Consulta Judicial Unificada

0000023-95.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000023-95.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX, E JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303 C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; JORGE FRANCISCO PEREIRA, 1º SGT EX, E ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO, 2º SGT EX, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMI-ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2008. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO, ZAIRO LARA FILHO, CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA, ANDRÉA LARA DE BARROS, ETIENE DO NASCIMENTO LARA, JORGE CARNEIRO MENDES, LILIA BASTOS, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, JANAINA MENDES, SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA, FERNANDA PINHO DE SOUZA, CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR, MARIA INÊS ALVES GOMES E MARCELO SILVEIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CAP EX ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS EM RELAÇÃO AOS SGTS EX JORGE FRANCISCO PEREIRA E ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A ESSES APELANTES E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA CIVIL JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS PARA CONDENÁ-LA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 254 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS PARA ABSOLVÊ-LA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS SGTS EX JORGE FRANCISCO PEREIRA E ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO PARA CONDENÁ-LOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS APELANTES SGTS EX JORGE FRANCISCO PEREIRA E ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO E DA CIVIL JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO; JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS; JORGE FRANCISCO PEREIRA; ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
Advogado:: ANDRÉA LARA DE BARROS

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA

ARÃO TEIXEIRA DE CARVALHO; CÉSAR RODRIGUES TEIXEIRA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; ETIENE DO NASCIMENTO LARA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; FERNANDA PINHO DE SOUZA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR

JORGE FRANCISCO PEREIRA; FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; JANAINA MENDES

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; JORGE CARNEIRO MENDES

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; LILIA BASTOS

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; MARCELO SILVEIRA DA SILVA

JACILENE RODRIGUES DO REGO DE ASSIS; MARIA INÊS ALVES GOMES

JORGE FRANCISCO PEREIRA; SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; SÉRGIO ANTÔNIO DE BRITO ANACLETO

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; ZAIRO LARA FILHO

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; Ação Penal Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (00051/06-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (000060/06) - 2a AUD 1a CJM

0000053-49.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000053-49.2005.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIANA DESLANDES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2008. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR A CIVIL DIANA DESLANDES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84, INCISO II, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, AMBOS DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DESSE ÚLTIMO ARTIGO, DESIGNANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR A APELADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIANA DESLANDES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIANA DESLANDES; Ação Penal Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 (00032/07-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000053-49.2005.7.01.0401 (000161/05) - 4a AUD 1a CJM

0000012-02.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000012-02.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL, ST EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 233, "CAPUT", C/C O ART. 236, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/09/2008. ADVOGADO: DR. FRANCISCO MAIA FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ST EX ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL COMO INCURSO NO ART. 233, "CAPUT", C/C O ART. 236, INCISO I, AMBOS DO CPM, MAJORAR-LHE A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL COMUM, MANTENDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS NOS TERMOS DO ART. 102, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL
Advogado:: FRANCISCO MAIA FILHO

ANTÔNIO FRANCISCO DOS SANTOS LEAL; Ação Penal Nº 0000012-02.2007.7.02.0202 (00029/07-5) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-02.2007.7.02.0202 (000063/07) - 2a AUD 2a CJM

0000009-49.2007.7.09.0009

Número do Feito:: 0000009-49.2007.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS AVELINO DOS SANTOS, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 08/10/2008. ADVOGADO: DR. JAIR SOARES JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O 3º SGT EX MARCOS AVELINO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E A DRA. MARIA LÚCIA WAGNER, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARCOS AVELINO DOS SANTOS
Advogado:: JAIR SOARES JÚNIOR

MARCOS AVELINO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000009-49.2007.7.09.0009 (000046/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000009-49.2007.7.09.0009 (00018/07-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000003-10.2007.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-10.2007.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL BAIRRO PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/10/2008. ADVOGADA: DRA. LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL BAIRRO PEREIRA
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

RAFAEL BAIRRO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000003-10.2007.7.03.0203 (00035/07-0) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-10.2007.7.03.0203 (000017/07) - 2a AUD 3a CJM

0000004-12.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000004-12.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE BRUNO DE ALMEIDA MATIAS, EX-1º TEN TEMP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/10/2008. ADVOGADO: DR. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O EX-1º TEN TEMP EX BRUNO DE ALMEIDA MATIAS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM, À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO DE ALMEIDA MATIAS
Advogado:: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO

