Consulta Judicial Unificada

0000008-35.2005.7.09.0009

Número do Feito:: 0000008-35.2005.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA LUIZA SOTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 04 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/05/2008. ADVOGADA: DRA. FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA QUESTIONADA.
Envolvido:: MARIA LUIZA SOTO
Advogado:: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS

MARIA LUIZA SOTO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-35.2005.7.09.0009 (000019/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000008-35.2005.7.09.0009 (00013/06-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.051023-0

Número do Feito:: 2008.01.051023-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C OS ARTS. 53 E 70, ALÍNEA "B", TUDO DO CPM, EM REGIME FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/04/2008. ADVOGADO: DR. ALBERDAN COTTA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFESA DO APELANTE, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ
Advogado:: ALBERDAN COTTA

CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ; Procedimento Investigatório Nº 000112/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000025-97.2006.7.07.0007 (00001/06-9) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051024-9

Número do Feito:: 2008.01.051024-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÂNIO JACKES DE SOUZA SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 312 E 315, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/04/2008. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO E HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÂNIO JACKES DE SOUZA SANTOS
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

JÂNIO JACKES DE SOUZA SANTOS; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

JÂNIO JACKES DE SOUZA SANTOS; Ação Penal Nº 00043/07-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 004136/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051025-7

Número do Feito:: 2008.01.051025-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO GABRIEL GRAZIANI, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/04/2008. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANTÔNIO GABRIEL GRAZIANI
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

ANTÔNIO GABRIEL GRAZIANI; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

ANTÔNIO GABRIEL GRAZIANI; Procedimento Investigatório Nº 004061/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00008/07-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051021-4

Número do Feito:: 2008.01.051021-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVANILDO COSTA NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/03/2008. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DEFESA, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: EVANILDO COSTA NASCIMENTO
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

EVANILDO COSTA NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 004092/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00017/07-4- AUDITORIA DA 11a CJM

0000005-09.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000005-09.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD EX GEORGE FRANCISCO DA SILVA, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", E § 4º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/04/2008. ADVOGADO: DR. CLÓVIS FERNANDO MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, QUE IMPÔS AO ACUSADO, O EX-SD EX GEORGE FRANCISCO DA SILVA, A PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", E § 4°, C/C O ART. 53, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. E, POR FIM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: GEORGE FRANCISCO DA SILVA
Advogado:: CLÓVIS FERNANDO MARTINS

GEORGE FRANCISCO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-09.2006.7.07.0007 (000046/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000005-09.2006.7.07.0007 (00038/06-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000011-16.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000011-16.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EVERTON DE OLIVEIRA GÓIS, 2º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/04/2008. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E NÃO CONHECEU DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON DE OLIVEIRA GÓIS
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

EVERTON DE OLIVEIRA GÓIS; Procedimento Investigatório Nº 0000011-16.2006.7.07.0007 (000082/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000011-16.2006.7.07.0007 (00056/06-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-05.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000003-05.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/04/2008. ADVOGADOS: DRS. ADLEI RODRIGUES SANTOS E DIÓGENES GOMES VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA
Advogado:: ADLEI RODRIGUES SANTOS

LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA; DIÓGENES GOMES VIEIRA

LÍVIO PAULINO FRANCISCO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-05.2007.7.07.0007 (000012/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000003-05.2007.7.07.0007 (00021/07-8) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000004-87.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000004-87.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 24/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL NEVES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, §§ 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/04/2008. ADVOGADOS: DRS. BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA E LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX RAFAEL NEVES DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAFAEL NEVES DA SILVA
Advogado:: BRUNO VINÍCIUS BATISTA ARRUDA

RAFAEL NEVES DA SILVA; LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

RAFAEL NEVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-87.2007.7.07.0007 (000014/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000004-87.2007.7.07.0007 (00027/07-6) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000040-34.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000040-34.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO CARPANEDO PIMENTA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/03/2008. ADVOGADOS: DRS. CELSO HADDAD LOPES E PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CIVIL RODRIGO CARPANEDO PIMENTA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 607 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A" DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA A QUO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, PELA DEFESA.
Envolvido:: RODRIGO CARPANEDO PIMENTA
Advogado:: CELSO HADDAD LOPES

RODRIGO CARPANEDO PIMENTA; PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

