Consulta Judicial Unificada

2008.01.050989-5

Número do Feito:: 2008.01.050989-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PYERRE CABRAL, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/03/2008. ADVOGADO: DR. VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: PYERRE CABRAL
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

PYERRE CABRAL; Procedimento Investigatório Nº 000089/05- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00014/06-7- AUDITORIA DA 5a CJM

0000017-33.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000017-33.2007.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PAULO HERBERT CUNHA DE CASTRO AZEREDO, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/02/2008. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INTOCÁVEL A R. SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PAULO HERBERT CUNHA DE CASTRO AZEREDO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

PAULO HERBERT CUNHA DE CASTRO AZEREDO; Ação Penal Nº 0000017-33.2007.7.12.0012 (00015/07-8) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-33.2007.7.12.0012 (000050/07) - AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.050986-0

Número do Feito:: 2008.01.050986-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ADÔLPHO JOSÉ RIBEIRO BEZERRA, 2º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/02/2008. ADVOGADO: DR. ADONIAS ARAÚJO SOBRINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADOS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O 2º TEN EX ADÔLPHO JOSÉ RIBEIRO BEZERRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 2º DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADÔLPHO JOSÉ RIBEIRO BEZERRA
Advogado:: ADONIAS ARAÚJO SOBRINHO

ADÔLPHO JOSÉ RIBEIRO BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 000033/07- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00022/07-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.050988-7

Número do Feito:: 2008.01.050988-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 27/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN MENEZES LOPES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", E § 3º, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/03/2008. ADVOGADO: DR. BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD AER ALAN MENEZES LOPES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", E § 3º, C/C O ART. 73, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN MENEZES LOPES
Advogado:: BRUNO SANTOS CONCEIÇÃO

ALAN MENEZES LOPES; Procedimento Investigatório Nº 004094/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00030/07-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.050984-4

Número do Feito:: 2008.01.050984-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 234 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/04/2008. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000081/06- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/07-7- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.050978-0

Número do Feito:: 2008.01.050978-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENISON DE CARVALHO VILAR, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/2008. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DENISON DE CARVALHO VILAR
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

DENISON DE CARVALHO VILAR; Procedimento Investigatório Nº 000147/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00065/07-9- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050982-8

Número do Feito:: 2008.01.050982-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELLY TAVARES MACHADO DE ARAUJO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/03/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU A CIVIL NELLY TAVARES MACHADO DE ARAUJO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, REDUZIR-LHE O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA 02 ANOS, EXCLUINDO-SE DA SENTENÇA AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "G", "H" E "I". E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO À APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE FORMA RETROATIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", À LUZ DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1º, 2º ALÍNEA "C" E § 5º, INCISO I E 129, TODOS DO CPM E § 1º DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NELLY TAVARES MACHADO DE ARAUJO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

NELLY TAVARES MACHADO DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000092/05- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/07-7- 4a AUD 1a CJM

0000004-31.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000004-31.2002.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE, E CESAR AUGUSTO PENA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/2007. ADVOGADO: DR. ARTUR SOUZA RAMOS.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 28ª SESSÃO, EM 16/04/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO CIVIL CESAR AUGUSTO PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR O CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDIAM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO PENA
Advogado:: ARTUR SOUZA RAMOS

CESAR AUGUSTO PENA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-31.2002.7.01.0201 (000016/02) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000004-31.2002.7.01.0201 (00066/06-9) - 2a AUD 1a CJM

0000003-53.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-53.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS EDUARDO DOS SANTOS, 2º TEN AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/03/2008. ADVOGADO: DR. BRUNO SELIGMAN DE MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

LUCAS EDUARDO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000003-53.2006.7.03.0103 (00018/06-1) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-53.2006.7.03.0103 (000019/06) - 1a AUD 3a CJM

0000007-27.2005.7.03.0103

Número do Feito:: 0000007-27.2005.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MONTGOMERY OLIVEIRA CAMARGO, ST EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/03/2008. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E CONFIRMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O ST EX MONTGOMERY OLIVEIRA CAMARGO DO CRIME PREVISTO NO ART. 320 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MONTGOMERY OLIVEIRA CAMARGO
Advogado:: AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA

