO CPM, CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CASO DE VIR A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, COM O APOIO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM LASTRO DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- DEIVES DE OLIVEIRA SILVA
Representantes
- Advogado:
-
MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA
DEIVES DE OLIVEIRA SILVA
-
MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO
DEIVES DE OLIVEIRA SILVA
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