Consulta Judicial Unificada

0000024-33.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000024-33.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE MAURO BARRA, 1º SGT EX, E RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2006. ADVOGADOS: DRS. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA, CARLOS ALBERTO GOMES E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 115ª SESSÃO, EM 15/12/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 1° SGT EX ALEXANDRE MAURO BARRA E DO CB EX RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA, REDUZIR-LHES A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2°, C/C O ART. 30, INCISO II, E NA PRIMEIRA PARTE DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", E DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, AMBOS DO CPPM, RESTANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, CONFORME PRESCREVEM OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1° E 5°, INCISO II, TUDO DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ALEXANDRE MAURO BARRA; RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

ALEXANDRE MAURO BARRA; MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

ALEXANDRE MAURO BARRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAIMUNDO NONATO BRAGA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000024-33.2004.7.01.0401 (000112/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000024-33.2004.7.01.0401 (00046/04-8) - 4a AUD 1a CJM

0000002-59.2006.7.03.0203

Número do Feito:: 0000002-59.2006.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA EX-2º TEN EX ANDRÉA BORBA GUIMARÃES E DA 1º TEN EX MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/01/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, QUE ABSOLVEU A EX-2° TEN EX ANDRÉA BORBA GUIMARÃES E A 1° TEN EX MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, § 1°, DO CPM, TÃO SOMENTE CONDENAR A 1° TEN EX MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI, COMO INCURSA ART. 206, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDRÉA BORBA GUIMARÃES; MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI
Advogado:: CARLOS ALBERTO DE COGOY SOUZA

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA GUANDALINI

ANDRÉA BORBA GUIMARÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000002-59.2006.7.03.0203 (000028/06) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-59.2006.7.03.0203 (00015/07-9) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.050907-0

Número do Feito:: 2008.01.050907-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 158 E 177, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/01/2008. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O EX-SD EX CLÁUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 158 DO CPM, COM AMPARO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, E MANTINHA A CONDENAÇÃO PELO DELITO CAPITULADO NO ART. 177, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO-SE AO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DESCLASSIFICAR OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 158 E 177 AMBOS DO CPM, PARA O DO ART. 180 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXAVAM A PENA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO E CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

CLÁUDIO LUIZ DA CONCEIÇÃO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000040/07- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/07-1- 2a AUD 3a CJM

0000017-58.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000017-58.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LENALDO BENIGNO DE JESUS, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/12/2007. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LENALDO BENIGNO DE JESUS
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

LENALDO BENIGNO DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000017-58.2006.7.02.0202 (000135/06) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000017-58.2006.7.02.0202 (00002/07-0) - 2a AUD 2a CJM

0000015-35.2003.7.11.0011

Número do Feito:: 0000015-35.2003.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUMBERTO DE SOUZA MERCADO, EX-1º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/12/2007. ADVOGADOS: DRS. AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA E MARCELO DE SOUSA VIEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: HUMBERTO DE SOUZA MERCADO
Advogado:: AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA

HUMBERTO DE SOUZA MERCADO; MARCELO DE SOUSA VIEIRA

HUMBERTO DE SOUZA MERCADO; Procedimento Investigatório Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (003655/03) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (00008/04-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000010-03.2005.7.02.0202

Número do Feito:: 0000010-03.2005.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS, EX-1º SGT AER, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, (UMA VEZ), E NO ART. 298 (DUAS VEZES), TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/12/2007. ADVOGADO: DR. PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O EX-1º SGT AER AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 298, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NEM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS
Advogado:: PAULO RICARDO MENNA BARRETO DE ARAÚJO

AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000010-03.2005.7.02.0202 (000037/05) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000010-03.2005.7.02.0202 (00031/05-3) - 2a AUD 2a CJM

2008.01.050903-8

Número do Feito:: 2008.01.050903-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SANTANA, 1º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 319, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/12/2007. ADVOGADA: DRA. IEDA RIBEIRO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SANTANA
Advogado:: IEDA RIBEIRO DE SOUZA

JOSÉ EDUARDO PEREIRA DE SANTANA; Ação Penal Nº 00017/07-9- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/07- 1a AUD 2a CJM

