Consulta Judicial Unificada

0000007-73.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000007-73.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DA SILVA PEREIRA, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 222, § 1º, E, POR QUATRO VEZES, NO ART. 223, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/10/2007. ADVOGADOS: DRS. VICTOR HUGO BRASIL E ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO EX-CB EX RODRIGO DA SILVA PEREIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §1º, PRIMEIRA PARTE E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: RODRIGO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

RODRIGO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-73.2005.7.05.0005 (000048/05) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000007-73.2005.7.05.0005 (00009/06-3) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000025-37.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000025-37.2006.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-SD AER PAULO DO NASCIMENTO SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 309 (UMA VEZ) DO CPM, BEM COMO NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FERNANDO PIRES DANTAS, EX-SD AER, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 (UMA VEZ) E 309 (DUAS VEZES) DO CPM; E PAULO DO NASCIMENTO SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 309 (UMA VEZ) E 315, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 01/10/2007. ADVOGADOS: DRS. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E JOÃO FERRAZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO EX-SD AER PAULO DO NASCIMENTO SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 309 (UMA VEZ) E 315, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM E A ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER FERNANDO PIRES DANTAS COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CPM, NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, E REFORMAR O "DECISUM", CONDENANDO ESTE ÚLTIMO APELADO, À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, COM FULCRO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A EXIGÊNCIA DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO PIRES DANTAS; PAULO DO NASCIMENTO SILVA
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

FERNANDO PIRES DANTAS; JOÃO FERRAZ

PAULO DO NASCIMENTO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-37.2006.7.09.0009 (000077/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000025-37.2006.7.09.0009 (00045/06-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000010-98.2006.7.08.0008

Número do Feito:: 0000010-98.2006.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 24/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEI BELCIDES AVELAR, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/11/2007. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 2º SGT AER SIDNEI BELCIDES AVELAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O APELANTE, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 301, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBESSEM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SIDNEI BELCIDES AVELAR
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

SIDNEI BELCIDES AVELAR; Procedimento Investigatório Nº 0000010-98.2006.7.08.0008 (000045/06) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000010-98.2006.7.08.0008 (00001/07-5) - AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.050842-2

Número do Feito:: 2007.01.050842-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE THIAGO LEANDRO DE CARVALHO, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM; E EDNIVALDO INÁCIO DE ALMEIDA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 23/08/2007. ADVOGADOS: DRS. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E JAIRO HERCULANO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM ARGÜIDA PELA DEFESA DO EX-SD AER EDNIVALDO INÁCIO DE ALMEIDA, EM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: EDNIVALDO INÁCIO DE ALMEIDA; THIAGO LEANDRO DE CARVALHO
Advogado:: JAIRO HERCULANO DA SILVA

THIAGO LEANDRO DE CARVALHO; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

EDNIVALDO INÁCIO DE ALMEIDA; VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

EDNIVALDO INÁCIO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00016/06-1- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/06- AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.050841-4

Número do Feito:: 2007.01.050841-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VAGNER MACHADO RIBEIRO, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADO: DR. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VAGNER MACHADO RIBEIRO
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

VAGNER MACHADO RIBEIRO; Ação Penal Nº 00035/06-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/05- 1a AUD 3a CJM

2007.01.050840-6

Número do Feito:: 2007.01.050840-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISON LUIZ DE ANDRADE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/10/2007. ADVOGADO: DR. VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: ALISON LUIZ DE ANDRADE
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

ALISON LUIZ DE ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000101/06- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00004/07-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050838-4

Número do Feito:: 2007.01.050838-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 18/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÊNIO SEBASTIÃO SOUZA DE VARGAS, SD EX, ANTONIO ADOLAR DA SILVEIRA E ILTON SCHMIDT, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO; MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA ANGRISANI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO; E MARCOS ROGÉRIO SEGATTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 5º, TUDO DO CPM, TODOS OS SENTENCIADOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/09/2007. ADVOGADOS: DRS. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE, DEFENSORA DATIVA, E ALCEBIADES FLORES MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELAS DEFESAS DOS APELANTES SD EX CLÊNIO SEBASTIÃO SOUZA DE VARGAS, E DOS EX-SDS EX ILTON SCHMIDT E MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA ANGRISANI; REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS DOS APELANTES SD EX CLÊNIO SEBASTIÃO SOUZA DE VARGAS E DOS EX-SDS EX ILTON SCHMIDT E MARCO AURELIO DE ALMEIDA ANGRISANI. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DAS DEFESAS DO SD EX CLÊNIO SEBASTIÃO SOUZA DE VARGAS E DOS EX-SDS EX ILTON SCHMIDT, MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA ANGRISANI E ANTONIO ADOLAR DA SILVEIRA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, REDUZIR-LHES A PENA IMPOSTA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO E, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX MARCOS ROGERIO SEGATTO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 5º DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, MANTENDO PARA TODOS OS APELANTES O BENEFÍCIO DO SURSIS E O REGIME PRISIONAL ABERTO, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA A QUO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: ANTONIO ADOLAR DA SILVEIRA; CLENIO SEBASTIAO SOUZA DE VARGAS; ILTON SCHMIDT; MARCO AURELIO DE ALMEIDA ANGRISANI; MARCOS ROGERIO SEGATTO
Advogado:: ALCEBIADES FLORES MACHADO