BRUNO DE ALMEIDA MATIAS; Ação Penal Nº 0000004-12.2008.7.01.0301 (00003/08-1) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-12.2008.7.01.0301 (000007/08) - 3a AUD 1a CJM

0000007-26.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-26.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WIBE DE ARAÚJO FONTOURA E MAURO MATOS DOS SANTOS, EX-SDS EX, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/09/2008. ADVOGADOS: DRS. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MAURO MATOS DOS SANTOS; WIBE DE ARAÚJO FONTOURA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WIBE DE ARAÚJO FONTOURA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

MAURO MATOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000007-26.2006.7.01.0401 (000021/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000007-26.2006.7.01.0401 (00017/07-2) - 4a AUD 1a CJM

0000031-47.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000031-47.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2008. ADVOGADOS: DRS. JAZIEL LOURENÇO DA SILVA FILHO E PAULO VIDAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM; TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR EM QUE FOI EXAMINADA A QUESTÃO LEVANTADA PELO "CUSTOS LEGIS", DE EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO ESPECIAL CRIMINAL A RESPEITO DO FATO NARRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: JAZIEL LOURENÇO DA SILVA FILHO

WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA; PAULO VIDAL

WALDICÉIA DE MORAES TEIXEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000031-47.2007.7.11.0011 (00031/07-7) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-47.2007.7.11.0011 (004130/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000078-21.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000078-21.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ALEXANDRE COELHO PEREIRA E VARLAN BARBOSA DE OLIVEIRA, EX-SDS AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/10/2008. ADVOGADO: DR. RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" CONDENAR OS EX-SDS AER ALEXANDRE COELHO PEREIRA E VARLAN BARBOSA DE OLIVEIRA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO § 2º, ALÍNEA "C", DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ALEXANDRE COELHO PEREIRA; VARLAN BARBOSA DE OLIVEIRA
Advogado:: RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO

VARLAN BARBOSA DE OLIVEIRA

ALEXANDRE COELHO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000078-21.2007.7.11.0011 (00003/08-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-21.2007.7.11.0011 (004254/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051186-5

Número do Feito:: 2008.01.051186-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 20/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA DAS GRAÇAS SILVA E JOÃO CARLOS DE SOUZA SILVA, CIVIS, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/10/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU OS CIVIS MARIA DAS GRAÇAS SILVA E JOÃO CARLOS DE SOUZA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, REDUZIR-LHES O PRAZO DO CUMPRIMENTO DO "SURSIS" PARA 02 ANOS, EXCLUINDO-SE DA SENTENÇA AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "G", "H" E "I".
Envolvido:: JOÃO CARLOS DE SOUZA SILVA; MARIA DAS GRAÇAS SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JOÃO CARLOS DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00027/07-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/07- 4a AUD 1a CJM

0000010-66.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000010-66.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 20/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE RODOLFO DA SILVA PINHEIRO E QUANTO À ABSOLVIÇÃO DE SIDNEI ALVES DA PURIFICAÇÃO E VALDILSON DA SILVA BARBOSA, TODOS CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, "CAPUT"; E RODOLFO DA SILVA PINHEIRO, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 172 E 240, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/08/2008. ADVOGADOS: DRS. JULIANA GODOY TROMBINI E ELZANO ANTONIO BRAUM, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL RODOLFO DA SILVA PINHEIRO PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM E, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DESTE CRIME, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTEVE A SENTENÇA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO CIVIL RODOLFO DA SILVA PINHEIRO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DESTE CRIME, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN ABSTRACTO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR) E RENALDO QUINTAS MAGIOLI. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RODOLFO DA SILVA PINHEIRO; SIDNEI ALVES DA PURIFICAÇÃO; VALDILSON DA SILVA BARBOSA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

RODOLFO DA SILVA PINHEIRO; JULIANA GODOY TROMBINI

RODOLFO DA SILVA PINHEIRO; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

VALDILSON DA SILVA BARBOSA

SIDNEI ALVES DA PURIFICAÇÃO; Ação Penal Nº 0000010-66.2006.7.02.0202 (00039/06-2) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-66.2006.7.02.0202 (000093/06) - 2a AUD 2a CJM