2008.01.050901-1

Número do Feito:: 2008.01.050901-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 20/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁDI DA SILVA GOMES, CB AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251 DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E VALDEMIR DA SILVA, CIVIL, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/08/2007. ADVOGADOS: DRS. VALDEMIR DA SILVA, EM CAUSA PRÓPRIA, DANIEL LOURENÇO E ORLANDO DOS SANTOS DIAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O APELO DO CB AER MÁDI DA SILVA GOMES E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL VALDEMIR DA SILVA, MANTENDO ÍNTEGRA A PARTE DA SENTENÇA QUE LHE É PERTINENTE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MADI DA SILVA GOMES; VALDEMIR DA SILVA
Advogado:: DANIEL LOURENÇO

MADI DA SILVA GOMES; ORLANDO DOS SANTOS DIAS

MADI DA SILVA GOMES; VALDEMIR DA SILVA

VALDEMIR DA SILVA; Ação Penal Nº 00033/06-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/06- AUDITORIA DA 12a CJM

0000006-53.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000006-53.2007.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCO ANDREI DA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/01/2008. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FRANCO ANDREI DA COSTA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

FRANCO ANDREI DA COSTA; Ação Penal Nº 0000006-53.2007.7.03.0303 (00012/07-8) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-53.2007.7.03.0303 (000039/07) - 3a AUD 3a CJM

2008.01.050899-6

Número do Feito:: 2008.01.050899-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 18/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO LUIZ SILVA SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 28/11/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E ANULOU O PROCESSO Nº 34/07-9 A PARTIR DO JULGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA ABERTURA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 428 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR ARGÜIDA E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO LUIZ SILVA SANTOS
Advogado:: JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

ADRIANO LUIZ SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000025-03.2007.7.09.0009 (000070/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000025-03.2007.7.09.0009 (00034/07-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000004-69.2004.7.11.0011

Número do Feito:: 0000004-69.2004.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES E MESSIAS DIAS DE OLIVEIRA, CBS AER, ALAN JESUS VARGAS E EDILSON PILOTO JÚNIOR, EX-SDS AER, TODOS CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 80, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS, APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS AOS DOIS PRIMEIROS APELANTES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/09/2007. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E DANILO ALMEIDA MARTINS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, CARLOS ALBERTO GOMES E JOÃO GOMES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE, SUSCITADA PELA DEFESA DO CB AER MESSIAS DIAS DE OLIVEIRA; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA DO CB AER JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO CB AER MESSIAS DIAS DE OLIVEIRA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DO CB AER JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES E DOS EX-SDS AER ALAN JESUS VARGAS E EDILSON PILOTO JÚNIOR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER TODOS OS APELANTES DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO O CB AER JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES E OS EX-SDS AER ALAN JESUS VARGAS E EDILSON PILOTO JÚNIOR À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 240, CAPUT, DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNAVAM A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO MESMO CODEX E FIXAVAM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA, OS DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, PELA DEFESA E A DRA. MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ALAN JESUS VARGAS; EDILSON PILOTO JÚNIOR; JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES; MESSIAS DIAS DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MESSIAS DIAS DE OLIVEIRA; DANILO DE ALMEIDA MARTINS

ALAN JESUS VARGAS; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

EDILSON PILOTO JÚNIOR; JOÃO GOMES PEREIRA

JOSÉ ALEXANDRE ASSUNÇÃO ALVES; Ação Penal Nº 0000004-69.2004.7.11.0011 (00002/05-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-69.2004.7.11.0011 (003680/04) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.050896-1

Número do Feito:: 2008.01.050896-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 14/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO TRINDADE DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/01/2008. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIANO TRINDADE DA SILVA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

FABIANO TRINDADE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000034/07- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00020/07-2- 2a AUD 3a CJM

2008.01.050895-3

Número do Feito:: 2008.01.050895-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CBS EX LINDALBERTO RUFINO VALES CAMPELO E HÉLIO ALVES DOS SANTOS, DO EX-SD EX LEONARDO BEZERRA NASCIMENTO, COMO INCURSOS, POR DUAS VEZES, NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, DO CPM; E DO EX-SD EX WOLNEY MANGUEIRA DA ROCHA, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 303, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/11/2007. ADVOGADA: DRA. ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HÉLIO ALVES DOS SANTOS; LEONARDO BEZERRA NASCIMENTO; LINDALBERTO RUFINO VALES CAMPELO; WOLNEY MANGUEIRA DA ROCHA
Advogado:: ANA PAULA GONÇALVES DA PAIXÃO

