Consulta Judicial Unificada

0000067-89.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000067-89.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 31/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/09/2008. ADVOGADA: DRA. EVANIA DE PAULA RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/06, SUSCITADA PELA DEFESA; EM SEGUIDA, REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ACOMPANHADO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD AER LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO
Advogado:: EVANIA DE PAULA RIBEIRO

LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA GALENO; Ação Penal Nº 0000067-89.2007.7.11.0011 (00071/07-9) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000067-89.2007.7.11.0011 (004217/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051157-1

Número do Feito:: 2008.01.051157-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADILSON LUÍS KLEIN, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO III, E 72, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/2008. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT EX ADILSON LUÍS KLEIN PARA 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO III, 72, INCISO II, 59 E 75, TODOS DO CPM, CONFIRMANDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADILSON LUIS KLEIN
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

ADILSON LUIS KLEIN; Procedimento Investigatório Nº 000051/06- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00025/06-4- 3a AUD 3a CJM

0000012-86.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000012-86.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICENTE PAULO NEVES DE MOURA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/09/2008. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VICENTE PAULO NEVES DE MOURA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

VICENTE PAULO NEVES DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-86.2008.7.01.0301 (000031/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000012-86.2008.7.01.0301 (00018/08-9) - 3a AUD 1a CJM

0000002-61.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000002-61.2002.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ZALDERIR TEIXEIRA DA SILVA, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º(DUAS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80; ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA, 2º SGT MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (CINCO VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 72, INCISO II, ALÍNEA "B", E 79; WELLINGTON GONZAGA VILELA, 2º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º (DUAS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80; SERGIO FERNANDO DOS SANTOS BARBOZA, 2º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º (TRÊS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80; EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (OITO VEZES), C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, 70, INCISO II, ALÍNEA "B"(TRÊS VEZES) E 79; FÁBIO SANTOS TRINDADE, 3º SGT MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (SEIS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 79; WALTER FERREIRA GADÊLHA, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (SEIS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 79; MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º (SEIS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80; ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (SEIS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 79; ADRIANO CARVALHO DA ROCHA, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (TRÊS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "B"; JOSENIR DOS SANTOS MOZER, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, § 2º (SEIS VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, E NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 79; PEDRO SERGIO MENDES E DEMETRIO MOLINAS PRADO JUNIOR, EX-CBS MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53; IRINALDO LIMA DE AQUINO, EX-CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º (CINCO VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80; ALAN DE MELO LEMOS, EX-CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º (CINCO VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2008. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS, CARLOS NEGRÃO E NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORES DATIVOS, JOSÉ FAGUNDES JUNIOR, MARCELO DA SILVA TROVÃO E ADÍLSON DE VASCONCELLOS LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SUSCITADA PELA DEFESA DOS CORRÉUS ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS, JOSENIR DOS SANTOS MOZER, MÁRCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO, SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS BARBOZA, WELLINGTON GONZAGA VILELA E IRINALDO LIMA DE AQUINO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA, DE OFÍCIO, PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS AO REVEL ALAN DE MELO LEMOS A PARTIR DA CITAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTE CORRÉU, BEM COMO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 8º, ITEM 2, ALÍNEAS "B" E "D", DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RITA), C/C O ART. 366 E § 1º DO CPP, COM A CONSEQUENTE SEPARAÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA A RELATORA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO E MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO 1° SGT MAR ZALDERIR TEIXEIRA DA SILVA, DO 2° SGT MAR WELLINGTON GONZAGA VILELA, DO EX-CB MAR IRINALDO LIMA DE AQUINO E DO EX-CB MAR PEDRO SÉRGIO MENDES, ALÉM DA ABSOLVIÇÃO DO 2° SGT MAR ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA, TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 316 DO CPM, CONDENAR O CB MAR EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA, POR CADA ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 1 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3°, C/C OS ARTS. 53, § 2°, INCISO I, 70, INCISO II, ALÍNEA "G", 240, §§ 1 ° E 2° E 253, TODOS DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM RELAÇÃO A ESTE DELITO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E § 1°, E 133, DO CPM, BEM COMO CONDENÁ-LO À PENA DE 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53, § 2°, INCISO I, 70, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CPM E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM; CONDENAR O 3° SGT MAR FÁBIO SANTOS TRINDADE, O CB MAR WALTER FERREIRA GADELHA, O CB MAR ADRIANO CARVALHO DA ROCHA, O CB MAR JOSENIR DOS SANTOS MOZER, O CB MAR ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS, O 2° SGT MAR ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA, O EX-CB MAR DEMÉTRIO MOLINAS PRADO JUNIOR E O EX-CB MAR ALAN DE MELO LEMOS, POR CADA ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3° C/C OS ARTS. 53, 240, §§ 1° E 2°, E 253, DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA COM RELAÇÃO A ESTE DELITO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E § 1°, E 133, DO CPM; CONDENAR O 2° SGT MAR SÉRGIO FERNANDO DOS SANTOS BARBOZA E O CB MAR MÁRCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO, POR CADA ESTELIONATO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 9 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3° C/C OS ARTS. 53, 240, §§ 1° E 2°, E 253 DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, E 133, DO CPM; CONDENAR, OUTROSSIM, O 3° SGT MAR FÁBIO SANTOS TRINDADE, O CB MAR WALTER FERREIRA GADELHA, O CB MAR ADRIANO CARVALHO DA ROCHA, O CB MAR JOSENIR DOS SANTOS MOZER E O CB MAR ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS À PENA DE 2 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO COMO INCURSOS, POR UMA VEZ, NO ART. 316, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "B" , DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA PENAL, E O REGIME INICIAL ABERTO. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, VOTOU PELA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM O FITO DE APURAR O POSSÍVEL EXTRAVIO DE UM 4° ANEXO DOS AUTOS E A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, SE FOR O CASO, COM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. DR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DO MÉRITO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.
Envolvido:: ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA; ADRIANO CARVALHO DA ROCHA; ALAN DE MELO LEMOS; ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS; DEMETRIO MOLINAS PRADO JUNIOR; EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA; FÁBIO SANTOS TRINDADE; IRINALDO LIMA DE AQUINO; JOSENIR DOS SANTOS MOZER; MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO; PEDRO SERGIO MENDES; SERGIO FERNANDO DOS SANTOS BARBOZA; WALTER FERREIRA GADÊLHA; WELLINGTON GONZAGA VILELA; ZALDERIR TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: ADÍLSON DE VASCONCELLOS LEAL

