Consulta Judicial Unificada

0000045-65.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000045-65.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICHARD LUIZ FRANKLIN DA SILVA, ROBSON JOSÉ OLÍMPIO E WILLIAN DA SILVA SILVESTRE, EX-SDS EX, TODOS CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/12/2007. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICHARD LUIZ FRANKLIN DA SILVA; ROBSON JOSÉ OLÍMPIO; WILLIAN DA SILVA SILVESTRE
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

WILLIAN DA SILVA SILVESTRE

RICHARD LUIZ FRANKLIN DA SILVA

ROBSON JOSÉ OLÍMPIO; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

WILLIAN DA SILVA SILVESTRE; Procedimento Investigatório Nº 0000045-65.2006.7.11.0011 (004015/06) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000045-65.2006.7.11.0011 (00053/06-2) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.050882-1

Número do Feito:: 2008.01.050882-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JORGE ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO JUNIOR
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JORGE ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000086/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00051/07-8- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050883-0

Número do Feito:: 2008.01.050883-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DINORÁ DE LIMA FERNANDES E DE DOROTI DE LIMA CORIOLANO, CIVIS, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2007. ADVOGADO: DR. SIDNEY CHALFUN DE MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA NA PARTE QUE ABSOLVEU A CIVIL DOROTI DE LIMA CORIOLANDO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR TÃO-SOMENTE A CIVIL DINORÁ DE LIMA FERNANDES COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A CIVIL DINORÁ DE LIMA FERNANDES COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DINORÁ DE LIMA FERNANDES; DOROTI DE LIMA CORIOLANO
Advogado:: SIDNEY CHALFUN DE MATOS

DOROTI DE LIMA CORIOLANO

DINORÁ DE LIMA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000071/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/07-4- 4a AUD 1a CJM

0000009-60.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000009-60.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO ANTONIO DAMACENA REIS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/10/2007. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LEONARDO ANTONIO DAMACENA REIS
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

LEONARDO ANTONIO DAMACENA REIS; Ação Penal Nº 0000009-60.2006.7.03.0103 (00032/06-4) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-60.2006.7.03.0103 (000050/06) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.050880-5

Número do Feito:: 2008.01.050880-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/12/2007. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA; Ação Penal Nº 00003/07-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.050876-7

Número do Feito:: 2008.01.050876-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/11/2007. ADVOGADO: DR. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLVER O EX-CB EX MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO; Ação Penal Nº 00007/07-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 004058/06- AUDITORIA DA 11a CJM

0000011-97.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000011-97.2005.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SIDNEY NATAL DO PRADO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 311, C/C O ART. 53, DO CPM; JAIRO SOUZA MOREIRA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 07 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; KLEBER DE CASTRO GUIMARÃES E RUBENS NILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 53, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/09/2007. ADVOGADOS: DRS. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, MARIA CRISTINA DE MORAES E DAVIDSON TOGNON.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL RUBENS NILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS DO 2º SGT MAR JAIRO SOUZA MOREIRA E DOS CIVIS KLEBER DE CASTRO GUIMARÃES E RUBENS NILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A ESSES APELANTES; E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CIVIL SIDNEY NATAL DO PRADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DECRETAVAM A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DOS INTERROGATÓRIOS, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JAIRO SOUZA MOREIRA; KLEBER DE CASTRO GUIMARÃES; RUBENS NILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA; SIDNEY NATAL DO PRADO
Advogado:: DAVIDSON TOGNON

SIDNEY NATAL DO PRADO; GODOFREDO NUNES FILHO

JAIRO SOUZA MOREIRA

KLEBER DE CASTRO GUIMARÃES; MARIA CRISTINA DE MORAES

RUBENS NILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000011-97.2005.7.01.0401 (00048/05-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-97.2005.7.01.0401 (000033/05) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.050874-0

Número do Feito:: 2008.01.050874-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLAUBER DAVID DE LARA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/11/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD EX GLAUBER DAVID DE LARA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 5º E 7º DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO "CODEX" E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: GLAUBER DAVID DE LARA SILVA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