0000005-16.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000005-16.2006.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À NÃO APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 303, E À ABSOLVIÇÃO DO ART. 319, TUDO DO CPM, E JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, CAP AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CITADO "CODEX", COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 30/09/2008. ADVOGADOS: DRS. PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CAP AER JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E DECLARAVAM A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR O FEITO E DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO CEARÁ. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Ação Penal Nº 0000005-16.2006.7.10.0010 (00017/07-5) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-16.2006.7.10.0010 (000028/06) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000011-98.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000011-98.2004.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 19/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA, EX-2º SGT EX, E MARCIO FELICIO BRANDOLT CHAGAS, EX-3º SGT EX, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 315, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, CONCEDENDO-SE APENAS A ESTE ÚLTIMO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/08/2008. ADVOGADOS: DRS. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA E LUCAS AGUILAR SETTE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO; REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA DE MÁRCIO FELICIO BRANDOLT CHAGAS; REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ENFATIZANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO DEPOIMENTO DE LISANDRO ARAÚJO MORAES NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA DO RÉU VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA. E, NO QUE TANGE A QUARTA PRELIMINAR, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NA FORMA DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), E ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO IPM Nº 11-98.2004.7.03.0103, POR MÁRCIO FELICIO BRANDOLT CHAGAS, OS QUAIS NÃO PODERÃO SER CONSIDERADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL COMO ELEMENTOS DE PROVA. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO REJEITAVAM A PRELIMINAR E NÃO DECLARAVAM A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO RÉU VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA, PARA CONDENÁ-LO COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, PERMANECENDO A PENA APLICADA NA SENTENÇA "A QUO", DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E COM O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. E, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (REVISOR), O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O RÉU MÁRCIO FELICIO BRANDOLT CHAGAS, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 311, TODOS DO CPM, COM O REGIME INICIAL ABERTO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EX-3° SGT EX MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, C/C O ART. 311 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DAS PRELIMINARES. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO CERQUEIRA (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA; LUCAS AGUILAR SETTE

VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA; Ação Penal Nº 0000011-98.2004.7.03.0103 (00007/06-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-98.2004.7.03.0103 (000094/04) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.051181-4

Número do Feito:: 2008.01.051181-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 18/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDVALDO DE PAULA PINTO, CIVIL, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/09/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EDVALDO DE PAULA PINTO
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

EDVALDO DE PAULA PINTO; Ação Penal Nº 00076/06-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/06- AUDITORIA DA 7a CJM

0000008-58.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000008-58.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ORLANDO MÜLLER, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO CLÍNICO AMBULATORIAL, PELO PERÍODO DE 01 ANO, PODENDO SER PRORROGADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/07/2008. ADVOGADO: DR. VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 83ª SESSÃO, EM 28/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ORLANDO MÜLLER
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

ORLANDO MÜLLER; Ação Penal Nº 0000008-58.2005.7.05.0005 (00008/06-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-58.2005.7.05.0005 (000051/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000008-09.2004.7.01.0101

Número do Feito:: 0000008-09.2004.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELTON SEBASTIÃO ALVARENGA TORTELOTE, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMI-ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/08/2008. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO EX-SD EX ELTON SEBASTIÃO ALVARENGA TORTELOTE, QUE DECLARAVA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO APELANTE, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1º, § 1º, DO CPPM, E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA A MINISTRA REVISORA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELTON SEBASTIÃO ALVARENGA TORTELOTE
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ELTON SEBASTIÃO ALVARENGA TORTELOTE; Ação Penal Nº 0000008-09.2004.7.01.0101 (00009/06-7) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-09.2004.7.01.0101 (000054/04) - 1a AUD 1a CJM

0000032-23.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000032-23.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE REGINALDO PEREIRA, SO RRM MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2008. ADVOGADO: DR. APARECIDO SOARES COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO RRM MAR REGINALDO PEREIRA, À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 253 E O § 2º DO ART. 240, TODOS DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. E, POR FIM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM, C/C O ART. 110, § 2º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: REGINALDO PEREIRA
Advogado:: APARECIDO SOARES COSTA

REGINALDO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000032-23.2007.7.01.0201 (00037/07-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-23.2007.7.01.0201 (000053/07) - 2a AUD 1a CJM