JOSENIR DOS SANTOS MOZER

ANDRÉ LUIS ALEXANDRINO DOS SANTOS

IRINALDO LIMA DE AQUINO

SERGIO FERNANDO DOS SANTOS BARBOZA

MARCIO DE SOUZA E SILVA CASTRO

WELLINGTON GONZAGA VILELA; AGOSTINHO CAMPOS

EDSON LUIZ MELO DE OLIVEIRA

ALAN DE MELO LEMOS; CARLOS NEGRÃO

ADEMILSON DE SOUSA TEIXEIRA

FÁBIO SANTOS TRINDADE

ZALDERIR TEIXEIRA DA SILVA

ADRIANO CARVALHO DA ROCHA; JOSÉ FAGUNDES JUNIOR

PEDRO SERGIO MENDES; MARCELO DA SILVA TROVÃO

JOSENIR DOS SANTOS MOZER; NEIDE MENEZES AMARAL

WALTER FERREIRA GADÊLHA

DEMETRIO MOLINAS PRADO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 (000025/02) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000002-61.2002.7.01.0201 (00023/06-8) - 2a AUD 1a CJM

0000008-61.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000008-61.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA SALES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/08/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA SALES
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

ELIANE SOUZA DE OLIVEIRA SALES; Ação Penal Nº 0000008-61.2006.7.07.0007 (00059/06-7) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-61.2006.7.07.0007 (000054/06) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051151-2

Número do Feito:: 2008.01.051151-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/08/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

FERNANDO ALBERTO DE ARAÚJO XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 000140/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00060/07-3- AUDITORIA DA 7a CJM

0000017-33.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000017-33.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE GABRIEL FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMI-ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/07/2008. ADVOGADO: DR. FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO I, DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O SD EX FELIPE GABRIEL FERREIRA, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, DO CPM, À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE DETENÇÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O SD EX FELIPE GABRIEL FERREIRA COMO INCURSO NO ART. 206, DO CPM, FIXANDO A PENA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 626, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUANDO-SE A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI", DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FELIPE GABRIEL FERREIRA
Advogado:: FERNANDO ANDRIGO DIAS FERRI

FELIPE GABRIEL FERREIRA; Ação Penal Nº 0000017-33.2007.7.02.0102 (00055/07-8) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-33.2007.7.02.0102 (000130/07) - 1a AUD 2a CJM

2008.01.051149-0

Número do Feito:: 2008.01.051149-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN FELIPE PATATAS OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/07/2008. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O SD FN FELIPE PATATAS OLIVEIRA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C OS ARTS. 72, INCISO I E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO DE ORIGEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE PATATAS OLIVEIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