GLAUBER DAVID DE LARA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-9- AUDITORIA DA 4a CJM

2008.01.050873-2

Número do Feito:: 2008.01.050873-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NADILSON NASCIMENTO NUNES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 24/10/2007. ADVOGADA: DRA. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX NADILSON NASCIMENTO NUNES À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA ESTABELECIDA PELO JUÍZO "A QUO" E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: NADILSON NASCIMENTO NUNES
Advogado:: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

NADILSON NASCIMENTO NUNES; Ação Penal Nº 00008/07-7- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/07- AUDITORIA DA 4a CJM

0000077-07.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000077-07.2005.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS GONÇALVES DA SILVA, EX-CB EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/11/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELANTE EX-CB EX MARCOS GONÇALVES DA SILVA À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO NA FORMA CONSUMADA PARA A TENTADA, A TEOR DO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO. E, DE ACORDO COM O ART. 442 DO CPPM, O TRIBUNAL DETERMINOU A REMESSA, POR CÓPIA AUTENTICADA, DAS PEÇAS DE FLS. 02 A 04, 250 E 307 AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO DF, PARA OS FINS DE DIREITO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS GONÇALVES DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

MARCOS GONÇALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000077-07.2005.7.11.0011 (003899/05) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000077-07.2005.7.11.0011 (00016/06-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000005-49.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000005-49.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/10/2007. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O EX-SD EX THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000005-49.2007.7.11.0011 (00006/07-2) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-49.2007.7.11.0011 (004069/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000012-04.2007.7.09.0009

Número do Feito:: 0000012-04.2007.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO ROMEIRO CÁCERES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 12/11/2007. ADVOGADOS: DRS. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO E JAIR SOARES JÚNIOR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO" POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD EX RODRIGO ROMEIRO CÁCERES À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO ROMEIRO CÁCERES
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

RODRIGO ROMEIRO CÁCERES; JAIR SOARES JÚNIOR

RODRIGO ROMEIRO CÁCERES; Procedimento Investigatório Nº 0000012-04.2007.7.09.0009 (000055/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000012-04.2007.7.09.0009 (00014/07-8) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.050867-8

Número do Feito:: 2008.01.050867-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ILTON MAGNO NUNES DA SILVA, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/11/2007. ADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ILTON MAGNO NUNES DA SILVA
Advogado:: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA

ILTON MAGNO NUNES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000056/07- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00024/07-5- 1a AUD 2a CJM

2008.01.050869-4

Número do Feito:: 2008.01.050869-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADENILTON DE MELO ANDRADE, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 80 E 81, § 1º, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/09/2007. ADVOGADO: DR. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, CAPUT, §§ 1º E 2º, C/C O ART. 80 AMBOS DO CPM, E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (REVISOR) E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA A QUO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
Envolvido:: ADENILTON DE MELO ANDRADE
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

ADENILTON DE MELO ANDRADE; Ação Penal Nº 00075/05-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000224/05- AUDITORIA DA 7a CJM

0000006-42.2005.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-42.2005.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABLO CAMARGO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240; MAURO VIEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 240, §§ 1º E 2º; E ANGELO NUNES DA SILVEIRA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, TUDO DO CPM, TODOS OS SENTENCIADOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/09/2007. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO E EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DOS ACUSADOS FABLO CAMARGO E MAURO VIEIRA DA SILVA; REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DE ANGELO NUNES DA SILVEIRA; REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE ANGELO NUNES DA SILVEIRA, DE NULIDADE DA SENTENÇA; POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AOS RÉUS FABLO CAMARGO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, §§ 1º E 5º, E 129, TODOS DO CPM, E MAURO VIEIRA DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), QUE REJEITAVA ESSA PRELIMINAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU ANGELO NUNES DA SILVEIRA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL ANGELO NUNES DA SILVEIRA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANGELO NUNES DA SILVEIRA; FABLO CAMARGO; MAURO VIEIRA DA SILVA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

