Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2008.01.050926-7

Número do Feito:: 2008.01.050926-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 313 DO CPM (OITO VEZES), C/C O ART. 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/02/2008. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU A DECISÃO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-REVISOR. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT MAR ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 313, C/C OS ARTS. 59, 240, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DELEGANDO AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A INCUMBÊNCIA DE PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 549 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ANDRÉ LUIS CARREIRA SOARES; Ação Penal Nº 00005/07-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/06- 2a AUD 3a CJM

2008.01.050923-2

Número do Feito:: 2008.01.050923-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 18/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO MOREIRA DA SILVA, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/2008. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO MOREIRA DA SILVA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

SERGIO MOREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000031/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00050/07-1- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050921-6

Número do Feito:: 2008.01.050921-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 17/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSENEY FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 223 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/11/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX JOSENEY FERREIRA DA SILVA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSENEY FERREIRA DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSENEY FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00031/06-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.050919-4

Número do Feito:: 2008.01.050919-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 12/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON KRUPP DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/12/2007. ADVOGADO: DR. MANOEL BINONI BANDEIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX JEFERSON KRUPP DA SILVA COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II DO CPM, C/C O ART. 30, INCISO II, DO MESMO CÓDIGO, APLICAR-LHE A PENA DE 01 ANO, 10 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTENDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Envolvido:: JEFERSON KRUPP DA SILVA
Advogado:: MANOEL BINONI BANDEIRA DA SILVA

JEFERSON KRUPP DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000008/07- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/07-5- 1a AUD 3a CJM

2008.01.050918-6

Número do Feito:: 2008.01.050918-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 12/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE AIRDO GONÇALO DOS SANTOS BARROS, 3º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, E DE FERNANDO EPHRAIM DE MARINS, EX-CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/2007. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS E MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AIRDO GONÇALO DOS SANTOS BARROS; FERNANDO EPHRAIM DE MARINS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

AIRDO GONÇALO DOS SANTOS BARROS; MARCELO DA SILVA TROVÃO

FERNANDO EPHRAIM DE MARINS; Ação Penal Nº 00020/06-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/05- 2a AUD 1a CJM

0000011-76.2006.7.05.0005

Número do Feito:: 0000011-76.2006.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 05/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUI ALEXANDRE DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/11/2007. ADVOGADA: DRA. OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO APELANTE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O MN RUI ALEXANDRE DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RUI ALEXANDRE DA SILVA
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

RUI ALEXANDRE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-76.2006.7.05.0005 (000082/06) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000011-76.2006.7.05.0005 (00040/06-8) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000005-19.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000005-19.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 05/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENÇÃO DO EX-SD AER ERICK ALVES MOREIRA À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E 06 MESES, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/01/2008. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ BEZERRA DE MENESES E SEVERINO FERREIRA DA SILVA.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD AER ERICK ALVES MOREIRA, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, MAJORAR A PENA-BASE PARA 03 ANOS DE DETENÇÃO E FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ERICK ALVES MOREIRA
Advogado:: JOSÉ BEZERRA DE MENESES

ERICK ALVES MOREIRA; SEVERINO FERREIRA DA SILVA

ERICK ALVES MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-19.2007.7.02.0102 (000048/07) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000005-19.2007.7.02.0102 (00020/07-0) - 1a AUD 2a CJM

2008.01.050912-7

Número do Feito:: 2008.01.050912-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 05/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RAFAEL RAMOS RANGEL, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 24/01/2008. ADVOGADA: DRA. REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX RAFAEL RAMOS RANGEL, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA IN ABSTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: RAFAEL RAMOS RANGEL
Advogado:: REGINA MARIS FREITAS DOS SANTOS

RAFAEL RAMOS RANGEL; Procedimento Investigatório Nº 000025/07- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00009/07-3- AUDITORIA DA 4a CJM

2008.01.050911-9

Número do Feito:: 2008.01.050911-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 03/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL MENDES DE BRITO, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/11/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-MN MICHEL MENDES DE BRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MICHEL MENDES DE BRITO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

MICHEL MENDES DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000057/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00028/04-6- 1a AUD 2a CJM

0000010-38.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000010-38.2006.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 03/03/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, CAP AER, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/12/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO MARCELO PEDROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, EM SUAS CONTRA-RAZÕES, DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, TELEFÔNICO E COMPACT DISK CONTENDO ARQUIVOS DE FOTOS, JUNTADOS AO PROCESSO, SEM A OITIVA DA DEFESA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, SUA RESTITUIÇÃO AO ÓRGÃO MINISTERIAL. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR E MANTINHAM NOS AUTOS OS REFERIDOS DOCUMENTOS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" QUE ABSOLVEU O CAP AER JOSÉ SEVERINO CHEREGATO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CAP AER JOSÉ SEVERINO CHEREGATO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 253 E §§ 1º E 2º DO ART. 240, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS EM SEU VOTO, DEFERINDO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM BASE NO ART. 611 DO CPPM, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO, SE FOR O CASO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. USARAM DA PALAVRA, O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE DIVERGIU DO PARECER MINISTERIAL EMITIDO NOS AUTOS, NEGANDO PROVIMENTO AO APELO E, PELA DEFESA, O DR. JOÃO MARCELO PEDROSA, QUE, NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, FOI CONSULTADO QUANTO AO INTERESSE EM SOBRESTAR O JULGAMENTO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ SEVERINO CHEREGATO
Advogado:: JOÃO MARCELO LIMA PEDROSA

JOSÉ SEVERINO CHEREGATO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-38.2006.7.10.0010 (000047/06) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000010-38.2006.7.10.0010 (00029/06-5) - AUDITORIA DA 10a CJM