RODRIGO CARPANEDO PIMENTA; Procedimento Investigatório Nº 0000040-34.2006.7.01.0201 (000129/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000040-34.2006.7.01.0201 (00004/07-1) - 2a AUD 1a CJM

0000035-12.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000035-12.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MÁRCIO ROZARIO DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE E WELLINGTON CHARLES ROCHA, EX-SDS FN, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR OS EX- SDS FN MÁRCIO ROZARIO DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE E WELLINGTON CHARLES ROCHA À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS NAS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS DA SILVEIRA QUITETE; MÁRCIO ROZARIO DA SILVA; WELLINGTON CHARLES ROCHA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MÁRCIO ROZARIO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000035-12.2006.7.01.0201 (00055/06-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-12.2006.7.01.0201 (000105/06) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.051015-0

Número do Feito:: 2008.01.051015-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E KLIVEN BANDEIRA BARROS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/04/2008. ADVOGADOS: DRS. HUGO DE MENEZES REBOUÇAS E JOSÉ OLIVEIRA ARAGÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD AER KLIVEN BANDEIRA BARROS, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 334 DO CPM, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, SE FOR O CASO, E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, CONDENAR O EX-SD AER KLIVEN BANDEIRA BARROS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 319 DO CPM, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO E MANTINHAM OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KLIVEN BANDEIRA BARROS
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

KLIVEN BANDEIRA BARROS; JOSÉ OLIVEIRA ARAGÃO

KLIVEN BANDEIRA BARROS; Ação Penal Nº 00007/07-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/06- AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.051016-8

Número do Feito:: 2008.01.051016-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À NÃO-APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 251 DO CPM, EM RELAÇÃO AO EX-SD AER CRISTIANO CUNHA DOS SANTOS, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CITADO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/03/2008. ADVOGADO: DR. EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CONDENAR O EX- SD AER CRISTIANO CUNHA DOS SANTOS COMO INCURSO NO ART. 251 "CAPUT", § 3º, C/C ART. 73, AMBOS DO CPM, MAJORANDO-LHE A PENA PARA 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, DENEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: C. C. D. S.
Advogado:: EDUARDO IMBIRIBA DE CASTRO

C. C. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000008/07- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00016/07-2- AUDITORIA DA 8a CJM

0000032-32.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000032-32.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA NUNES E MAICON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, EX-MNS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 1º, 2º, 6º, INCISO IV, E 7º, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/04/2008. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EX-MNS JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA NUNES E MAICON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, §§ 1° E 5°, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 125, § 1º, DO CPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA NUNES; MAICON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

MAICON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

MAICON HENRIQUE BARBOSA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000032-32.2007.7.11.0011 (00044/07-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-32.2007.7.11.0011 (004131/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.051011-7

Número do Feito:: 2008.01.051011-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SOARES DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/04/2008. ADVOGADO: DR. MARCILIO DE FREITAS LINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-REVISOR, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E CONSIDEROU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CB EX PAULO SOARES DA SILVA. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGÜIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO SOARES DA SILVA
Advogado:: MARCILIO DE FREITAS LINS

PAULO SOARES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-10.2007.7.09.0009 (000080/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000031-10.2007.7.09.0009 (00029/07-5) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.051010-9

Número do Feito:: 2008.01.051010-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 17/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO LUIZ FERREIRA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/04/2008. ADVOGADA: DRA. DALILA DA ROCHA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 77ª SESSÃO, EM 28/10/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL FRANCISCO LUIZ FERREIRA COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84, DO MESMO CÓDIGO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, POR FORÇA DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ACOMPANHADO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, EM SEU VOTO DE VISTA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA PROJEÇÃO RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO LUIZ FERREIRA
Advogado:: DALILA DA ROCHA SILVA

FRANCISCO LUIZ FERREIRA; Ação Penal Nº 00032/06-8- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/06- 2a AUD 2a CJM

0000007-83.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000007-83.2006.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 16/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA COSTA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/01/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA COSTA À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, FIXANDO-SE O QUE ESTABELECE O ART. 69 E SEGUINTES DO CPM, CONCEDENDO À APELADA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO QUE DISPÕEM O ART. 84 DO CPM, C/C ART. 606 E SEGUINTES DO CPPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NO QUE COUBER, E DESIGNADO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E ALVARO LUIZ PINTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA COSTA
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