ANGELO NUNES DA SILVEIRA; FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

FABLO CAMARGO

MAURO VIEIRA DA SILVA; JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

FABLO CAMARGO; Ação Penal Nº 0000006-42.2005.7.03.0103 (00039/05-0) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-42.2005.7.03.0103 (000059/05) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.050863-5

Número do Feito:: 2008.01.050863-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JORDANE FREIRE FERREIRA, 2º SGT EX, DE SIMAR JOSÉ ALVES JÚNIOR, SD EX, E DE MARCELO DOS SANTOS, SD EX, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 210, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 11/10/2007. ADVOGADOS: DRS. LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES E ZELÍDIA ESTEVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX SIMAR JOSÉ ALVES JÚNIOR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 5º, INCISO II, E 129, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO 2º SGT EX JORDANE FREIRE FERREIRA E AO SD EX MARCELO DOS SANTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORDANE FREIRE FERREIRA; MARCELO DOS SANTOS; SIMAR JOSÉ ALVES JÚNIOR
Advogado:: LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES

JORDANE FREIRE FERREIRA; ZELÍDIA ESTEVES

MARCELO DOS SANTOS

SIMAR JOSÉ ALVES JÚNIOR; Ação Penal Nº 00024/05-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/05- AUDITORIA DA 4a CJM

0000010-34.2007.7.09.0009

Número do Feito:: 0000010-34.2007.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E AMÂNCIO GOMES, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, UMA VEZ, NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/11/2007. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, CONDENAR O 1º SGT EX AMÂNCIO GOMES À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C O ART. 79, ART. 30, INCISO II, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 76, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO E ASSEGURANDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: AMÂNCIO GOMES
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

AMÂNCIO GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000010-34.2007.7.09.0009 (000047/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000010-34.2007.7.09.0009 (00012/07-5) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.050861-9

Número do Feito:: 2008.01.050861-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAX FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MAX FERREIRA DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MAX FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000163/06- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/07-6- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050860-0

Número do Feito:: 2008.01.050860-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO JANSEN DA SILVA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/11/2007. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Envolvido:: MARCELO JANSEN DA SILVA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

MARCELO JANSEN DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/07-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000135/06- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050859-7

Número do Feito:: 2008.01.050859-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL HENRIQUE DE VASCONCELLOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/10/2007. ADVOGADO: DR. ANTONIO CANDIDO REIS DE TOLEDO LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
Envolvido:: DANIEL HENRIQUE DE VASCONCELLOS
Advogado:: ANTONIO CANDIDO REIS DE TOLEDO LEITE

DANIEL HENRIQUE DE VASCONCELLOS; Ação Penal Nº 00001/06-7- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000128/05- 1a AUD 2a CJM

2009.01.051239-0

Número do Feito:: 2009.01.051239-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO COSTA MACHADO, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 C/C O ART. 209, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/12/2008. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RONALDO COSTA MACHADO
Advogado:: ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA

RONALDO COSTA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000005/08- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00004/08-3- 3a AUD 3a CJM

0000007-80.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-80.2005.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/11/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

JOSÉ ADAUTO PEREIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000007-80.2005.7.08.0008 (00028/06-2) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-80.2005.7.08.0008 (000052/05) - AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.050853-8

Número do Feito:: 2008.01.050853-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCA ROSILDA MACIEL PEREZ, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 249, C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "D", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/12/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCA ROSILDA MACIEL PEREZ
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FRANCISCA ROSILDA MACIEL PEREZ; Ação Penal Nº 00039/07-8- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000097/06- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050854-6

Número do Feito:: 2008.01.050854-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS ABRAÃO PEREIRA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANTONIO CARLOS ABRAÃO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ANTONIO CARLOS ABRAÃO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00007/07-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000145/06- 4a AUD 1a CJM

2008.01.050856-2

Número do Feito:: 2008.01.050856-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILKER ALEXSANDER NASCIMENTO SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/12/2007. ADVOGADO: DR. DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILKER ALEXSANDER NASCIMENTO SILVA
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

WILKER ALEXSANDER NASCIMENTO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 004046/06- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00010/07-0- AUDITORIA DA 11a CJM

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