Consulta Judicial Unificada

0000038-21.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000038-21.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO DE PÁDUA PEREIRA DE ARAÚJO, 1º SGT MAR, CLAUDEMIR DA CUNHA MENEZES, CB MAR, GEORGE VIDAL DA CRUZ, CB MAR, E JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA NETO, CB MAR, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/06/2008. ADVOGADOS: DRS. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO, E RODRIGO CALDAS POLLA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO; CLAUDEMIR DA CUNHA MENEZES; GEORGE VIDAL DA CRUZ; JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA NETO
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA NETO

GEORGE VIDAL DA CRUZ; RODRIGO CALDAS POLLA

JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000038-21.2007.7.01.0301 (000103/07) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000038-21.2007.7.01.0301 (00056/07-0) - 3a AUD 1a CJM

0000027-69.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000027-69.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 30/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, 1º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 (15 VEZES), C/C OS ARTS. 209, §§ 1º E 2º, 205, § 2º, INCISO III E IV, 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", E ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2008. ADVOGADO: DR. EDGARD JOSÉ RIBEIRO DE QUEIROZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INADMISSIBILIDADE DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º TEN EX ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM E DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSOANTE O ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 3º, TODOS DO CPM E CONDENAVAM AINDA O APELADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO REPRESSIVO CASTRENSE E CONCEDIAM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CPPM, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR
Advogado:: EDGARD JOSÉ RIBEIRO DE QUEIROZ

ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000027-69.2005.7.01.0201 (00064/06-6) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-69.2005.7.01.0201 (000095/05) - 2a AUD 1a CJM

0000056-51.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000056-51.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA, CB FN, NO TOCANTE À SUA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 262, C/C O ART. 266, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/05/2008. ADVOGADOS: DRS. BRUNO MARIANO VILAÇA, NUBIA MARINHO DE SOUZA E FABÍOLA REIS DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVENDO O ACUSADO CB FN FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA
Advogado:: BRUNO MARIANO VILAÇA

FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA; FABÍOLA REIS DE ANDRADE

FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA; NUBIA MARINHO DE SOUZA

FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000056-51.2007.7.01.0201 (000120/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000056-51.2007.7.01.0201 (00055/07-5) - 2a AUD 1a CJM

0000027-33.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000027-33.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LÚCIO FLÁVIO DE LIMA SANTOS, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/06/2008. ADVOGADO: DR. ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD AER LÚCIO FLÁVIO DE LIMA SANTOS À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 84 DO CPM, E ARTS. 606 E 626, EXCETO A ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LÚCIO FLÁVIO DE LIMA SANTOS
Advogado:: ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS

LÚCIO FLÁVIO DE LIMA SANTOS; Ação Penal Nº 0000027-33.2007.7.07.0007 (00069/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-33.2007.7.07.0007 (000092/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051063-0

Número do Feito:: 2008.01.051063-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WILSON BERNARDINO DE LIMA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/06/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: WILSON BERNARDINO DE LIMA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

WILSON BERNARDINO DE LIMA; Ação Penal Nº 00073/06-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000093/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051062-1

Número do Feito:: 2008.01.051062-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEYTON CARDOSO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/05/2008. ADVOGADOS: DRS. ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA E VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CLEYTON CARDOSO
Advogado:: ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA

CLEYTON CARDOSO; VICTOR HUGO BRASIL

CLEYTON CARDOSO; Ação Penal Nº 00032/07-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/07- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.051059-1

Número do Feito:: 2008.01.051059-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GILMAR DE OLIVEIRA RAMOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/06/2008. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO ENTANTO ABSOLVER O EX-SD EX GILMAR DE OLIVEIRA RAMOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GILMAR DE OLIVEIRA RAMOS
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

GILMAR DE OLIVEIRA RAMOS; Ação Penal Nº 00013/07-4- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/07- 3a AUD 3a CJM

0000009-46.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000009-46.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÂMIA RÊGO SARMENTO, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/05/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SUSCITADA PELA DEFESA; REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA CIVIL SÂMIA RÊGO SARMENTO, PELO PRAZO DA PENA EM ABSTRATO, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: SÂMIA RÊGO SARMENTO
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

SÂMIA RÊGO SARMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000009-46.2006.7.07.0007 (000067/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000009-46.2006.7.07.0007 (00023/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000006-09.2004.7.12.0012