MONTGOMERY OLIVEIRA CAMARGO; Ação Penal Nº 0000007-27.2005.7.03.0103 (00003/07-2) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-27.2005.7.03.0103 (000076/05) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.050976-3

Número do Feito:: 2008.01.050976-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 19/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERTRUT GUMM BALDESSARINI ALVES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/03/2008. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR A CIVIL GERTRUT GUMM BALDESSARINI ALVES, COMO INCURSA NO ART. 249 DO CPM, TAL COMO FOI DENUNCIADA E PROCESSADA, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GERTRUT GUMM BALDESSARINI ALVES
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

GERTRUT GUMM BALDESSARINI ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000132/06- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/07-0- 3a AUD 1a CJM

0000034-02.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000034-02.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS FRANCISCO COSTA SOUSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 58, 240, § 1º, E 250, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/03/2008. ADVOGADO: DR. SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ACOLHEU PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 125, § 1º, DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCUS FRANCISCO COSTA SOUSA
Advogado:: SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

MARCUS FRANCISCO COSTA SOUSA; Ação Penal Nº 0000034-02.2007.7.11.0011 (00033/07-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-02.2007.7.11.0011 (004140/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.050969-0

Número do Feito:: 2008.01.050969-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON BERTOLETTI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/03/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JEFERSON BERTOLETTI
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JEFERSON BERTOLETTI; Ação Penal Nº 00016/07-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/06- 1a AUD 3a CJM

0000006-41.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000006-41.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DAS PENAS APLICADAS A ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO, CB REFM EX, E A REGINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2008. ADVOGADOS: DRS. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, E BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAJORAR AS PENAS APLICADAS NO JUÍZO "A QUO" À CIVIL REGINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO E AO CB REFM EX ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO PARA 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA A AMBOS OS APELADOS, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INCÓLUME A R. SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO; REGINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA
Advogado:: BRUNO HENRIQUE FRANÇA SOUZA DE OLIVEIRA

REGINA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA; GODOFREDO NUNES FILHO

ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-41.2006.7.01.0401 (000013/06) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000006-41.2006.7.01.0401 (00015/06-1) - 4a AUD 1a CJM

0000035-91.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000035-91.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SUELI PORTUGAL, 1º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/02/2008. ADVOGADO: DR. ARY FLÁVIO LIMA DA FONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR A RECORRIDA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO 1º SGT AER SUELI PORTUGAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INCÓLUME A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SUELI PORTUGAL
Advogado:: ARY FLÁVIO LIMA DA FONSECA

SUELI PORTUGAL; Ação Penal Nº 0000035-91.2006.7.01.0401 (00044/06-1) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-91.2006.7.01.0401 (000099/06) - 4a AUD 1a CJM

0000011-84.2007.7.03.0203

Número do Feito:: 0000011-84.2007.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 12/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOCEMAR DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/04/2008. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD EX JOCEMAR DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR). O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOCEMAR DE OLIVEIRA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

JOCEMAR DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000011-84.2007.7.03.0203 (00001/08-6) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-84.2007.7.03.0203 (000080/07) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.050963-1

Número do Feito:: 2008.01.050963-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 12/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAERT LUCIANO DE MENDONÇA NONATO, SO MAR, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/02/2008. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, MAS TÃO SOMENTE POR UMA ÚNICA INCURSÃO NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, REDUZINDO-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM E, POR ÚLTIMO, CASSANDO A PARCELA DA SENTENÇA "A QUO" QUE DECRETOU A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DO ACUSADO DAS FORÇAS ARMADAS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, MANTIDA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR O APELANTE À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, PENA COMINADA À FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, NA FORMA DO ART. 311 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAERT LUCIANO DE MENDONÇA NONATO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LAERT LUCIANO DE MENDONÇA NONATO; Ação Penal Nº 00012/07-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000139/06- 4a AUD 1a CJM

0000011-85.2005.7.02.0202

Número do Feito:: 0000011-85.2005.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 07/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ FRANCISCO THOMAZI, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/03/2008. ADVOGADO: DR. MIGUEL ROMANO JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL FRANCISCO THOMAZI À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA 'A', DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ FRANCISCO THOMAZI
Advogado:: MIGUEL ROMANO JÚNIOR

