Consulta Judicial Unificada

0000004-94.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000004-94.2007.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ LEÃO DE SOUZA NETO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/07/2008. ADVOGADO: DR. ALBERTO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX LUIZ LEÃO DE SOUZA NETO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ LEÃO DE SOUZA NETO
Advogado:: ALBERTO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

LUIZ LEÃO DE SOUZA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-94.2007.7.10.0010 (000021/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000004-94.2007.7.10.0010 (00028/07-7) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.051090-7

Número do Feito:: 2008.01.051090-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO SÁVIO DOS SANTOS, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/08/2008. ADVOGADA: DRA. LUCIANA AGRELA RODRIGUES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO SÁVIO DOS SANTOS
Advogado:: LUCIANA AGRELA RODRIGUES

ANTONIO SÁVIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000065/07- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00033/07-2- 2a AUD 2a CJM

0000012-78.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000012-78.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JEFFERSON PEDRO CARDOSO, CB AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/07/2008. ADVOGADO: DR. ARLEY BARRIOS PEREZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JEFFERSON PEDRO CARDOSO
Advogado:: ARLEY BARRIOS PEREZ

JEFFERSON PEDRO CARDOSO; Ação Penal Nº 0000012-78.2007.7.03.0103 (00033/07-9) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-78.2007.7.03.0103 (000056/07) - 1a AUD 3a CJM

0000017-23.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000017-23.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/07/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE FALTA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PRATICADA PELA CIVIL DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NÃO CONHECIAM DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA À PENA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84, INCISO II DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, TUDO DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A" DESSE ÚLTIMO ARTIGO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º , ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-23.2006.7.07.0007 (000117/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000017-23.2006.7.07.0007 (00054/07-3) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000016-72.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000016-72.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLEOMILDO RODRIGUES DE FREITAS, 3º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 29, § 2º, TUDO DO CPM; DE VALDEMIR SILVA MOTA, 3º SGT AER, E DE AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO, EX-SD AER, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM; E QUANTO À CONDENAÇÃO DE MAURÍCIO FERNANDES ALVES, SO AER, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, "CAPUT", DO CITADO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/06/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO 3º SGT AER CLEOMILDO RODRIGUES DE FREITAS E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 3º SGT AER VALDEMIR SILVA MOTA E O EX-SD AER AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO, AMBOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º DO CPM E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO A ESSES APELADOS, POR FORÇA DO § 4º DO REFERIDO ART. 303; E EM RELAÇÃO AO SO AER MAURÍCIO FERNANDES ALVES, MAJORAR-LHE A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT" DO CPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELADOS 3º SGT AER VALDEMIR SILVA MOTA, EX-SD AER AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO E SO AER MAURÍCIO FERNANDES ALVES, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO; CLEOMILDO RODRIGUES DE FREITAS; MAURÍCIO FERNANDES ALVES; VALDEMIR SILVA MOTA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

CLEOMILDO RODRIGUES DE FREITAS

MAURÍCIO FERNANDES ALVES

AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO

VALDEMIR SILVA MOTA; Ação Penal Nº 0000016-72.2005.7.07.0007 (00026/06-1) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-72.2005.7.07.0007 (000225/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-72.2005.7.07.0007 - Embargos

0000013-83.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000013-83.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIA LUZIA DE VASCONCELOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/06/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA LUZIA DE VASCONCELOS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

MARIA LUZIA DE VASCONCELOS; Procedimento Investigatório Nº 0000013-83.2006.7.07.0007 (000088/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000013-83.2006.7.07.0007 (00017/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051086-9

Número do Feito:: 2008.01.051086-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIZEU SANTOS CHAVES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, E CLEITON FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/2008. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO, E ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA "A QUO" POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CLEITON FERREIRA; ELIZEU SANTOS CHAVES
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ELIZEU SANTOS CHAVES; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

CLEITON FERREIRA; Ação Penal Nº 00019/07-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000117/06- 2a AUD 2a CJM

2008.01.051087-7

Número do Feito:: 2008.01.051087-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 15/07/2008. ADVOGADO: DR. JOSÉ ULISSES CAMPELO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO
Advogado:: JOSÉ ULISSES CAMPELO

MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO; Procedimento Investigatório Nº 000048/07- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00039/07-9- AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.051083-4

Número do Feito:: 2008.01.051083-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RICARDO COSTA LOPES, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, C/C O ART. 209, § 6º, DO CPM, POR CONSIDERAR O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/06/2008. ADVOGADO: DR. PAULO DE SOUSA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O 3º SGT EX RICARDO COSTA LOPES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A" DO CPPM, DELEGANDO-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA, EX VI DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: RICARDO COSTA LOPES
Advogado:: PAULO DE SOUSA BASTOS

RICARDO COSTA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000022/07- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00017/07-9- AUDITORIA DA 8a CJM

0000026-59.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000026-59.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 20/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO RODRIGUES DA SILVA, DERIC DA CUNHA SANTOS E ALISSON BRAGA VIEIRA, TODOS EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/06/2008. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DANILO DE ALMEIDA MARTINS E HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALISSON BRAGA VIEIRA; DERIC DA CUNHA SANTOS; RICARDO RODRIGUES DA SILVA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

ALISSON BRAGA VIEIRA

DERIC DA CUNHA SANTOS; HAMAN TABOSA DE MORAES E CORDOVA

RICARDO RODRIGUES DA SILVA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

ALISSON BRAGA VIEIRA; Ação Penal Nº 0000026-59.2006.7.11.0011 (00055/06-5) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-59.2006.7.11.0011 (003972/06) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051080-0

Número do Feito:: 2008.01.051080-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE GALDINO DELGADO, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/07/2008. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE GALDINO DELGADO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JORGE GALDINO DELGADO; Procedimento Investigatório Nº 000054/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00030/06-0- 4a AUD 1a CJM

2008.01.051079-6

Número do Feito:: 2008.01.051079-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WANDA MORGADO LOUREIRO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2008. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A CIVIL WANDA MORGADO LOUREIRO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WANDA MORGADO LOUREIRO
Advogado:: ANA MARIA BANDEIRA DA SILVA

WANDA MORGADO LOUREIRO; Procedimento Investigatório Nº 000047/07- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00041/07-0- 4a AUD 1a CJM

2008.01.051078-8

Número do Feito:: 2008.01.051078-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 15/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO EDILSON DE OLIVEIRA, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/06/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: FRANCISCO EDILSON DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ

FRANCISCO EDILSON DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000025/05- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00031/06-0- AUDITORIA DA 10a CJM

0000001-81.2003.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-81.2003.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLAUMIR PEREIRA DA SILVA, JOSÉ CARLOS SALES DA ROCHA E RAIMUNDO MASCILON BARROS GOMES, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM; E RENATO ALIXANDRE E GIONATHAN FEITOZA DE CARVALHO, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 05 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 53, TUDO DO CITADO "CODEX", COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMI-ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/05/2008. ADVOGADOS: DRS. CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO E MANOEL JURACI BEZERRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CLAUMIR PEREIRA DA SILVA; GIONATHAN FEITOZA DE CARVALHO; JOSÉ CARLOS SALES DA ROCHA; RAIMUNDO MASCILON BARROS GOMES; RENATO ALIXANDRE
Advogado:: CAROLINA BOTELHO MOREIRA DE DEUS AGUIAR

CLAUMIR PEREIRA DA SILVA

RAIMUNDO MASCILON BARROS GOMES

JOSÉ CARLOS SALES DA ROCHA; MANOEL JURACI BEZERRA

GIONATHAN FEITOZA DE CARVALHO

RENATO ALIXANDRE; Procedimento Investigatório Nº 0000001-81.2003.7.10.0010 (000020/03) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000001-81.2003.7.10.0010 (00018/03-9) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000002-25.2004.7.07.0007