Número do Feito:: 0000006-09.2004.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS JOSÉ SOUZA DE SENA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/04/2008. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO FEITO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE A ACOLHIAM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MARCOS JOSÉ SOUZA DE SENA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCOS JOSÉ SOUZA DE SENA; Ação Penal Nº 0000006-09.2004.7.12.0012 (00018/05-0) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-09.2004.7.12.0012 (000088/04) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-05.2006.7.03.0303

Número do Feito:: 0000005-05.2006.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU RICARDO CORREA BARBOSA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, C/C O ART. 71, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2008. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX RICARDO CORREA BARBOSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBESSE, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RICARDO CORREA BARBOSA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

RICARDO CORREA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-05.2006.7.03.0303 (000045/06) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000005-05.2006.7.03.0303 (00027/06-7) - 3a AUD 3a CJM

0000002-88.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000002-88.2008.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDREWS DE SANTIS KARSBURG, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/06/2008. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX ANDREWS DE SANTIS KARSBURG, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A INCUMBÊNCIA DE PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDREWS DE SANTIS KARSBURG
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ANDREWS DE SANTIS KARSBURG; Ação Penal Nº 0000002-88.2008.7.03.0203 (00002/08-2) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-88.2008.7.03.0203 (000005/08) - 2a AUD 3a CJM

0000028-83.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000028-83.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NÉRYDA RIBEIRO KREISLER FRANCO, CIVIL, ABSOLVIDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2008. ADVOGADO: DR. ADALBERTO FÉLIX DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: NÉRYDA RIBEIRO KREISLER FRANCO
Advogado:: ADALBERTO FÉLIX DE OLIVEIRA

NÉRYDA RIBEIRO KREISLER FRANCO; Procedimento Investigatório Nº 0000028-83.2007.7.01.0201 (000044/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000028-83.2007.7.01.0201 (00030/07-2) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.051046-0

Número do Feito:: 2008.01.051046-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JACIDIO ALMEIDA DE ARAÚJO NETO, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2008. ADVOGADOS: DRS. THIAGO PACHECO DA SILVA E BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JACIDIO ALMEIDA DE ARAUJO NETO
Advogado:: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA

JACIDIO ALMEIDA DE ARAUJO NETO; THIAGO PACHECO DA SILVA

JACIDIO ALMEIDA DE ARAUJO NETO; Procedimento Investigatório Nº 000016/08- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/08-8- 3a AUD 1a CJM

2008.01.051044-3

Número do Feito:: 2008.01.051044-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 16/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSVALDO SALLES FERREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/04/2008. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: OSVALDO SALLES FERREIRA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

OSVALDO SALLES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000072/05- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000123-24.2009.7.12.0012 (00044/06-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000002-27.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000002-27.2007.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANUZIO ANDRADE GOMES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/05/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL DANUZIO ANDRADE GOMES À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". E, POR FIM, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DANUZIO ANDRADE GOMES
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

DANUZIO ANDRADE GOMES; Ação Penal Nº 0000002-27.2007.7.10.0010 (00024/07-1) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-27.2007.7.10.0010 (000014/07) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000011-42.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000011-42.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 14/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSMAR DA SILVA FERREIRA, CB AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/05/2008. ADVOGADO: DR. ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: OSMAR DA SILVA FERREIRA
Advogado:: ANTONIO CÉSAR MONDIN ZICA

OSMAR DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000011-42.2007.7.05.0005 (00034/07-6) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-42.2007.7.05.0005 (000044/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000011-93.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000011-93.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 14/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS FRANQUELINO DA COSTA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/05/2008. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX ANTONIO CARLOS FRANQUELINO DA COSTA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS FRANQUELINO DA COSTA SILVA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

ANTONIO CARLOS FRANQUELINO DA COSTA SILVA; Ação Penal Nº 0000011-93.2007.7.03.0103 (00023/07-3) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-93.2007.7.03.0103 (000054/07) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.051038-9

Número do Feito:: 2008.01.051038-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES CHACON LIRA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/05/2008. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE O INTERROGATÓRIO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP, EM FACE DA REVELIA DO ACUSADO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
Envolvido:: CHARLES CHACON LIRA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

CHARLES CHACON LIRA; Procedimento Investigatório Nº 000091/05- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00008/06-0- 2a AUD 2a CJM