MARIA GLÁUCIA LOURENÇO DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-83.2006.7.10.0010 (000038/06) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000007-83.2006.7.10.0010 (00030/06-3) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000022-45.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000022-45.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROSEANE COSTA DE MENDONÇA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/03/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR A CIVIL ROSEANE COSTA DE MENDONÇA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA PENAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CASO VENHA A SER EXECUTADA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROSEANE COSTA DE MENDONÇA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

ROSEANE COSTA DE MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-45.2006.7.07.0007 (000149/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000022-45.2006.7.07.0007 (00033/07-6) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000008-32.2007.7.03.0203

Número do Feito:: 0000008-32.2007.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÉRICO CORREIA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 179 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/05/2008. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX ÉRICO CORREIA DA SILVA, TIPIFICADO NO ART. 179 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E §§ 1° E 5°, INCISO LI, E 129, TODOS DO MENCIONADO "CODEX". OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ÉRICO CORREIA DA SILVA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ÉRICO CORREIA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000008-32.2007.7.03.0203 (00041/07-0) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-32.2007.7.03.0203 (000069/07) - 2a AUD 3a CJM

0000020-22.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000020-22.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 16/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HÉRCULES BARROSO DA SILVA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 240, §§ 1º E 2º, E 253, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/02/2008. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACOMPANHADA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO DO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: HÉRCULES BARROSO DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

HÉRCULES BARROSO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000020-22.2006.7.12.0012 (00045/06-6) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-22.2006.7.12.0012 (000127/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-44.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000005-44.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO XAVIER DOS SANTOS, SO RRM MAR, E WELLINGTON ALVES GARBIN, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/04/2008. ADVOGADOS: DRS. JULIANA GODOY TROMBINI E ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SO MAR RRM JOÃO XAVIER DOS SANTOS, MANTENDO A SENTENÇA EM RELAÇÃO A ESSE ACUSADO E DEU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL WELLINGTON ALVES GARBIN, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO XAVIER DOS SANTOS; WELLINGTON ALVES GARBIN
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

JOÃO XAVIER DOS SANTOS; JULIANA GODOY TROMBINI

WELLINGTON ALVES GARBIN; Procedimento Investigatório Nº 0000005-44.2006.7.02.0202 (000063/06) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000005-44.2006.7.02.0202 (00021/06-6) - 2a AUD 2a CJM

2008.01.051002-8

Número do Feito:: 2008.01.051002-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 11/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAM BERG LEÃO PEREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 205, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMI-ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/03/2008. ADVOGADO: DR. LUIZ HENRIQUE MEDEIROS DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER WILLIAM BERG LEÃO PEREIRA PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT" DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WILLIAM BERG LEÃO PEREIRA
Advogado:: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS DIAS

WILLIAM BERG LEÃO PEREIRA; Ação Penal Nº 00019/07-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/07- 1a AUD 2a CJM

2008.01.051004-4

Número do Feito:: 2008.01.051004-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 11/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO CIVIL DILERMANDO DA SILVA MARCELINO, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/03/2008. ADVOGADO: DR. VIDAL PEDRO DIAS ABREU.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL DILERMANDO DA SILVA MARCELINO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TUDO DE CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, E O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DILERMANDO DA SILVA MARCELINO
Advogado:: VIDAL PEDRO DIAS ABREU

DILERMANDO DA SILVA MARCELINO; Procedimento Investigatório Nº 000025/07- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00017/07-3- 1a AUD 3a CJM

0000022-92.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000022-92.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 09/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO DE FREITAS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2008. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DE FREITAS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

CARLOS EDUARDO DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000022-92.2006.7.01.0401 (000070/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000022-92.2006.7.01.0401 (00040/06-6) - 4a AUD 1a CJM

0000002-68.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000002-68.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/06/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO ROOS ANUNCIAÇÃO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/01/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: FÁBIO ROOS ANUNCIAÇÃO
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

FÁBIO ROOS ANUNCIAÇÃO; Ação Penal Nº 0000002-68.2006.7.03.0103 (00030/06-1) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-68.2006.7.03.0103 (000006/06) - 1a AUD 3a CJM

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