Consulta Judicial Unificada

0000007-54.2004.7.10.0010

Número do Feito:: 0000007-54.2004.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, CAP AER, DA DUPLA INCURSÃO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 07/08/2008. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ WILSON PINHEIRO SALES, ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO E JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Procedimento Investigatório Nº 0000007-54.2004.7.10.0010 (000042/04) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000007-54.2004.7.10.0010 (00027/06-2) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000002-40.2002.7.02.0102

Número do Feito:: 0000002-40.2002.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTONIO MARCONDES, 3º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, QUARENTA VEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, NA FORMA DO ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CITADO "CODEX", E 71, DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/06/2008. ADVOGADO: DR. JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, ARGUIDA PELA DEFESA, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO MARCONDES
Advogado:: JOSÉ GERALDO WINTHER DE CASTRO

LUIZ ANTONIO MARCONDES; Procedimento Investigatório Nº 0000002-40.2002.7.02.0102 (000044/02) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-40.2002.7.02.0102 (00003/05-1) - 1a AUD 2a CJM

2008.01.051123-7

Número do Feito:: 2008.01.051123-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/06/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATTOS
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ROBERTO CLEMÊNCIO DE MATTOS; Ação Penal Nº 00046/07-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000089/07- 2a AUD 2a CJM

2008.01.051125-3

Número do Feito:: 2008.01.051125-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCIA COSTA PEREIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO À CIVIL LUCIA COSTA PEREIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A APELADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP COMUM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: LUCIA COSTA PEREIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

LUCIA COSTA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000077/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00060/06-0- 2a AUD 1a CJM

0000013-84.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000013-84.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE NUNES DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O CIVIL FELIPE NUNES DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE NUNES DE SOUZA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

FELIPE NUNES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-84.2007.7.02.0202 (000081/07) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000013-84.2007.7.02.0202 (00041/07-5) - 2a AUD 2a CJM

2008.01.051121-0

Número do Feito:: 2008.01.051121-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DE JESUS VANDERLEI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/07/2008. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO DE JESUS VANDERLEI
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

THIAGO DE JESUS VANDERLEI; Procedimento Investigatório Nº 000136/07- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/08-4- 1a AUD 2a CJM

0000077-09.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000077-09.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2008. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

PAULO ROBERTO DE SOUZA MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000077-09.2007.7.01.0401 (000153/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000077-09.2007.7.01.0401 (00001/08-7) - 4a AUD 1a CJM

0000012-36.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000012-36.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL DE CASTRO, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EX-SD EX RAFAEL DE CASTRO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DO FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM, RESSALVANDO A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO CITADO ARTIGO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DE CASTRO
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

RAFAEL DE CASTRO; Ação Penal Nº 0000012-36.2006.7.02.0202 (00009/07-4) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-36.2006.7.02.0202 (000100/06) - 2a AUD 2a CJM

2008.01.051115-6

Número do Feito:: 2008.01.051115-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO RODRIGUES SILVEIRA, EX-SD EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 248 E 240, § 5º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD EX THIAGO RODRIGUES SILVEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUANDO-SE A ALÍNEA "A", ACRESCIDA DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO.
Envolvido:: THIAGO RODRIGUES SILVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

THIAGO RODRIGUES SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000029/07- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/07-4- 2a AUD 1a CJM

2008.01.051120-2

Número do Feito:: 2008.01.051120-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEOMAR GOMES DE LIMA, 2º TEN R/2 MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/08/2008. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ORA RECORRIDA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 2º TEN R/2 MAR LEOMAR GOMES DE LIMA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTS. 608 E 626, AMBOS DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTÁ-LA NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: LEOMAR GOMES DE LIMA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

LEOMAR GOMES DE LIMA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

LEOMAR GOMES DE LIMA; Ação Penal Nº 00020/07-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 004101/07- AUDITORIA DA 11a CJM