WOLNEY MANGUEIRA DA ROCHA

LEONARDO BEZERRA NASCIMENTO

LINDALBERTO RUFINO VALES CAMPELO

HÉLIO ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 003938/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00036/06-0- AUDITORIA DA 11a CJM

0000002-84.2005.7.03.0303

Número do Feito:: 0000002-84.2005.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA DOS SANTOS, TEN CEL AER, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 303, "CAPUT", E 343, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME SEMI-ABERTO, NO CASO DE CUMPRIMENTO INICIAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/12/2007. ADVOGADO: DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO TEN CEL AER JOÃO BATISTA DOS SANTOS, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM", CONFUNDINDO-SE COM O MÉRITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA. A DEFESA SOLICITOU E FOI DEFERIDO PELO PRESIDENTE, O FORNECIMENTO DE CÓPIA INTEGRAL, EM CD, DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Envolvido:: JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Advogado:: ROBERTO FAZOLINO BARROSO

JOÃO BATISTA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-84.2005.7.03.0303 (000035/05) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-84.2005.7.03.0303 (00014/06-2) - 3a AUD 3a CJM

2008.01.050893-7

Número do Feito:: 2008.01.050893-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDMILSON ALVES SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/11/2007. ADVOGADOS: DRS. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR E ALEXANDRE VARGAS AGUIAR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDMILSON ALVES SILVA
Advogado:: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR

EDMILSON ALVES SILVA; CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

EDMILSON ALVES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-21.2005.7.06.0006 (000046/05) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000002-21.2005.7.06.0006 (00018/06-0) - AUDITORIA DA 6a CJM

2008.01.050892-9

Número do Feito:: 2008.01.050892-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 11/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CÍCERO ROMÃO SOARES DOS ANJOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/12/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERANDO-LHE PORÉM O SEU FUNDAMENTO PARA O DA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL CÍCERO ROMÃO SOARES DOS ANJOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE DIVERGIU DO PARECER MINISTERIAL EMITIDO NOS AUTOS, MANIFESTANDO-SE PELO IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO; E PELA DEFESA, A DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA QUE FOI CONSULTADA QUANTO AO INTERESSE EM SOBRESTAR O JULGAMENTO, NA FORMA DO ART. 75, § 3º DO RISTM, TENDO SE MANIFESTADO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PRODUZINDO, NA SEQÜÊNCIA, SUA SUSTENTAÇÃO ORAL.
Envolvido:: CÍCERO ROMÃO SOARES DOS ANJOS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

CÍCERO ROMÃO SOARES DOS ANJOS; Ação Penal Nº 00003/07-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000136/06- AUDITORIA DA 7a CJM

0000001-12.2003.7.02.0202

Número do Feito:: 0000001-12.2003.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 08/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/10/2007. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 29ª SESSÃO, EM 23/04/2009, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE PROFERIU VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, TAMBÉM EM VOTO DE VISTA APRESENTADO NA 74ª SESSÃO, EM 21/10/2008, DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSOANTE O ART. 5º, INCISO XXXIX E ARTS. 1º, INCISO III, 3º, INCISO I, 5º, "CAPUT" E INCISOS II, XXXV E LIV, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECLARANDO A REVOGAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO II DO ART. 30, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO III, DA LEI Nº 8.457, DE 04/09/1992, E NO ART. 97, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSOANTE O ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, ACOMPANHANDO OS VOTOS DE VISTA DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ACOLHENDO A PRELIMINAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA E REJEITOU-A, POR ENTENDER QUE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NÃO VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O VOTO DO MINISTRO-PRESIDENTE CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, PROFERIDO NA 29ª SESSÃO, EM 23/04/2009, QUANTO A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, §1º, C/C O ART. 67, INCISO I, DO RISTM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO E FIXAVAM A PENA IMPOSTA AO CIVIL ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA EM 14 ANOS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIAL FECHADO, POR ESTAR INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (000012/03) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (00006/03-2) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (2005.01.049721-1) - Embargos (FO) (1)