0000060-97.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000060-97.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON SILVA LOPES, DESERTOR, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/09/2008. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290, DO CPM, AMBAS SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE JEFFERSON SILVA LOPES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEFFERSON SILVA LOPES
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

JEFFERSON SILVA LOPES; JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR

JEFFERSON SILVA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000060-97.2007.7.11.0011 (004201/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000060-97.2007.7.11.0011 (00066/07-5) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000017-24.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000017-24.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDICLEITON CORDEIRO DE ASSIS E FELIPE HILÁRIO MARIA MARTINS, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/09/2008. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: EDICLEITON CORDEIRO DE ASSIS; FELIPE HILÁRIO MARIA MARTINS
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

FELIPE HILÁRIO MARIA MARTINS

EDICLEITON CORDEIRO DE ASSIS; Ação Penal Nº 0000017-24.2007.7.02.0202 (00058/07-5) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-24.2007.7.02.0202 (000116/07) - 2a AUD 2a CJM

0000019-19.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000019-19.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO MÁRCIO BERNARDES ALVES, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/07/2008. ADVOGADO: DR. MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JÚLIO MÁRCIO BERNARDES ALVES
Advogado:: MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

JÚLIO MÁRCIO BERNARDES ALVES; Ação Penal Nº 0000019-19.2007.7.05.0005 (00006/07-2) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-03.2007.7.05.0005 (000067/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000007-55.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-55.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIEGO BARROS VIANA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2008. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006 E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX DIEGO BARROS VIANA, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO E DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR).
Envolvido:: DIEGO BARROS VIANA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIEGO BARROS VIANA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-55.2008.7.01.0401 (000010/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000007-55.2008.7.01.0401 (00012/08-9) - 4a AUD 1a CJM

0000013-57.2005.7.09.0009

Número do Feito:: 0000013-57.2005.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 12/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE HELIZETE ALMEIDA DA COSTA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/08/2008. ADVOGADAS: DRAS. ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO E CRISTIANE BRANDÃO BARBOSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM QUESTÃO DE ORDEM, REJEITOU A PROPOSTA APRESENTADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ATINENTE À ADMISSÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, QUE TRATA DA REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.738/60, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E A ABERTURA DE VISTAS À PGJM, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 82, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 79-A DO RISTM, PARA PROLATAR PARECER. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOMPANHAVAM A RELATORA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DE REVOGAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO § 2° DO ART. 1° DA LEI Nº 3.738/60 PELA LEI FUNDAMENTAL, NA PARTE QUE VEDA A ACUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM QUAISQUER OUTROS PROVENTOS RECEBIDOS DOS COFRES PÚBLICOS. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOMPANHAVA A MINISTRA RELATORA. A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HELIZETE ALMEIDA DA COSTA
Advogado:: CRISTIANE BRANDÃO BARBOSA

HELIZETE ALMEIDA DA COSTA; ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO

HELIZETE ALMEIDA DA COSTA; Ação Penal Nº 0000013-57.2005.7.09.0009 (00035/05-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-57.2005.7.09.0009 (000049/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.051174-1

Número do Feito:: 2008.01.051174-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CELSO AMARAL RODRIGUES, 3º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 179 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/09/2008. ADVOGADO: DR. DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CELSO AMARAL RODRIGUES
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

CELSO AMARAL RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 004011/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00039/07-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051173-3

Número do Feito:: 2008.01.051173-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCIO SOARES MARCELINO, 2º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2008. ADVOGADOS: DRS. VALDEIR PEREIRA GOMES E CARLOS NEGRÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 2º SGT MAR MARCIO SOARES MARCELINO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 606 E 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3º AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI", DO ART. 611, DO MESMO CÓDIGO.
Envolvido:: MARCIO SOARES MARCELINO
Advogado:: CARLOS NEGRÃO

MARCIO SOARES MARCELINO; VALDEIR PEREIRA GOMES

MARCIO SOARES MARCELINO; Ação Penal Nº 00024/08-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/08- 3a AUD 1a CJM

0000010-94.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000010-94.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 10/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E IALDO INACIO DA SILVA JUNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/09/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: IALDO INACIO DA SILVA JUNIOR
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

IALDO INACIO DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000010-94.2007.7.07.0007 (00046/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-94.2007.7.07.0007 (000042/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

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