0000008-62.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000008-62.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUSTAVO BELINELLO DA SILVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/07/2008. ADVOGADOS: DRS. ELZANO ANTONIO BRAUN E JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUSTAVO BELINELLO DA SILVEIRA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

GUSTAVO BELINELLO DA SILVEIRA; JULIANA GODOY TROMBINI

GUSTAVO BELINELLO DA SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-62.2007.7.02.0202 (000043/07) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000008-62.2007.7.02.0202 (00026/07-6) - 2a AUD 2a CJM

0000005-27.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000005-27.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, E RAQUEL PEREIRA DO RAMO DAS NEVES SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2008. ADVOGADA: DRA. CIBELLE MELLO DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA; RAQUEL PEREIRA DO RAMO DAS NEVES SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

RAQUEL PEREIRA DO RAMO DAS NEVES SILVA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

RAQUEL PEREIRA DO RAMO DAS NEVES SILVA; WILSON SILVEIRA DOS SANTOS

FAUSTO DE SOUTO COUTINHO MADRUGA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-27.2004.7.01.0401 (000034/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000005-27.2004.7.01.0401 (00001/06-0) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.051114-8

Número do Feito:: 2008.01.051114-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLEI ALMEIDA SANTOS, EX-3º SGT EX (FALECIDO), CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 206 E 281, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/05/2008. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE VANDERLEI ALMEIDA SANTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, DO CPM.
Envolvido:: VANDERLEI ALMEIDA SANTOS
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

VANDERLEI ALMEIDA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000043/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00031/06-8- 1a AUD 3a CJM

0000026-07.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000026-07.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/08/2008. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ART. 249 DO CPM. NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000026-07.2007.7.01.0301 (00013/08-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-07.2007.7.01.0301 (000060/07) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.051108-3

Número do Feito:: 2008.01.051108-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS BATISTA AGUIAR, DANIELA RENATA BATISTA PEREIRA E DENISE REGINA BATISTA PEREIRA, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, "CAPUT", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/06/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIELA RENATA BATISTA PEREIRA; DENISE REGINA BATISTA PEREIRA; MARIA DAS GRAÇAS BATISTA AGUIAR
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

DENISE REGINA BATISTA PEREIRA

DANIELA RENATA BATISTA PEREIRA

MARIA DAS GRAÇAS BATISTA AGUIAR; Procedimento Investigatório Nº 000057/06- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00011/07-9- 2a AUD 2a CJM

2008.01.051109-1

Número do Feito:: 2008.01.051109-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIA DE LOURDES DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/07/2008. ADVOGADA: DRA. LUZIMAR RAMOS DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR A CIVIL MARIA DE LOURDES DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Advogado:: LUZIMAR RAMOS DA SILVA

MARIA DE LOURDES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000110-78.2009.7.07.0007 (00080/07-4) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000073/07- AUDITORIA DA 7a CJM

0000009-19.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000009-19.2007.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HIGO RAFAEL GONÇALVES DE MELO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/07/2008. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ E MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX HIGO RAFAEL GONÇALVES DE MELO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HIGO RAFAEL GONÇALVES DE MELO
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

HIGO RAFAEL GONÇALVES DE MELO; MARCELO LOPES BARROSO

HIGO RAFAEL GONÇALVES DE MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000009-19.2007.7.10.0010 (000050/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000009-19.2007.7.10.0010 (00037/07-6) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.051105-9

Número do Feito:: 2008.01.051105-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE KLEBER CORRADINI, SD AER, E LEONARDO SANTO FLAMINI JUNIOR, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/08/2008. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EX-SD AER LEONARDO SANTO FLAMINI JUNIOR, CONDENAR O ACUSADO SD AER KLEBER CORRADINI À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: KLEBER CORRADINI; LEONARDO SANTO FLAMINI JUNIOR
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

LEONARDO SANTO FLAMINI JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000021/08- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00003/08-4- 2a AUD 2a CJM

2008.01.051104-0

Número do Feito:: 2008.01.051104-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROBSON LEVY BORGES DA ROCHA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/07/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD AER ROBSON LEVY BORGES DA ROCHA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON LEVY BORGES DA ROCHA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

