Consulta Judicial Unificada

0000016-60.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000016-60.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DAS CHAGAS MOUTINHO, 2º TEN R/2 EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO 2º TEN R/2 EX THIAGO DAS CHAGAS MOUTINHO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, PRIMEIRA PARTE, E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: THIAGO DAS CHAGAS MOUTINHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

THIAGO DAS CHAGAS MOUTINHO; Ação Penal Nº 0000016-60.2007.7.01.0301 (00026/07-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-60.2007.7.01.0301 (000033/07) - 3a AUD 1a CJM

2007.01.050809-0

Número do Feito:: 2007.01.050809-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DANILO EVANGELISTA DA SILVA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/09/2007. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD AER DANILO EVANGELISTA DA SILVA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA PROJEÇÃO RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII E §§ 1º E 5º, INCISO I E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DANILO EVANGELISTA DA SILVA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

DANILO EVANGELISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000009/07- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00010/07-8- AUDITORIA DA 6a CJM

2007.01.050808-2

Número do Feito:: 2007.01.050808-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RODRIGO LIMA DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/09/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL RODRIGO LIMA DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CPPM, DEFERINDO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM BASE NO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO, CASO VENHA A CUMPRIR A PENA QUE ORA LHE É IMPOSTA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO LIMA DA SILVA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

RODRIGO LIMA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000112/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00007/07-5- AUDITORIA DA 7a CJM

0000009-90.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000009-90.2006.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE SANDRIANO ROSA FERREIRA, CB FN, À PENA DE 03 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C OS ARTS. 218, INCISOS II E III, E 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/09/2007. ADVOGADA: DRA. ISABELA RIBEIRO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB FN SANDRIANO ROSA FERREIRA À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 299, C/C OS ARTS. 59, "CAPUT", E 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS DE INJÚRIA E DESACATO A MILITAR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRIANO ROSA FERREIRA
Advogado:: ISABELA RIBEIRO ALVES

SANDRIANO ROSA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000009-90.2006.7.12.0012 (00030/06-9) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-90.2006.7.12.0012 (000064/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-28.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000005-28.2003.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JUAREZ PAULO SOLDATELLI, 1º SGT RRM AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/08/2007. ADVOGADO: DR. VITOR HUGO MARCHIORO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O ACUSADO JUAREZ PAULO SOLDATELLI À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. POR FIM, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E ALVARO LUIZ PINTO QUE NÃO A DECLARAVAM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: JUAREZ PAULO SOLDATELLI
Advogado:: VITOR HUGO MARCHIORO

JUAREZ PAULO SOLDATELLI; Ação Penal Nº 0000005-28.2003.7.03.0103 (00023/05-7) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-28.2003.7.03.0103 (000046/03) - 1a AUD 3a CJM

2007.01.050804-0

Número do Feito:: 2007.01.050804-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LAERTE RIBEIRO ROMÃO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/09/2007. ADVOGADOS: DRS. JULIANA GODOY TROMBINI E VITOR DE LUCA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, TÃO-SOMENTE, REDUZIR O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" PARA O PRAZO DE DOIS ANOS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, CONDENAR O CIVIL LAERTE RIBEIRO ROMÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E CONCEDIA-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LAERTE RIBEIRO ROMÃO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

LAERTE RIBEIRO ROMÃO; VITOR DE LUCA

LAERTE RIBEIRO ROMÃO; Procedimento Investigatório Nº 000055/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/07-0- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050806-6

Número do Feito:: 2007.01.050806-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO DO CARMO MARINHO, 2º SGT REFM EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 160, "CAPUT", 238, "CAPUT", E 299, C/C OS ARTS. 48 E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. POR DECISÃO DE 16/10/2007, FOI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, §§ 1º, 3º E 5º, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADOS: DRS. VICTOR HUGO BRASIL E OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO 2º SGT REFM EX RONALDO DO CARMO MARINHO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO VII, §§ 1º E 3º, DO CPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES ACOLHIAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO, PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RONALDO DO CARMO MARINHO
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

RONALDO DO CARMO MARINHO; VICTOR HUGO BRASIL

RONALDO DO CARMO MARINHO; Procedimento Investigatório Nº 000076/04- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00020/04-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050799-0

Número do Feito:: 2007.01.050799-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 20/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GILBERTO FERNANDES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/2007. ADVOGADO: DR. SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL GILBERTO FERNANDES À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", CONSOANTE ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, E 133, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: GILBERTO FERNANDES
Advogado:: SEBASTIÃO AUGUSTO DA SILVA

GILBERTO FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000154/05- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/06-0- 2a AUD 1a CJM

0000015-50.2005.7.05.0005

Número do Feito:: 0000015-50.2005.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HUMBERTO JONATAS SILVA CRUZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/09/2007. ADVOGADO: DR. VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX HUMBERTO JONATAS SILVA CRUZ PARA CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INCIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HUMBERTO JONATAS SILVA CRUZ
Advogado:: VICTOR HUGO BRASIL

HUMBERTO JONATAS SILVA CRUZ; Ação Penal Nº 0000015-50.2005.7.05.0005 (00020/06-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-50.2005.7.05.0005 (000081/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050798-1

Número do Feito:: 2007.01.050798-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS CAVALCANTE NETO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 318 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/09/2007. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUIZ CARLOS CAVALCANTE NETO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

LUIZ CARLOS CAVALCANTE NETO; Procedimento Investigatório Nº 000012/02- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00022/03-6- AUDITORIA DA 10a CJM

