APELAÇÃO (FO) Nº 2008.01.050948-8 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2008.01.050948-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
- Revisor(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Data de Autuação:
- 28/04/2008 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE, FÁBIO APARECIDO DOS SANTOS E JÂNIO RODRIGUES PEREIRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISOS I E IV, DO CPM, E GLEBERSON JAIME DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, § 6º, INCISOS I E IV, E 195, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RETRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CP.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/03/2008.
ADVOGADOS: DRS. CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA, JULIANA MAIA DE OLIVEIRA E JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO O DECRETO CONDENATÓRIO "A QUO", REDUZIR O "QUANTUM" DAS PENAS IMPOSTAS COM ESPEQUE NOS §§ 2º E 7º DO ART. 240 DO CPM, E, POR CONSEGUINTE, CONDENAR OS EX-SDS EX ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE, FÁBIO APARECIDO DOS SANTOS, JÂNIO RODRIGUES PEREIRA E GLEBERSON JAIME DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISOS I E IV, C/C O § 7º, TODOS DO CPM, ESTENDENDO O EFEITO DO JULGAMENTO AO CO-RÉU EX-SD EX SÉRGIO DOS SANTOS MAROSTICA, COM FULCRO NO ART. 515 DO CPPM, CONCEDENDO AOS APELANTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, ATRIBUINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX GLEBERSON JAIME DA SILVA PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- A. L. D. A.
- F. A. D. S.
- G. J. D. S.
- J. R. P.
Representantes
- Advogado:
-
CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA
A. L. D. A.
G. J. D. S.
J. R. P.
F. A. D. S.
-
JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA
A. L. D. A.
G. J. D. S.
J. R. P.
F. A. D. S.
-
JULIANA MAIA DE OLIVEIRA
A. L. D. A.
G. J. D. S.
J. R. P.
F. A. D. S.
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