JOSÉ FRANCISCO THOMAZI; Procedimento Investigatório Nº 0000011-85.2005.7.02.0202 (000055/05) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000011-85.2005.7.02.0202 (00005/07-9) - 2a AUD 2a CJM

0000020-59.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000020-59.2005.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JÚLIO CÉSAR ANICETO DE AGUIAR, 2º SGT FN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 333, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "I" E "L", E 53, "CAPUT", TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/03/2008. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR ANICETO DE AGUIAR
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

JÚLIO CÉSAR ANICETO DE AGUIAR; Ação Penal Nº 0000020-59.2005.7.01.0401 (00037/05-7) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-59.2005.7.01.0401 (000060/05) - 4a AUD 1a CJM

0000007-60.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000007-60.2005.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/05/2008 00:00:00
Situação:: AUTUADO COMO VIDA 02
Requerente:: APELANTE(S): VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF E NÉLY ROSA, REVEL, AMBAS CIVIS, CONDENADAS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. EM 08/04/2008, O STM, EM ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO HC Nº 2008.01.034460-8, CONCEDEU-LHES O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/2008. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 42ª SESSÃO, EM 20 DE MAIO DE 2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E A MANUTENÇÃO, POR UNANIMIDADE, DO PROCESSO EM DILIGÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), ACOMPANHADO DOS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDOS NA 41ª SESSÃO, EM 19 DE MAIO DE 2010, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA DECLARAR NULO O JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM 29 DE JANEIRO DE 2008, QUE CONSIDEROU PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR AS CIVIS VERA LÚCIA LOURENÇO CHUFF E NÉLY ROSA, AMBAS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COM BASE NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR; DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE UM OUTRO JULGAMENTO SEJA REALIZADO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E RENALDO QUINTAS MAGIOLI REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE SUSPENSÃO DO FEITO NO TOCANTE À DENUNCIADA NÉLY ROSA, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM, E DECLARAVA, OUTROSSIM, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS RELATIVOS À CIVIL NÉLY ROSA A PARTIR DO SEU CHAMAMENTO JUDICIAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM A MINISTRA REVISORA. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NÉLY ROSA; VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

NÉLY ROSA

VERA LUCIA LOURENÇO CHUFF; Ação Penal Nº 0000007-60.2005.7.01.0401 (00020/06-5) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-60.2005.7.01.0401 (000019/05) - 4a AUD 1a CJM

0000001-21.2003.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-21.2003.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 07/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA, TEN CEL AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO III, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/03/2008. ADVOGADO: DR. ALCIDES MONTEZUMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: ALCIDES MONTEZUMA

ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 0000001-21.2003.7.02.0102 (00035/04-2) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-21.2003.7.02.0102 (000002/03) - 1a AUD 2a CJM

2008.01.050956-9

Número do Feito:: 2008.01.050956-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERSON DIMAS GUIMARÃES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/02/2008. ADVOGADA: DRA. REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX VANDERSON DIMAS GUIMARÃES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 129, TUDO DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DISPOSTO NO ART. 110, § 2º DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Envolvido:: VANDERSON DIMAS GUIMARÃES
Advogado:: REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS

VANDERSON DIMAS GUIMARÃES; Procedimento Investigatório Nº 000057/06- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00006/07-4- AUDITORIA DA 4a CJM

0000001-76.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-76.2006.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 05/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUREMILDO AGUIAR FEITOSA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/03/2008. ADVOGADA: DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O 2º SGT MAR JUREMILDO AGUIAR FEITOSA, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, SENDO DEFERIDA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM A R. SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JUREMILDO AGUIAR FEITOSA
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

JUREMILDO AGUIAR FEITOSA; Ação Penal Nº 0000001-76.2006.7.10.0010 (00001/07-1) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-76.2006.7.10.0010 (000004/06) - AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.050954-2

Número do Feito:: 2008.01.050954-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/05/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME RODOLPHO PEREZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/02/2008. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: GUILHERME RODOLPHO PEREZ
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

GUILHERME RODOLPHO PEREZ; Ação Penal Nº 00031/07-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/07- 1a AUD 2a CJM

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