0000003-87.2005.7.03.0103

Número do Feito:: 0000003-87.2005.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; MARCOS VIEIRA ROZADO E WALCIR DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENENFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/09/2007. ADVOGADOS: DRS. PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN, MARIO HELENO ROEVELER E ESTHER MAGLIANI SCHAIDHAUER SCHUMACHER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DE NULIDADE DO PROCESSO E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, DOS EX-SDS AER MARCOS VIEIRA ROZADO E WALCIR DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR, FACE A EXISTÊNCIA DE RECURSO DO "PARQUET" MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, ENTRETANTO, DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELADOS/APELANTES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, §§ 1º E 2º, ALÍNEA "A" E 129 , TODOS DO CPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS VIEIRA ROZADO; WALCIR DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR
Advogado:: ESTHER MAGLIANI SCHAIDHAUER SCHUMACHER

WALCIR DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR

MARCOS VIEIRA ROZADO; MARIO HELENO ROEVELER

WALCIR DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR; PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN

WALCIR DOS SANTOS PEREIRA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000003-87.2005.7.03.0103 (000046/05) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-87.2005.7.03.0103 (00016/06-9) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.050888-0

Número do Feito:: 2008.01.050888-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 07/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2007. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA E RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO ACOLHIAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

JOÃO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000092/05- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00026/06-4- 1a AUD 3a CJM

2008.01.050890-2

Número do Feito:: 2008.01.050890-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BOAZ DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/10/2007. ADVOGADO: DR. ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BOAZ DA SILVA
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

BOAZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00014/06-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000086/05- 2a AUD 2a CJM

2008.01.050887-2

Número do Feito:: 2008.01.050887-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 07/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALTER JONATAS DE VARGAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/10/2007. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA E JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSORES PUBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: VALTER JONATAS DE VARGAS
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

VALTER JONATAS DE VARGAS; JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

VALTER JONATAS DE VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 000089/05- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00043/05-8- 1a AUD 3a CJM

2008.01.050885-6

Número do Feito:: 2008.01.050885-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PROVA DO "SURSIS" COM O QUAL FOI BENEFICIADO RODRIGO RODRIGUES MACHADO, EX-1º TEN EX, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 06/05-1, DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/12/2007. ADVOGADO: DR. MAURO HERTZ.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR CONHECEU DA APELAÇÃO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO, POR EVIDENTE PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: RODRIGO RODRIGUES MACHADO
Advogado:: MAURO HERTZ

RODRIGO RODRIGUES MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000077/04- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00006/05-1- 3a AUD 3a CJM

0000045-65.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000045-65.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICHARD LUIZ FRANKLIN DA SILVA, ROBSON JOSÉ OLÍMPIO E WILLIAN DA SILVA SILVESTRE, EX-SDS EX, TODOS CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/12/2007. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICHARD LUIZ FRANKLIN DA SILVA; ROBSON JOSÉ OLÍMPIO; WILLIAN DA SILVA SILVESTRE
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

WILLIAN DA SILVA SILVESTRE

RICHARD LUIZ FRANKLIN DA SILVA

ROBSON JOSÉ OLÍMPIO; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

WILLIAN DA SILVA SILVESTRE; Procedimento Investigatório Nº 0000045-65.2006.7.11.0011 (004015/06) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000045-65.2006.7.11.0011 (00053/06-2) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.050882-1

Número do Feito:: 2008.01.050882-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JORGE ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO JUNIOR
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JORGE ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000086/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00051/07-8- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050883-0

Número do Feito:: 2008.01.050883-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DINORÁ DE LIMA FERNANDES E DE DOROTI DE LIMA CORIOLANO, CIVIS, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2007. ADVOGADO: DR. SIDNEY CHALFUN DE MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA NA PARTE QUE ABSOLVEU A CIVIL DOROTI DE LIMA CORIOLANDO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR TÃO-SOMENTE A CIVIL DINORÁ DE LIMA FERNANDES COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A CIVIL DINORÁ DE LIMA FERNANDES COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DINORÁ DE LIMA FERNANDES; DOROTI DE LIMA CORIOLANO
Advogado:: SIDNEY CHALFUN DE MATOS

DOROTI DE LIMA CORIOLANO

DINORÁ DE LIMA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000071/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/07-4- 4a AUD 1a CJM

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