ROBSON LEVY BORGES DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000065/07- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00047/07-7- AUDITORIA DA 7a CJM

0000004-80.2007.7.04.0004

Número do Feito:: 0000004-80.2007.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MOACIR FALCÃO PEREIRA FILHO, SO AER, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 311 E 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/07/2008. ADVOGADO: DR. SAMUEL MAGNAVACCA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SO AER MOACIR FALCÃO PEREIRA FILHO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C ART. 311, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCLUINDO-SE A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MOACIR FALCÃO PEREIRA FILHO
Advogado:: SAMUEL MAGNAVACCA DOS SANTOS

MOACIR FALCÃO PEREIRA FILHO; Ação Penal Nº 0000004-80.2007.7.04.0004 (00021/07-3) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-80.2007.7.04.0004 (000015/07) - AUDITORIA DA 4a CJM

2008.01.051102-4

Número do Feito:: 2008.01.051102-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 10/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 1º SGT EX LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/07/2008. ADVOGADOS: DRS. KÁTIA MARIA LOBO NUNES E WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: KÁTIA MARIA LOBO NUNES

LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA; WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA

LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00020/07-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000153/06- AUDITORIA DA 7a CJM

0000074-81.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000074-81.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO DA SILVA LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/07/2008. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO E DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O EX-SD EX TIAGO DA SILVA LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: TIAGO DA SILVA LIMA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

TIAGO DA SILVA LIMA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

TIAGO DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-81.2007.7.11.0011 (004228/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000074-81.2007.7.11.0011 (00073/07-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000051-38.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000051-38.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAWLLISON SOUZA E SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/2008. ADVOGADA: DRA. MARIA DENISE ALMEIDA RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O CIVIL RAWLLISON SOUZA E SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAWLLISON SOUZA E SILVA
Advogado:: MARIA DENISE ALMEIDA RIBEIRO

RAWLLISON SOUZA E SILVA; Ação Penal Nº 0000051-38.2007.7.11.0011 (00059/07-9) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-38.2007.7.11.0011 (004188/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000004-43.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000004-43.2003.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 08/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, LELIANE DA SILVA BRUM, ARLINDO RODZINSKI E JOSÉ FERNANDO RODZINSKI, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E EVANDRO PINTO MADEIRA E LUCIANO DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CITADO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/05/2008. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AOS CIVIS EVANDRO PINTO MADEIRA E LUCIANO DA SILVA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO A ESSES APELANTES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DOS CIVIS REMANESCENTES E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DOS CIVIS LELIANE DA SILVA BRUM, ARLINDO RODZINSKI E JOSÉ FERNANDO RODZINSKI, MAJORAR-LHES A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, COM O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS ESTIPULADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) COM RELAÇÃO A ESSES APELANTES NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLINDO RODZINSKI; EVANDRO PINTO MADEIRA; JOSE FERNANDO RODZINSKI; LELIANE DA SILVA BRUM; LUCIANO DA SILVA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

LUCIANO DA SILVA

EVANDRO PINTO MADEIRA

JOSE FERNANDO RODZINSKI

LELIANE DA SILVA BRUM

ARLINDO RODZINSKI; Procedimento Investigatório Nº 0000004-43.2003.7.03.0103 (000015/03) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000004-43.2003.7.03.0103 (00021/04-6) - 1a AUD 3a CJM

0000008-71.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000008-71.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME LEONARDO DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/07/2008. ADVOGADOS: DRS. HENRIQUE FERRO E VIVIANE CRISTINA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: GUILHERME LEONARDO DA SILVA
Advogado:: HENRIQUE FERRO

GUILHERME LEONARDO DA SILVA; VIVIANE CRISTINA ROSA

GUILHERME LEONARDO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000008-71.2007.7.02.0102 (00043/07-0) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-71.2007.7.02.0102 (000081/07) - 1a AUD 2a CJM

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