0000007-39.2006.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-39.2006.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAZSLO MARCELINO DOS SANTOS CROÁ, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 21 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 241, PARÁGRAFO ÚNICO, E 312, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 79, TUDO DO CPM, E 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 06/05/2008. ADVOGADOS: DRS. RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA E HELENA DA GAMA LOBO D'EÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT AER LAZSLO MARCELINO DOS SANTOS CROÁ À PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 241, PARÁGRAFO ÚNICO, E 312, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CPPM, DELEGANDO A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 2 ANOS, 2 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 98, INCISO IV, E 102, DO CPM. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAZSLO MARCELINO DOS SANTOS CROÁ
Advogado:: HELENA DA GAMA LOBO D'EÇA

LAZSLO MARCELINO DOS SANTOS CROÁ; RANKA DIRIÁNGEM SANDINO DA GAMA

LAZSLO MARCELINO DOS SANTOS CROÁ; Procedimento Investigatório Nº 0000007-39.2006.7.05.0005 (000067/06) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000007-39.2006.7.05.0005 (00037/06-7) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000011-83.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000011-83.2006.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLEIDE EMERENCIANA GONÇALVES BARREIROS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/04/2008. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL CLEIDE EMERENCIANA GONÇALVES BARREIROS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, SENDO-LHE RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO, DESDE LOGO, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS, COM BASE NO ART. 84 DO CPM E SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608 DO CPPM. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO À CIVIL CLEIDE EMERENCIANA GONÇALVES BARREIROS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA À DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEU § 5°, INCISO II E ART. 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEIDE EMERENCIANA GONÇALVES BARREIROS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CLEIDE EMERENCIANA GONÇALVES BARREIROS; Ação Penal Nº 0000011-83.2006.7.08.0008 (00035/06-9) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-83.2006.7.08.0008 (000049/06) - AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.051033-8

Número do Feito:: 2008.01.051033-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 08/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANGELO RAIMUNDO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/05/2008. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO.
Envolvido:: ANGELO RAIMUNDO DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ANGELO RAIMUNDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000082/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00064/05-4- 4a AUD 1a CJM

2008.01.051035-4

Número do Feito:: 2008.01.051035-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JEFERSON DA SILVA BRAGA, 3º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2008. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT AER JEFERSON DA SILVA BRAGA À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS MOLDES DO ART. 102 DO MENCIONADO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, FIXANDO, AINDA, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Envolvido:: JEFERSON DA SILVA BRAGA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JEFERSON DA SILVA BRAGA; Ação Penal Nº 00022/06-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/05- 4a AUD 1a CJM

0000027-44.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000027-44.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 04/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALVARO FREITAS DOS SANTOS, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/04/2008. ADVOGADA: DRA. RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-CB EX ALVARO FREITAS DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: ALVARO FREITAS DOS SANTOS
Advogado:: RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

ALVARO FREITAS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000027-44.2006.7.11.0011 (003978/06) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000027-44.2006.7.11.0011 (00035/06-4) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000041-19.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000041-19.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 03/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDUARDO ARAÚJO SANTOS, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, C/C OS ARTS. 209, 223, 259, 298 E 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/03/2008. ADVOGADO: DR. CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT EX EDUARDO ARAÚJO SANTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, AMBOS DO MESMO CÓDIGO, ASSEGURANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SE FOR O CASO.
Envolvido:: EDUARDO ARAÚJO SANTOS
Advogado:: CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA

EDUARDO ARAÚJO SANTOS; Ação Penal Nº 0000041-19.2006.7.01.0201 (00062/06-3) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-19.2006.7.01.0201 (000133/06) - 2a AUD 1a CJM

0000007-20.2001.7.01.0201

Número do Feito:: 0000007-20.2001.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2008. ADVOGADOS: DRS. CLÁUDIO JOSÉ CORREIA DE MENEZES, MARTA BAPTISTA SILVEIRA TAVARES E LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O CIVIL MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO RÉU PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA AO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º, PARTE FINAL, E ART. 133, TUDO DO MESMO CÓDIGO.
Envolvido:: MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA
Advogado:: CLÁUDIO JOSÉ CORREIA DE MENEZES

MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA; LUCIANO MARTINS DA SILVEIRA

MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA; MARTA BAPTISTA SILVEIRA TAVARES

MARCELO ALBERTO DE SOUZA MOREIRA; Ação Penal Nº 0000007-20.2001.7.01.0201 (00023/03-3) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-20.2001.7.01.0201 (000043/01) - 2a AUD 1a CJM

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