0000009-53.2006.7.10.0010

Número do Feito:: 0000009-53.2006.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RAIMUNDO NONATO MAIA JÚNIOR, EX-SD AER, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/09/2007. ADVOGADO: DR. MARCELO LOPES BARROSO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD AER RAIMUNDO NONATO MAIA JÚNIOR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: RAIMUNDO NONATO MAIA JÚNIOR
Advogado:: MARCELO LOPES BARROSO

RAIMUNDO NONATO MAIA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000009-53.2006.7.10.0010 (00026/06-6) - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-53.2006.7.10.0010 (000044/06) - AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050797-3

Número do Feito:: 2007.01.050797-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL DIOMAR DE LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/09/2007. ADVOGADO: DR. ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL DIOMAR DE LIMA
Advogado:: ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA

RAFAEL DIOMAR DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000118/06- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00002/07-7- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050795-7

Número do Feito:: 2007.01.050795-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO TAVARES DA SILVA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 10 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 70, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/09/2007. ADVOGADOS: DRS. JULIANA GODOY TROMBINI E VITOR DE LUCA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-3º SGT EX FABIANO TAVARES DA SILVA PARA 08 MESES DE RECLUSÃO, COM A PRESERVAÇÃO DO "SURSIS", DO DIREITO DE EVENTUALMENTE RECORRER EM LIBERDADE E DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, CONFORME DEFINIDOS NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: FABIANO TAVARES DA SILVA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

FABIANO TAVARES DA SILVA; VITOR DE LUCA

FABIANO TAVARES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000034/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/06-0- 1a AUD 2a CJM

0000008-96.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000008-96.2006.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 12/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAINER SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/09/2007. ADVOGADO: DR. DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: WAINER SILVA
Advogado:: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

WAINER SILVA; Ação Penal Nº 0000008-96.2006.7.02.0202 (00035/06-7) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-96.2006.7.02.0202 (000083/06) - 2a AUD 2a CJM

0000023-30.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000023-30.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 12/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MAXSUEL FRANCISCO DOS SANTOS E DE RÔMULO MANOEL DA SILVA, AMBOS EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/09/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR OS EX-SDS EX MAXSUEL FRANCISCO DOS SANTOS E RÔMULO MANOEL DA SILVA À PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, DETERMINANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO § 2º, ALÍNEA "C", ART. 33, DO CÓDIGO PENAL; CONCEDENDO-SE AINDA A AMBOS OS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 607, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DO CPPM. E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELADOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ARTS. 125, INCISO VI E SEU § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MAXSUEL FRANCISCO DOS SANTOS; RÔMULO MANOEL DA SILVA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

RÔMULO MANOEL DA SILVA

MAXSUEL FRANCISCO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000023-30.2006.7.07.0007 (000151/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000023-30.2006.7.07.0007 (00008/07-1) - AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050791-4

Número do Feito:: 2007.01.050791-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 12/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT AER FLÁVIO LUIZ FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/09/2007. ADVOGADA: DRA. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLÁVIO LUIZ FERREIRA
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

FLÁVIO LUIZ FERREIRA; Ação Penal Nº 00006/07-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2007.01.050788-4

Número do Feito:: 2007.01.050788-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENÇÃO DO EX-SD EX THIAGO MARTINS SILVA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/08/2007. ADVOGADA: DRA. ZELÍDIA ESTEVES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, "EX VI", DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM
Envolvido:: THIAGO MARTINS SILVA
Advogado:: ZELÍDIA ESTEVES

THIAGO MARTINS SILVA; Ação Penal Nº 00018/06-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/06- AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.050790-6

Número do Feito:: 2007.01.050790-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL DE OLIVEIRA BARROS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", §§ 1º E 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/09/2007. ADVOGADA: DRA. DANIELE DE SOUZA OSÓRIO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, OBSERVADA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DECRETADA NO JUÍZO "A QUO", PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO § 1º DO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS.
Envolvido:: DANIEL DE OLIVEIRA BARROS
Advogado:: DANIELE DE SOUZA OSÓRIO

DANIEL DE OLIVEIRA BARROS; Ação Penal Nº 00028/06-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000053/06- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.050780-9

Número do Feito:: 2007.01.050780-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELISEU SIQUEIRA CATARINO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 302, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 22/08/2007. ADVOGADO: DR. FLÁVIO FERNANDES TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELISEU SIQUEIRA CATARINO
Advogado:: FLÁVIO FERNANDES TAVARES

ELISEU SIQUEIRA CATARINO; Procedimento Investigatório Nº 000045/06- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00002/07-9- AUDITORIA DA 4a CJM

2007.01.050781-7

Número do Feito:: 2007.01.050781-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT AER MÁRCIO LUIZ TOSTES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/09/2007. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MÁRCIO LUIZ TOSTES DA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

MÁRCIO LUIZ TOSTES DA SILVA; Ação Penal Nº 00035/06-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000113/06- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050779-5

Número do Feito:: 2007.01.050779-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 05/11/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO SEGUNDO APELANTE, E MATEUS FERNANDO JIMLAKI, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 253 E 240, §§ 1º E 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/08/2007. ADVOGADO: DR. PAULO CÍCERO DACAMINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER MATEUS FERNANDO JIMLAKI PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATEUS FERNANDO JIMLAKI
Advogado:: PAULO CÍCERO DACAMINO

MATEUS FERNANDO JIMLAKI; Ação Penal Nº 00033/06-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/05- 1a AUD 3a CJM

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