MARCO AURELIO DE ALMEIDA ANGRISANI

ILTON SCHMIDT

CLENIO SEBASTIAO SOUZA DE VARGAS; HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

ANTONIO ADOLAR DA SILVEIRA; MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

MARCOS ROGERIO SEGATTO; Procedimento Investigatório Nº 000018/06- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00019/06-4- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050837-6

Número do Feito:: 2007.01.050837-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 18/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/11/2007. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O EX-SD EX CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

CARLOS ANDRIONE FARIAS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00008/07-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/07- 3a AUD 3a CJM

0000002-47.2006.7.04.0004

Número do Feito:: 0000002-47.2006.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PABLO MARCOS CÂNDIDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 09/10/2007. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 79-A DO RISTM, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA CASSANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O SD EX PABLO MARCOS CÂNDIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PABLO MARCOS CÂNDIDO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PABLO MARCOS CÂNDIDO; VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA RIBEIRO

PABLO MARCOS CÂNDIDO; Ação Penal Nº 0000002-47.2006.7.04.0004 (00014/06-9) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-47.2006.7.04.0004 (000021/06) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000001-83.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-83.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO SEVERO OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/09/2007. ADVOGADOS: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA E JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX FABIANO SEVERO OLIVEIRA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FABIANO SEVERO OLIVEIRA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

FABIANO SEVERO OLIVEIRA; JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

FABIANO SEVERO OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-83.2006.7.03.0103 (000002/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000001-83.2006.7.03.0103 (00010/06-0) - 1a AUD 3a CJM

0000004-05.2005.7.12.0012

Número do Feito:: 0000004-05.2005.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E GERSON SARAIVA BOTELHO, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/03/2007. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O 3º SGT AER GERSON SARAIVA BOTELHO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM, MANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O APELADO/APELANTE À PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, E APLICAVAM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERSON SARAIVA BOTELHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GERSON SARAIVA BOTELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-05.2005.7.12.0012 (000059/05) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000004-05.2005.7.12.0012 (00003/06-1) - AUDITORIA DA 12a CJM

2007.01.050834-1

Número do Feito:: 2007.01.050834-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE OMAR NASCIMENTO DA APRESENTAÇÃO, CAP EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/10/2007. ADVOGADO: DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CAP EX OMAR NASCIMENTO DA APRESENTAÇÃO COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM, À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, TUDO DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DIVERGIAM DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR TÃO-SOMENTE PARA FIXAR A PENA APLICADA AO APELADO EM 04 MESES DE DETENÇÃO, COM FULCRO NO ART. 213, C/C O ART. 69, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: OMAR NASCIMENTO DA APRESENTAÇÃO
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

OMAR NASCIMENTO DA APRESENTAÇÃO; Ação Penal Nº 00020/05-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/05- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050832-5

Número do Feito:: 2007.01.050832-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO MIRANDA SANTOS E MAURÍCIO HILÁRIO RIBEIRO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, § 1º, INCISO II, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/09/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: MARCELO MIRANDA SANTOS; MAURÍCIO HILÁRIO RIBEIRO
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

MARCELO MIRANDA SANTOS

MAURÍCIO HILÁRIO RIBEIRO; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

MARCELO MIRANDA SANTOS; Ação Penal Nº 00018/07-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 004097/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2007.01.050835-0

Número do Feito:: 2007.01.050835-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO MATTIUCI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/10/2007. ADVOGADOS: DRS. ELZANO ANTONIO BRAUN E JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEONARDO MATTIUCI
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

LEONARDO MATTIUCI; JULIANA GODOY TROMBINI

LEONARDO MATTIUCI; Procedimento Investigatório Nº 000030/07- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00015/07-6- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050836-8

Número do Feito:: 2007.01.050836-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIEGO NEPOMUCENO MARCOS, AL DO CPOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/10/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O AL DO CPOR DIEGO NEPOMUCENO MARCOS À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). A MINISTRA- RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIEGO NEPOMUCENO MARCOS
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

DIEGO NEPOMUCENO MARCOS; Ação Penal Nº 00020/06-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000068/06- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050831-7

Número do Feito:: 2007.01.050831-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 17/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCA RAQUEL SIQUEIRA ROCHA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/09/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO POR SER INTEMPESTIVO.
Envolvido:: FRANCISCA RAQUEL SIQUEIRA ROCHA
Advogado:: JOSÉ ELENALDO ALVES DE GOIS