Número do Feito:: 0000002-25.2004.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/05/2008. ADVOGADA: DRA. TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL, POR INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 2° SGT EX FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES DO CRIME CAPITULADO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, NO TOCANTE À CONDUTA ENVOLVENDO A SRA. MARINEIDE GONZAGA DOS PASSOS E, NO QUE SE REFERE À CONDUTA ENVOLVENDO A SRA. DEYSE CARMEN GADELHA DE ALMEIDA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O MENCIONADO 2° SGT EX FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO CRIME CAPITULADO NO ART. 305 DO CPM, MANTIDOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES
Advogado:: TATIANA MARIA DE ASSIS CAVALCANTI REGO BARROS

FRANCISCO VELBE DE SOUZA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000002-25.2004.7.07.0007 (000064/04) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000002-25.2004.7.07.0007 (00035/05-2) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051076-1

Número do Feito:: 2008.01.051076-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 298, "CAPUT", C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/06/2008. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000001/07- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00018/07-5- AUDITORIA DA 8a CJM

0000037-54.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000037-54.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 08/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º, 2º, 5º E 7º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/07/2008. ADVOGADOS: DRS. DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA, SÉRGIO ANTONINO FONSECA, ÉDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES E RENAULD CAMPOS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: DÉCIO AFRÂNIO DE OLIVEIRA

FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA; RENAULD CAMPOS LIMA

FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA; SÉRGIO ANTONINO FONSECA

FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA; ÉDNA RABELO QUIRINO RODRIGUES

FRANCISCO COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000037-54.2007.7.11.0011 (004143/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000037-54.2007.7.11.0011 (00047/07-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000017-92.2005.7.02.0202

Número do Feito:: 0000017-92.2005.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 06/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SONIA MARIA ROMÃO GINGOLD, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/06/2008. ADVOGADO: DR. VALTER ROBERTO AUGUSTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NULIDADE POR DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DETERMINANDO QUE SE ABRA VISTA À ACUSADA ÁUREA SOUTO ROMÃO PARA O OFERECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, A FIM DE QUE POSSA VER SEU DIREITO DE DEFESA GARANTIDO NO PRESENTE PROCESSO E DETERMINOU, AINDA, QUE SEJA RETIFICADA A AUTUAÇÃO PARA INCLUIR O NOME DA SRA. ÁUREA SOUTO ROMÃO E DE SEU DEFENSOR. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR ARGUIDA E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SÔNIA MARIA ROMÃO GINGOLD
Advogado:: VALTER ROBERTO AUGUSTO

SÔNIA MARIA ROMÃO GINGOLD; Ação Penal Nº 0000017-92.2005.7.02.0202 (00006/06-7) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000017-92.2005.7.02.0202 (2009.02.051069-9) - Apelação (FO) (2); Procedimento Investigatório Nº 0000017-92.2005.7.02.0202 (000121/05) - 2a AUD 2a CJM

0000012-15.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000012-15.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 04/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES RODRIGO ALVES TRIUNFANTE, REVEL, E KOLBERT DIAS FERREIRA DE LIMA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/06/2008. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CHARLES RODRIGO ALVES TRIUNFANTE; KOLBERT DIAS FERREIRA DE LIMA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

KOLBERT DIAS FERREIRA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000012-15.2006.7.03.0103 (00009/07-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-15.2006.7.03.0103 (000067/06) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.051066-4

Número do Feito:: 2008.01.051066-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDINELSON BENTO DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM; E TIAGO FERRAZ MACHADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/06/2008. ADVOGADO: DR. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIDINELSON BENTO DA SILVA; TIAGO FERRAZ MACHADO
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

SIDINELSON BENTO DA SILVA

TIAGO FERRAZ MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000060/06- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000023-10.2007.7.03.0103 (00030/07-0) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.051068-0

Número do Feito:: 2008.01.051068-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JACY RENK, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/2008. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ACOLHIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOMPANHADO PELO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI DE PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM SEU PARECER DE FLS. 316/324, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, QUE DECLARAVA POR CONSEGUINTE, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, POR MAIORIA, CONDENAR O CIVIL JACY RENK À PENA DEFINITIVA DE 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELA PENA "IN CONCRETO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM E 81 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JACY RENK
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JACY RENK; Procedimento Investigatório Nº 000048/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/07-0- 4a AUD 1a CJM

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