FELIPE PATATAS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000180-63.2009.7.01.0201 (00021/07-3) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/07- 2a AUD 1a CJM

2008.01.051148-2

Número do Feito:: 2008.01.051148-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MILTON PEREIRA DOS SANTOS, DESERTOR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/09/2008. ADVOGADOS: DRS. JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR E DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MILTON PEREIRA DOS SANTOS
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

MILTON PEREIRA DOS SANTOS; JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR

MILTON PEREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 004205/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00068/07-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051147-4

Número do Feito:: 2008.01.051147-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIS DE SOUZA BRANDÃO, EX-3º SGT EX, NO TOCANTE AO FUNDAMENTO DE SUA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 196, § 2º, DO CPM (ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM).
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/08/2008. ADVOGADO: DR. JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O EX-3º SGT EX JORGE LUIS DE SOUZA BRANDÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 196, § 2º, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIS DE SOUZA BRANDÃO
Advogado:: JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA

JORGE LUIS DE SOUZA BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 000136/06- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/07-9- 2a AUD 1a CJM

2008.01.051145-8

Número do Feito:: 2008.01.051145-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS SERGIO PEREIRA DOS SANTOS, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/09/2008. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS SERGIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

CARLOS SERGIO PEREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000110/07- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00061/07-6- 2a AUD 2a CJM

0000014-06.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000014-06.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON WILLIAM FRACASSO SILVA, EX-AT EX, E RAFAEL DA SILVA VIEIRA, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/08/2008. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO, ETEVALDO VIANA TEDESCHI E WHEVERTTON DAVID VIANA TEDESCHI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JEFFERSON WILLIAM FRACASSO SILVA; RAFAEL DA SILVA VIEIRA
Advogado:: ETEVALDO VIANA TEDESCHI

JEFFERSON WILLIAM FRACASSO SILVA; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

RAFAEL DA SILVA VIEIRA; WHEVERTTON DAVID VIANA TEDESCHI

JEFFERSON WILLIAM FRACASSO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000014-06.2006.7.02.0202 (000107/06) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000014-06.2006.7.02.0202 (00042/06-3) - 2a AUD 2a CJM

0000020-23.2004.7.01.0101

Número do Feito:: 0000020-23.2004.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT AER MARIO DA SILVA PACHECO E DO CB AER IVANALDO DE SOUSA FONSECA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2008. ADVOGADOS: DRS. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO, JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS E PAULO ISSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE FORMA A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO Nº 2008.01.051143-1/RJ, DECORRENTE DA AÇÃO PENAL Nº 36/05-6 (0000020-23.2004.7.01.0101). NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE,DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3° SGT AER MARIO DA SILVA PACHECO E O CB AER IVANALDO DE SOUSA FONSECA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NOS TERMOS DO ART. 611 DO MENCIONADO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE.
Envolvido:: IVANALDO DE SOUSA FONSECA; MARIO DA SILVA PACHECO
Advogado:: JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS

MARIO DA SILVA PACHECO; JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

IVANALDO DE SOUSA FONSECA; PAULO ISSA

MARIO DA SILVA PACHECO; Procedimento Investigatório Nº 0000020-23.2004.7.01.0101 (000119/04) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000020-23.2004.7.01.0101 (00036/05-6) - 1a AUD 1a CJM

0000019-90.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000019-90.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SILVANA SUELY CAVALCANTI DE CARVALHO ARAUJO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/08/2008. ADVOGADO: DR. JOAQUIM JOSÉ DE QUEIROZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR A CIVIL SILVANA SUELY CAVALCANTI DE CARVALHO ARAUJO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, E FIXOU O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA APELADA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, TUDO DO CPM.
Envolvido:: SILVANA SUELY CAVALCANTI DE CARVALHO ARAUJO
Advogado:: JOAQUIM JOSÉ DE QUEIROZ

SILVANA SUELY CAVALCANTI DE CARVALHO ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 0000019-90.2006.7.07.0007 (000125/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000019-90.2006.7.07.0007 (00034/07-2) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000007-69.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000007-69.2006.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATA TEIXEIRA PEREIRA, EX-2º TEN AER, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 02/09/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS ANTONIO PIMENTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA EX-2º TEN AER RENATA TEIXEIRA PEREIRA, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RENATA TEIXEIRA PEREIRA
Advogado:: CARLOS ANTÔNIO PIMENTA