FRANCISCA RAQUEL SIQUEIRA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000024/06- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00016/06-8- AUDITORIA DA 6a CJM

2007.01.050826-0

Número do Feito:: 2007.01.050826-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 13/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIANO PORTO BONILHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/10/2007. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELA DEFESA, E NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIANO PORTO BONILHA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

JULIANO PORTO BONILHA; Ação Penal Nº 00013/07-6- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/07- 2a AUD 3a CJM

0000008-12.2005.7.03.0103

Número do Feito:: 0000008-12.2005.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 12/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE DA SILVA GARRIDO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/09/2007. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO E JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME DO ART. 195 DO CPM, IMPUTANDO AO EX-SD EX LUIZ HENRIQUE DA SILVA GARRIDO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO MÉRITO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 125, § 1º DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE DA SILVA GARRIDO
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

LUIZ HENRIQUE DA SILVA GARRIDO; JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

LUIZ HENRIQUE DA SILVA GARRIDO; Ação Penal Nº 0000008-12.2005.7.03.0103 (00008/06-6) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-12.2005.7.03.0103 (000099/05) - 1a AUD 3a CJM

0000008-95.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000008-95.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILDSON DOS SANTOS NASCIMENTO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 53, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 73, TODOS DO CPM; E ADRIANA MARIA DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 235, C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, AMBOS OS SENTENCIADOS COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, 27/08/2007. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES, DEFENSOR DATIVO, E NELSON ARAUJO QUAIOTTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS, RESPECTIVAMENTE, AOS APELANTES EX-SD AER GILDSON DOS SANTOS NASCIMENTO E A CIVIL ADRIANA MARIA DA SILAVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E §1º, PRIMEIRA PARTE, E ART. 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANA MARIA DA SILVA; GILDSON DOS SANTOS NASCIMENTO
Advogado:: ANDRÉ HENRIQUE BANDEIRA DE MELO BORGES

ADRIANA MARIA DA SILVA; NELSON ARAUJO QUAIOTTI

GILDSON DOS SANTOS NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000008-95.2005.7.07.0007 (00070/05-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-95.2005.7.07.0007 (000116/05) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050822-8

Número do Feito:: 2007.01.050822-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TARCÍSIO SILVA RODRIGUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/10/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE APLICABILIDADE DAS LEIS NºS. 9.099/95 E 11.343/06. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O EX-SD EX TARCÍSIO SILVA RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TARCÍSIO SILVA RODRIGUES
Advogado:: JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

TARCÍSIO SILVA RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000035-81.2006.7.09.0009 (00042/06-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-81.2006.7.09.0009 (000074/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050823-6

Número do Feito:: 2007.01.050823-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 10/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIANO PRATES DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 163 (UMA VEZ) E 160, PARÁGRAFO ÚNICO (DUAS VEZES), TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/09/2007. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 160 DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM E, POR MAIORIA NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DO APELANTE COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O EX-SD EX JULIANO PRATES DA SILVA DO CRIME DO ART. 163 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIANO PRATES DA SILVA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

JULIANO PRATES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000077/05- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00006/06-0- 3a AUD 3a CJM

2007.01.050824-4

Número do Feito:: 2007.01.050824-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS JOSÉ CÂMARA RODRIGUES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/10/2007. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL CARLOS JOSÉ CÂMARA RODRIGUES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS JOSÉ CÂMARA RODRIGUES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

CARLOS JOSÉ CÂMARA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00037/06-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000075/05- 4a AUD 1a CJM

0000029-74.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000029-74.2006.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 05/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VILMAR RODRIGUES JONES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/10/2007. ADVOGADOS: DRS. JAIR SOARES JÚNIOR E JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SD EX VILMAR RODRIGUES JONES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: VILMAR RODRIGUES JONES
Advogado:: JAIR SOARES JÚNIOR

VILMAR RODRIGUES JONES; JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

VILMAR RODRIGUES JONES; Ação Penal Nº 0000029-74.2006.7.09.0009 (00005/07-9) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000029-74.2006.7.09.0009 (000100/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000044-80.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000044-80.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 04/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VSZES, NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISOS III E IV, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/09/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.975-1.
Observação:: O PROCESSO Nº 46/06-6, TEVE ORIGEM NO PDIC Nº 1225/05-PJM/DF.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000044-80.2006.7.11.0011 (00046/06-6) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000014-11.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000014-11.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/12/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUÍS ALBERTO DA SILVA LOPES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/09/2007. ADVOGADOS: DRS. HERVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E DANILO DE ALMEIDA MARTINS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX LUÍS ALBERTO DA SILVA LOPES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B," DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍS ALBERTO DA SILVA LOPES
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

LUÍS ALBERTO DA SILVA LOPES; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

LUÍS ALBERTO DA SILVA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000014-11.2007.7.11.0011 (004090/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000014-11.2007.7.11.0011 (00015/07-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

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