RENATA TEIXEIRA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-69.2006.7.04.0004 (000042/06) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000007-69.2006.7.04.0004 (00004/07-1) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000011-30.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000011-30.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA, E REGINA HELENA LEMOS DA SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 216 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2008. ADVOGADOS: DRS. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO E LUCAS AGUILAR SETTE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, APLICAR À APELADA/APELANTE A PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, DE ACORDO COM O ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, AMBOS DO CPM, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: REGINA HELENA LEMOS DA SILVA
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

REGINA HELENA LEMOS DA SILVA; LUCAS AGUILAR SETTE

REGINA HELENA LEMOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-30.2006.7.03.0103 (000066/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000011-30.2006.7.03.0103 (00015/07-0) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.051138-5

Número do Feito:: 2008.01.051138-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELISVAN SILVA DE ARAÚJO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 53, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/08/2008. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ELISVAN SILVA DE ARAÚJO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ELISVAN SILVA DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 0000016-08.2006.7.08.0008 (00021/06-8) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/05- AUDITORIA DA 8a CJM

0000013-93.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000013-93.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E WANDERSON PIVA VICENTE DE SOUZA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/07/2008. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX WANDERSON PIVA VICENTE DE SOUZA PARA REFORMAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE APELANTE E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA; WANDERSON PIVA VICENTE DE SOUZA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

WANDERSON PIVA VICENTE DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000013-93.2007.7.02.0102 (00049/07-8) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-93.2007.7.02.0102 (000114/07) - 1a AUD 2a CJM

2008.01.051135-0

Número do Feito:: 2008.01.051135-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO BATISTA FELICIO, EX-CB EX, DOUGLAS LEONARDO DO PRADO E EDSON RAMOS DA SILVA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO EX-CB EX RENATO BATISTA FELICIO E AOS EX-SDS EX DOUGLAS LEONARDO DO PRADO E EDSON RAMOS DA SILVA, REDUZIR A PENA DE CADA UM PARA 10 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", E ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DOUGLAS LEONARDO DO PRADO; EDSON RAMOS DA SILVA; RENATO BATISTA FELICIO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

EDSON RAMOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000011/07- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00034/07-4- 4a AUD 1a CJM

0000080-61.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000080-61.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 06/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JEISSON FLAVIO MUNIZ BARCELLOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2008. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX JEISSON FLAVIO MUNIZ BARCELLOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E COM REGIME INICIAL ABERTO, ACASO VENHA A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL; O TRIBUNAL DECIDIU, TAMBÉM, DESIGNAR A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JEISSON FLAVIO MUNIZ BARCELLOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JEISSON FLAVIO MUNIZ BARCELLOS; Ação Penal Nº 0000080-61.2007.7.01.0401 (00006/08-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000080-61.2007.7.01.0401 (000162/07) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.051129-6

Número do Feito:: 2008.01.051129-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 06/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/2008. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º, DO CPM.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS VIEIRA; Ação Penal Nº 00013/06-9- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/03- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.051132-6

Número do Feito:: 2008.01.051132-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 06/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DE SOUZA DORNELAS, EX-2º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", POR DUAS VEZES, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/07/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO, POR SER INTEMPESTIVO; POR MAIORIA, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-2º TEN TEMP EX RODRIGO DE SOUZA DORNELAS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISOS I E II E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES ACOLHIAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO, PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO DE SOUZA DORNELAS
Advogado:: CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS

RODRIGO DE SOUZA DORNELAS; Ação Penal Nº 00016/07-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/07- AUDITORIA DA 9ªCJM

0000005-79.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000005-79.2007.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 06/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, GRUMETE, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/08/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A R. SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DO GRUMETE JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000005-79.2007.7.10.0010 (00025/07-8) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-79.2007.7.10.0010 (000028/07) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000001-08.2008.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-08.2008.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 02/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO DE OLIVEIRA AIMORÉ DO CEARÁ, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/08/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD AER RICARDO DE OLIVEIRA AIMORÉ DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS ACOMPANHAVAM O RELATOR. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR, POR CONSIDERAREM QUE O APELANTE REGISTRAVA SEU NASCIMENTO EM 21/12/1986. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS REJEITAVAM A PRELIMINAR E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O ESCLARECIMENTO DA REAL DATA DE NASCIMENTO DO RECORRENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: RICARDO DE OLIVEIRA AIMORÉ DO CEARÁ
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

RICARDO DE OLIVEIRA AIMORÉ DO CEARÁ; Ação Penal Nº 0000001-08.2008.7.10.0010 (00002/08-6) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-08.2008.7.10.0010 (000004/08) - AUDITORIA DA 10a CJM

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